Execução de Título Judicial 0003265-25.2017.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003265-25.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003265-25.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003265-25.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$138.515,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO TEITI SAGAE JUNIOR DESPACHO 1. Trata-se de Execução de Título Judicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de PAULO TEITI SAGAE JUNIOR. Em mov. 327.1, o exequente requer a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, bem com a expedição de ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, o qual foi deferido por este juízo (mov. 329.1). Após o retorno das respostas aos ofícios expedidos, a exequente apresentou manifestação no mov. 351.1. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, ao formular novo requerimento, deixou de indicar de forma clara e precisa as providências executivas pretendidas da presente execução, o que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. 3. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a retificação e esclarecimento do pedido, sob pena de suspensão da execução. 4. Oportunidade, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado por meio eletrônico. Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 02:05

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 18:01

Mero expediente

01/04/2026, 17:16

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 01:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:32

Confirmada

03/02/2026, 09:03

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 09:54

Documentos

Conclusão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003265-25.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003265-25.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$138.515,94 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PAULO TEITI SAGAE JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Judicial movida por BANCO BRADESCO S/A em face de PAULO TEITI SAGAE JUNIOR, ambos devidamente qualificados. Em mov. 327.1 a parte exequente manifesta ciência em relação ao despacho anterior e, diante do insucesso na satisfação do débito executado, requer a adoção de novas medidas constritivas. Quanto às custas processuais, o Banco Bradesco S/A reitera o pedido para que os emolumentos cartoriais sejam incluídos na conta de liquidação do processo. Alternativamente, se o pagamento for imediato, solicita que o cartório seja oficiado para indicar os dados de conta para depósito. Para a busca de patrimônio, o Exequente requer a expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) a fim de obter informações sobre valores de previdência privada em nome do Executado. Por fim, solicita a expedição de ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para buscar informações junto às administradoras sobre a existência de contratos de consórcio ativos, promovendo o imediato bloqueio desses valores, com a justificativa de que as cotas de consórcio também são passíveis de penhora. É o relatório. Decido. A viabilidade do deferimento dos pedidos do Exequente, especialmente no que tange à busca de patrimônio, encontra forte amparo no princípio da máxima efetividade da execução e na interpretação consolidada da jurisprudência pátria, que busca coibir a blindagem patrimonial do devedor após o esgotamento de meios convencionais de busca. 2. Da Previdência Privada (SUSEP/CNSEG) e a sua Penhorabilidade A solicitação de expedição de ofícios para buscar valores em planos de previdência privada (PGBL e VGBL) encontra forte respaldo na moderna jurisprudência e na legislação. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que os valores aplicados em planos de previdência complementar perdem o caráter estritamente alimentar e assistencial quando a finalidade primordial é de investimento ou aplicação financeira, sendo a impenhorabilidade aferida casuisticamente pelo juiz. A própria petição do Exequente sustenta que o fundo de Previdência Privada tem o caráter de investimento, de forma que pode ser levantado para qualquer fim, sem nenhum caráter previdenciário. Portanto, tais valores não possuem caráter alimentício, de pecúlio, montepio, seguro de vida ou renda de aposentadoria. Assim, sendo tratados como aplicação financeira/investimento, esses valores passam a integrar o patrimônio penhorável do devedor, nos termos do Art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) corrobora essa visão, ao julgar que o fundo de previdência privada complementar, em regra, não tem caráter alimentar, caracterizando-se como "mera aplicação financeira" e, portanto, é passível de penhora. O TJPR também já se posicionou favoravelmente à requisição de informações à SUSEP e CNSEG, ressaltando a "utilidade da providência" após o esgotamento das providências para a satisfação do crédito exequendo. A aplicabilidade desta medida ao caso concreto é corroborada pelos seguintes precedentes do próprio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNSEG, SUSEP E PREVJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONSULTA AO CNSEG, SUSEP E PREVJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ANTERIORMENTE ADOTADAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096047-44.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 15.11.2025) PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG PARA PENHORA SOBRE INVESTIMENTOS EM SEGUROS PRIVADOS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG.2. RAZÕES DE DECIDIR – POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E À CNSEG – MEDIDA NECESSÁRIA - DILIGÊNCIAS REALIZADAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES.3. DISPOSITIVO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0098842-23.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 10.11.2025) 3. Das Cotas de Consórcio (BACEN) e a sua Natureza Patrimonial A solicitação de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para buscar informações sobre cotas de consórcio e promover o bloqueio imediato dos ativos possui sólido fundamento jurídico, especialmente após o insucesso das medidas executivas anteriores. O alicerce legal para o pleito reside no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, conforme estabelecido no Art. 789 do CPC, que dispõe que o Executado responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens, presentes e futuros. Nesse contexto, as cotas de consórcio representam um direito patrimonial com valor econômico, cuja regulamentação e fiscalização são realizadas diretamente pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL. O Exequente afirma corretamente que esses valores não possuem caráter alimentar, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade do Art. 833 do CPC. Portanto, são igualmente passíveis de penhora, devendo ser observada a ordem de preferência estabelecida no Art. 835, inciso I, do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação financeira), sendo a cota de consórcio plenamente equiparável a uma aplicação passível de liquidação. A pretensão do Exequente está em plena sintonia com a jurisprudência, que reconhece a penhorabilidade de tais ativos, como se vê:" O Exequente afirma corretamente que esses valores não possuem caráter alimentar, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade do Art. 833 do CPC. Portanto, são igualmente passíveis de penhora. A pretensão do Exequente está em plena sintonia com a jurisprudência, que reconhece a penhorabilidade de tais ativos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA QUE RECAIU SOBRE COTA DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO. INCONFORMISMO.II – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONGRUÊNCIA. NUMERÁRIOS PENHORADOS QUE POSSUEM CARACTERÍSTICA DE RESERVA FINANCEIRA COM FINALIDADE DE CONSUMO, NÃO PARA MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, X DO CPC.III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0051626-37.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 11.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE COTA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, CONTUDO, QUE DEPENDE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 11.795/08. PENHORA QUE SE RESUME AOS DIREITOS SOBRE O CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039338-23.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 01.07.2024) Portanto, diante do insucesso das diligências anteriores e da natureza patrimonial das cotas de consórcio, a expedição do ofício ao Banco Central do Brasil e o subsequente bloqueio dos contratos ativos, conforme requerido, revela-se como uma medida útil, lícita e proporcional para dar prosseguimento à execução e alcançar a satisfação do crédito. Ademais, o pedido de inclusão dos emolumentos cartoriais na conta de liquidação da execução merece prosperar, pois está em consonância com a busca pela efetividade da execução e o princípio da menor onerosidade ao credor neste momento processual. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, e que a inclusão das despesas na conta final do processo permite que a satisfação do débito seja realizada de forma mais célere, sem exigir um novo desembolso imediato por parte do Exequente, o deferimento do pedido principal (inclusão na conta de liquidação) é a medida que melhor atende à celeridade processual. Dessa forma, o valor será somado ao montante principal devido pelo Executado e será cobrado dele oportunamente, de modo a evitar prejuízo ao Exequente que já demonstrou ter realizado inúmeros recolhimentos de custas ao longo do trâmite processual. 4. Ante o exposto: 4.1. Defiro a expedição de ofícios para a busca de patrimônio em nome do Executado, por serem medidas lícitas e necessárias após o esgotamento dos meios usuais de constrição. 4.2. Expeçam-se ofícios à SUSEP e à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para que informem a existência de valores ou direitos oriundos de planos de previdência privada em nome do Executado. 4.3. Expeça-se ofício ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para que realize buscas junto às administradoras de consórcios, a fim de apurar se o Executado possui contrato de consórcio ativo, promovendo o imediato bloqueio (penhora) dos direitos sobre esses ativos. 4.4. Defiro o pedido principal da parte Exequente para que os emolumentos cartoriais sejam incluídos na conta de liquidação do processo. 5. CUMPRA-SE o item 1 (expedição dos ofícios e bloqueios) com urgência, utilizando-se dos endereços informados na petição ou da forma de comunicação eletrônica pertinente a cada órgão, conforme a praxe da Serventia. 6. Intime-se a parte Exequente sobre a presente decisão. 7. Após a resposta dos ofícios ou o decurso do prazo, intime-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre os resultados e dê prosseguimento ao feito da execução. 8. Proceda a Serventia às anotações necessárias para que os emolumentos cartoriais sejam computados na conta final de liquidação do débito. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente Djalma Aparecido Gaspar Junior Juíz de Direito

05/12/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

06/04/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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