Execução Fiscal 0015056-56.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0015056-56.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2024, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2024, 08:31

Confirmada

02/09/2024, 00:24

Expedição de documento (Ofício)

29/08/2024, 14:18

Documento (Informações)

28/08/2024, 17:24

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 17:32

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 17:22

Trânsito em julgado

22/08/2024, 16:47

Recebimento

13/08/2024, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 16:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE APUCARANA. APELADO: MAURO GARCIA RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (TEMA 1184, DO STF) - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER AFASTADA - ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SEI Nº: 0056498-06.2024.8.16.0044, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTE - RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE APUCARANA apelou da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada em face de MAURO GARCIA, por falta de interesse de agir, ante o valor do crédito executado, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Sustenta, em síntese, que, considerando o entendimento da Douta Corregedoria de Justiça do Paraná exarado no SEI nº 0056498-06.2024.8.16.0044, cujo entendimento foi chancelado pelo CNJ através da Portaria Conjunta nº 05/2024, tem-se que com a Extinção das Execuções Fiscais, em razão da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não se deve se impor à Fazenda Pública o pagamento das custas processuais. Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: É de se dar provimento ao recurso. A controvérsia resume-se em verificar se deve haver condenação da Fazenda Pública ao pagamento do ônus sucumbencial em razão da extinção da execução fiscal com fundamento na falta de interesse de agir, ante o pequeno valor do crédito executado (Tema 1184, do STF). O Apelante sustenta que deve ser aplicada a orientação disposta no SEI nº: 0056498-06.2024.8.16.0044, da Corregedoria Geral de Justiça, deste Tribunal, pela qual a Fazenda Pública deve ser isentada do pagamento das custas. Razão lhe assiste, tendo em vista que a referida orientação, chancelada pelo art. 6º, da Portaria Conjunta nº: 05/2024, do Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de isenção da Fazenda Pública com relação a qualquer ônus de sucumbência. Nesse sentido: “Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Aplicação do tema de repercussão geral n. 1184 do STF. Custas processuais. Princípio da causalidade. Fazenda que não deu causa à extinção do processo. Presença das condições da ação à época do ajuizamento da execução fiscal. Necessária observância da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelação cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0025510-95.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 03.07.2024). III - DECISÃO: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015056-56.2019.8.16.0044, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação do Município ao pagamento do ônus sucumbencial. Curitiba,19 de julho de 2024. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:44

Confirmada

03/07/2024, 21:35

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE APUCARANA. APELADO: MAURO GARCIA RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ANTE O VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO (TEMA 1184, DO STF) - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER AFASTADA - ORIENTAÇÃO CONTIDA NO SEI Nº: 0056498-06.2024.8.16.0044, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, DESTE TRIBUNAL - PRECEDENTE - RECURSO PROVIDO. I - RELATÓRIO: O MUNICÍPIO DE APUCARANA apelou da decisão do MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Apucarana, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada em face de MAURO GARCIA, por falta de interesse de agir, ante o valor do crédito executado, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária. Sustenta, em síntese, que, considerando o entendimento da Douta Corregedoria de Justiça do Paraná exarado no SEI nº 0056498-06.2024.8.16.0044, cujo entendimento foi chancelado pelo CNJ através da Portaria Conjunta nº 05/2024, tem-se que com a Extinção das Execuções Fiscais, em razão da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não se deve se impor à Fazenda Pública o pagamento das custas processuais. Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: É de se dar provimento ao recurso. A controvérsia resume-se em verificar se deve haver condenação da Fazenda Pública ao pagamento do ônus sucumbencial em razão da extinção da execução fiscal com fundamento na falta de interesse de agir, ante o pequeno valor do crédito executado (Tema 1184, do STF). O Apelante sustenta que deve ser aplicada a orientação disposta no SEI nº: 0056498-06.2024.8.16.0044, da Corregedoria Geral de Justiça, deste Tribunal, pela qual a Fazenda Pública deve ser isentada do pagamento das custas. Razão lhe assiste, tendo em vista que a referida orientação, chancelada pelo art. 6º, da Portaria Conjunta nº: 05/2024, do Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de isenção da Fazenda Pública com relação a qualquer ônus de sucumbência. Nesse sentido: “Processual Civil. Execução Fiscal. Extinção sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Aplicação do tema de repercussão geral n. 1184 do STF. Custas processuais. Princípio da causalidade. Fazenda que não deu causa à extinção do processo. Presença das condições da ação à época do ajuizamento da execução fiscal. Necessária observância da orientação da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. SEI 0056498-06.2024.8.16.6000. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Apelação cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0025510-95.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 03.07.2024). III - DECISÃO: Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015056-56.2019.8.16.0044, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE APUCARANA. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenação do Município ao pagamento do ônus sucumbencial. Curitiba,19 de julho de 2024. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Vistos RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Apucarana. Infrutíferas as tentativas de localização de bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito, o Exequente foi intimado a se manifestar acerca da necessidade de extinção da execução, diante da tese firmada pelo STF no Tema 1184 e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. O Município se manifestou, em síntese, que sempre promoveu o devido impulso processual visando à satisfação do crédito, de forma que a execução não permaneceu paralisada. Defendeu, ainda, que o CNJ não detém competência/atribuições para deliberar acerca do tema, matéria afeta aos Poderes Legislativo e Executivo e que há possibilidade de reversão ou readequação dos termos da Resolução n. 547?2024 do CNJ. Requereu o prosseguimento da execução. Alternativamente, requereu a expedição de alvará judicial para levantamento de eventuais quantias penhoradas nos autos e a expedição de certidão de crédito para que possa promover por meios alternativos a cobrança do crédito. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Em análise dos autos, evidencia-se que o valor executado é muito inferior ao custo operacional da execução e que, antes de promover a cobrança judicial, o Município não se utilizou de mecanismos extrajudiciais para a satisfação do seu crédito, a exemplo da conciliação ou protesto do título executivo. O que se vê é que o Exequente se utilizou como única medida a cobrança judicial, que até o momento, embora as diligências efetivadas, não resultaram no pagamento, ou seja, não houve qualquer diligência útil para a satisfação da dívida. Saliente-se, outrossim, que a notificação do contribuinte não pode ser entendida como uma diligência administrativa para a cobrança do débito, haja vista que o referido ato é o que constitui em definitivo o crédito em cobrança. Após a notificação, nenhum outro ato foi realizado pelo Município para a cobrança do seu crédito. Neste cenário, além da não utilização dos meios extrajudiciais para a cobrança, os custos envolvidos na cobrança judicial superam o valor da execução. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184, consagrou a seguinte tese de Repercussão Geral: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (Plenário, 19.12.2023). Note-se que a Tese fixada pelo STF deixa evidente, em seu item 1, que não há interesse de agir para a cobrança judicial (execução fiscal) de créditos de baixo valor. No item 2, como se pode observar, para a execução dos créditos que não forem de baixo valor, o STF estabeleceu que o exequente adote, primeiro, mecanismos de cobrança extrajudicial, consubstanciados na tentativa de conciliação ou outra solução administrativa e o protesto do título executivo (CDA). Assim, verifica-se do item 1 da tese firmada pelo STF que é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, ainda que o exequente tenha se utilizado de meios extrajudiciais para a cobrança, haja vista que no caso, diante do custo operacional, não há interesse de agir ante o princípio da eficiência administrativa. Como parâmetro objetivo de valor, o CNJ, com base nos custos operacionais envolvidos na movimentação da máquina judiciária para a cobrança judicial, estabeleceu o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aferido no momento do ajuizamento. Assim estabelece o artigo 1º, caput e § 1º, da Resolução n. 547/2024 do CNJ: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Veja-se que, para a aferição do interesse de agir, basta que a execução seja de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), pois os custos envolvidos na cobrança são superiores ao crédito perseguido, em contrariedade ao princípio da eficiência da administração pública. No caso dos autos, verifica-se que o valor da execução é inferior ao importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com efeito, não comporta deferimento a pretensão da Fazenda em prosseguir com a execução, ainda que no intuito de promover as diligências relacionadas no § 5º do artigo 1º da Resolução n. 547 do CNJ, pois o baixo valor cobrado revela que não há interesse processual no prosseguimento do feito executivo. Neste cenário, independentemente de o Exequente ter promovido diligências ao longo do processo ou pretenda agora promovê-las e mesmo que tenham ocorrido algumas diligências úteis, diante do baixo valor da execução, a pronta extinção é de rigor. Neste sentido, colhe-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (Apelação Cível. Processo n. 0005382-92.2023.8.16.0083. Francisco Beltrão. Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa. Julgado em 09/04/2024). Outrossim, há se dizer que a condenação da Fazenda nas custas processuais é impositiva, excluída a taxa judiciária (artigo 3º, alínea "i", do Decreto Estadual n. 962/1932). Isso porque, a Escrivania é privada e efetuou despesas, com a contratação de funcionários, aquisição de equipamentos e suprimentos para a operacionalidade na movimentação processual, de forma que deve ser justamente remunerada pelo serviço prestado durante o tempo em que a máquina judiciária foi movimentada em prol do exequente. Frise-se que a Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), a decisão do STF no Tema 1180 ou a Resolução n. 547/2024 do CNJ, não isentam, de qualquer modo, a Fazenda Pública do dever de arcar com as custas processuais relacionadas a movimentação da máquina judiciária pelo tempo em que o processo tramitou para perseguir o crédito em execução, ainda que todas as diligências tenham sido infrutíferas. Note-se, ainda, que, ordinariamente não há isenção de custas para a Fazenda Pública, tão somente se posterga a sua cobrança para o final, ainda que a execução seja extinta por entendimento posterior ao ajuizamento. Pensar diferente é dar azo para que a Escrivania suporte prejuízos decorrentes do serviço público essencial realizado por delegação. Acrescente-se que transferir o ônus para o executado não é a medida a ser imposta, haja vista que a escolha pela via judicial foi da Fazenda Pública, sendo que, na cobrança extrajudicial, o devedor também terá de arcar com as despesas relacionadas à cobrança, de modo que representaria uma onerosidade excessiva a que não deu causa (não teve oportunidade de escolher a via de cobrança que lhe era menos gravosa). Por fim, em relação ao pedido de expedição de certidão de crédito, cumpre destacar que o título que representa o crédito da Fazenda Pública é a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento hábil para o protesto e a cobrança extrajudicial, eis que é título extrajudicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade. Todavia, sendo de interesse do Exequente, não há óbice para a expedição de certidão explicativa, mantidos os dados expressos na CDA, pois é certo que a data dos lançamentos não se altera e, portanto, o prazo prescricional não se renova e não se suspendeu com o manejo da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ausência do interesse de agir, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas pelo Município de Apucarana, excluída a taxa judiciária. Caso exista depósito nos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente para pagamento parcial do débito. Sendo de interesse do Município, expeça-se certidão explicativa do crédito. Observe-se que o crédito do Município é aquele representado na Certidão de Dívida Ativa (CDA), preservados os valores, com as devidas atualizações (correção monetária e juros, ambos pelos índices utilizados pela Fazenda para atualização de seus créditos), e mantidas as datas de lançamento e demais informações contidas no referido título. Promovam-se os levantamentos de eventuais bloqueios, penhoras, registro no SERASA e indisponibilidade de bens que tenham sido determinados ao longo do processo. Sem reexame necessário, diante do disposto no § 3º do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Paraná. Caso seja interposta apelação e o executado possua procurador habilitado nos autos, intime-se para que apresente suas contrarrazões no prazo legal. Se o executado não possuir procurador habilitado nos autos ou apresentadas as contrarrazões (em caso de possuir procurador nos autos), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do que dispõe o artigo 1.010, § 3º, do CPC. Oportunamente, efetuados os levantamentos, certificado o trânsito em julgado e quitadas as custas, arquivem-se os autos com as baixas e registros necessários. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Apucarana, 17 de abril de 2024. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos Ao que se colhe dos autos, a presente execução persegue débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e já se processa há mais de um ano sem movimentações úteis que tenham viabilizado a penhora de bens apta a garantir a execução (ausência de diligências frutíferas para a satisfação do crédito). O Conselho Nacional de Justiça, atento à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184[1] e considerando os custos da movimentação da máquina judiciária envolvidos nas execuções fiscais frente aos seus resultados, editou a Resolução n. 547/2024, que estabelece em seu artigo 1º, caput e § 1º: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Observe-se que a referida disposição regulamentar não faculta ao juiz a extinção da execução, mas impõe a obrigação, ao se utilizar da expressão “deverão ser extintas”. Veja-se que, conforme dito linhas acima, a execução possui valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e já se processa há mais de um ano sem qualquer movimentação útil que tenha resultado na citação e/ou penhora de bens do devedor. É dizer, todas as diligências efetuadas no processo desde a sua propositura foram inúteis para a satisfação do crédito perseguido pela Fazenda Pública. Com efeito, de modo a dar cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, a presente execução há de ser prontamente extinta. Todavia, visando a não surpreender a Fazenda (artigos 9º e 10, CPC), intime-se o Município para que se manifeste como entender pertinente, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Diligências necessárias. Datado e assinado eletronicamente. [1] É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. (Plenário, 19.12.2023). Apucarana, 29 de fevereiro de 2024. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015056-56.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015056-56.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.442,12 Exequente(s): Município de Apucarana/PR Executado(s): Mauro Garcia DECISÃO Vistos. Diante do retorno negativo das tentativas de bloqueio via SISBAJUD/RENAJUD, foi incluído o nome do executado no cadastro de inadimplentes (seq. 53.1). Ao tentar intimar o Executado da referida inclusão, todavia, o A.R. retornou com anotação de "mudou-se" (seq. 55.1) Por outro lado, percebe-se que o Executado foi devidamente citado neste mesmo endereço, conforme depreende-se do A.R. positivo contido no seq. 18.1. Assim, de rigor considera-lo também devidamente intimado, na medida em que lhe competia manter devidamente atualizado o seu endereço nos autos, a teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, que reza: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (grifei) Com efeito, perfectibilizada a intimação. Intime-se a Fazenda Exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo aquilo que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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