Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000131-60.2022.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 16:18

Confirmada

07/03/2022, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2022, 15:02

Confirmada

07/03/2022, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000131-60.2022.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3554-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000131-60.2022.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.084,50 Requerente(s): CLEONICE ANDRADE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 698.684.419-00) Avenida Brasil, 60 - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO 1. Cuida-se de Ação Declaratória de Cobrança c/c com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por CLEONICE ANDRADE DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARANÁ. Alega a parte autora na inicial que é Funcionário(a) Público(a) Estadual, enquadrada no Regime Próprio dos Servidores Públicos Estaduais e, por este motivo, faz jus à concessão de revisão salarial anual, garantida expressamente no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, regulamentada pela Lei Estadual 15.512/2007. Pontuou que, embora tenha determinação legislativa para a concessão de revisão anual, no ano de 2015 o reajuste não aconteceu e, naquele mesmo ano, o Estado do Paraná concordou em conceder a revisão salarial dos Servidores Estaduais como forma de correção inflacionária anual, cujos prazos e condições a serem cumpridas pelo Poder Executivo do Estado do Paraná ficou definida na Lei Estadual 18.493/2015. Destacou que a Lei 18.493/2015 alterou a data-base para revisão geral anual e estabeleceu índices de reajuste para as tabelas de vencimento básico e subsídio das carreiras estatutárias civis e militar, a qual entrou em vigor em junho de 2015. Contudo, no ano de 2016, por meio da Lei Estadual n.º 18.907/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017, suspendeu o reajuste concedido por meio da Lei Estadual n.º 18.493/2015, de modo que os Servidores Públicos Estaduais, incluindo o(a) requerente, encontram-se privados do recebimento do seu direito. Mencionou que no dia 06 de dezembro de 2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sede Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 1.711.022-8 (autos 0023721-67.2017.8.16.0000), declarou a inconstitucionalidade do adiamento indefinido da implementação da revisão geral anual prevista no art. 3º da Lei 18.907/2016 por ofensa ao direito adquirido ao implemento da data-base já fixada por Lei e ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos do Servidor Estadual do Paraná. Por estas razões, objetiva a condenação do requerido em realizar a devida implementação nos proventos das parcelas de janeiro de 2017 (6,29% + 1,0%) e maio que seria pago em outubro de 2017 (1,10%), referente ao reajuste salarial data-base, no percentual total de 8,53% e seus reflexos. Em sede de tutela de evidência, requereu a implantação imediata e corrigida do reajuste devido, para que o(a) requerente passe a receber, a partir de fevereiro de 2022, a remuneração atualizada pelo salário-base de R$3.191.14, e a gratificação de R$3.510.25. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Examinando os autos, com cuidado e atenção, verifica-se que a parte requerente pretende a implementação da revisão geral prevista no art. 3º da Lei n.º 18.493/2015. Sobre o tema, infere-se que houve o julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 1.711.022-8 (autos 0023721-67.2017.8.16.0000), no dia 06 de dezembro de 2021 e fixou a seguinte tese: “O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)” Contudo, o Estado do Paraná requereu a suspensão das ações individuais e coletivas que pretendem a implementação da revisão geral até o trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR, cujo pedido foi acolhido no dia 07 de fevereiro de 2022, nos seguintes termos: 3. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 982, §5º c/c art. 987 do CPC, determina-se a manutenção da suspensão das ações individuais e coletivas referentes ao tema deste IRDR (i) até o trânsito em julgado do acórdão de mov. 526.1, caso este não seja objeto de recurso ou (ii) até o julgamento dos recursos especiais/extraordinários eventualmente interpostos. Tal determinação já está disponível para informação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: https://www.tjpr.jus.br/nugep-irdr-admitidos. 3. Sendo assim, SUSPENDO o presente processo até ulterior pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e, por consequência, deixo de analisar por ora a tutela de evidência requerida. 4. Determino à Serventia que, a cada 90 (noventa) dias, certifique o andamento do IRDR, remetendo os autos conclusos para análise caso haja trânsito em julgado ou determinação de levantamento da suspensão. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:46

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

25/02/2022, 06:22

Documento (Informações)

14/02/2022, 14:38

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 12:40

Distribuição (competência exclusiva)

07/02/2022, 22:01

Petição (Petição inicial)

07/02/2022, 22:01

Documentos

•28/02/2022, 00:00