Execução Contra a Fazenda Pública 0070578-37.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0070578-37.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/05/2023, 16:02

Documento (Certidão)

26/12/2022, 10:23

Remessa (em diligência)

28/09/2022, 15:47

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 15:46

Trânsito em julgado

28/09/2022, 15:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2022, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070578-37.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$38.272,86 Exequente(s): Ana Cristina Prestes Pires Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” interposto por ANA CRISTINA PRESTES PIRES em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, todos devidamente qualificados nos autos. Ante o teor do certificado na seq. 176 e peticionado na seq. 180.1, revogo a decisão disposta na seq. 171.1. II. Ante o pagamento efetuado pela parte executada, julgo extinto a execução de título judicial, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ante a satisfação do débito. Transitada esta em julgado, recolhidas as custas remanescentes, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], no Código de Normas e legislação e atos normativos pertinentes, orientando-se, no que couber, pelo contido na Portaria 04/2016 deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

30/06/2022, 00:00

Confirmada

17/06/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2022, 18:19

Conclusão (para despacho)

13/04/2022, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:03

Confirmada

08/03/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0070578-37.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$38.272,86 Exequente(s): Ana Cristina Prestes Pires Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. I. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” interposto por ANA CRISTINA PRESTES PIRES em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA, todos devidamente qualificados nos autos. Ante o teor do certificado na seq. 176 e peticionado na seq. 180.1, revogo a decisão disposta na seq. 171.1. II. Ante o pagamento efetuado pela parte executada, julgo extinto a execução de título judicial, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, ante a satisfação do débito. Transitada esta em julgado, recolhidas as custas remanescentes, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n.º 744/2009[1], no Código de Normas e legislação e atos normativos pertinentes, orientando-se, no que couber, pelo contido na Portaria 04/2016 deste juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observado: a) quanto ao Ministério Público, se for o caso (artigos 178 e 698 do CPC), o disposto nos artigos 180, “caput” combinado com o art. 183, § 1.º, do CPC, combinados com o art. 41, IV, da Lei 8.625/1993; b) o previsto no art. 779 do Código de Normas em vigor, no que couber. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] Art. 44. Nas Unidades Estatizadas, os autos findos não poderão ser arquivados sem que o servidor responsável certifique estarem integralmente pagas as custas ou despesas processuais devidas ou, em caso contrário, sem que se faça a necessária comunicação ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes ao recolhimento dos valores não pagos.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070578-37.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$38.272,86 Exequente(s): Ana Cristina Prestes Pires Executado(s): Universidade Estadual de Londrina VISTOS. 1. Ao se compulsar os autos, constata-se que o depósito judicial disposto na seq. 153.1 acabou por não abarcar os valores referentes aos honorários sucumbenciais requisitados na seq. 55.2[1]. Assim, à contadoria judicial para atualização do cálculo dos honorários sucumbenciais disposto na seq. 85.1. 2. Apresentado o cálculo, providencie-se o sequestro em ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), mediante informação do CNPJ (devendo ser intimado o credor para prestar tal informação, se necessário), do valor necessário à satisfação do débito, custas e honorários advocatícios. Nesta hipótese, evidentemente, dispensa-se a expedição de mandado de sequestro. 2.1- Efetivado o sequestro, com urgência intime-se o(a) executado para se manifestar no prazo de 5 dias (prazo em dobro, em razão do art. 183, “caput”, do CPC), podendo indicar eventuais contas a ser desbloqueadas (v.g. por motivo de impenhorabilidade) e aquelas cujo saldo bloqueado possa ser transferido para conta de depósito judicial (até o limite do valor do crédito). 2.2- No mesmo prazo deverá o(a) executado(a)/fonte pagadora, em cumprimento ao disposto no art. 50, V, da Resolução 303/2019 do CNJ apurar eventuais retenções na fonte (imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias), expedindo, se for o caso, as respectivas guias ou indicando conta bancária para transferência da importância referente à retenção na fonte. O silêncio do(a) executado(a) será interpretado, sob responsabilidade da fonte pagadora, como ausência de valores a serem retidos. 2.3- Decorrido o prazo assinado no item “2.1”: a) providencie-se imediata transferência do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja impenhorabilidade não tenha sido alegada, para conta de depósito judicial[2]; b) providencie-se o desbloqueio, em 24 horas, dos valores bloqueados em excesso e das demais contas atingidas pelo sequestro. 2.4- Caso na oportunidade prevista no item “1.3” o(a) executado(a) não indique saldo suficiente bloqueado e sequestrável, providencie-se conclusão, com anotação de urgência, para decisão sobre: a) eventuais saldos bloqueados em contas alegadamente impenhoráveis que devam ser desbloqueados no prazo de 24 horas (art. 854, § 4º, do CPC, por analogia); b) eventual determinação de transferência, em 24 horas (art. 854, § 5º, do CPC, por analogia) do saldo bloqueado (até o limite do valor dos créditos e custas) em conta cuja alegação de impenhorabilidade não tenha sido acolhida, para conta de depósito judicial[3]. 2.5- Em razão do recomendado pelo DESPACHO Nº 5618463 - GCJ-AJ (SEI!TJPR Nº 0096647-83.2020.8.16.6000) e ao solicitado no Ofício nº 228/2020-PGE, de 23/09/2020, e considerando a possível impenhorabilidade das ações de pessoas jurídicas de direito privado afetadas ao serviço público (“A impenhorabilidade alcança os bens integrantes das pessoas jurídicas de direito público e os bens das pessoas jurídicas de direito privado afetados ao serviço público (STF, 669/SP, Rel. Min. Carlos Brito, DJ 26/05/2006, RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14/11/2002). Ademais, a alienação de ações de empresas estatais segue os artigos 49 e 50 da Lei n.º 13.303/2016 e podem exigir autorização legislativa (ADI 5.624-MC-REf/DF, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/11/2019)), caso haja bloqueio de ações da SANEPAR, de titularidade do ESTADO DO PARANÁ, providencie-se o desbloqueio de ações ou ativos financeiros (diversos de dinheiro) de titularidade do ESTADO, tais como as ações da SANEPAR. 3. 3.1- Se exitoso o sequestro e ausentes objeções, independentemente de nova conclusão dos autos EXPEÇA-SE ALVARÁ/OFÍCIO ELETRÔNICO em favor dos beneficiários[4], observadas as cautelas necessárias, dentre elas: (a) o disposto nos artigos 105 e 905 do CPC e, no que couber, nos artigos 241, 339 a 343 e nos artigos 398 e 399, todos do Código de Normas; (b) se não há penhora no rosto dos autos e/ou cessão (ou sub-rogação ou dação em pagamento) dos créditos, ou sucessão “causa mortis” por sucessores ainda não declarados habilitados nos autos (art. 778, §§ 1º e 2º, do CPC); (c) retenções na fonte, se incidentes, a título de imposto de renda e/ou contribuições previdenciárias (art. 50, V, da Resolução 303/2019, do CNJ). 3.1.1- Deve ser observado pela secretaria, para cumprimento desta decisão quanto à expedição de alvará, a fila (CPC, art. 228) comum. 3.2- Se não exitosa a tentativa de sequestro, intime-se o exequente para, em cinco dias, indicar ativo financeiro do executado que porventura não tenha sido localizado pelo SISBAJUD e, em seguida, “expeça-se mandado” para sequestro de rendas públicas do executado (art. 100, § 6º, da CF e art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009). Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito (gucl) [1] R$ 38.160,00 referente ao crédito principal; R$ 1.508,36 das custas processuais dispostas na seq. 85.2 e R$ 14,46 das custas da diligência efetuada via SISBAJUD. [2] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ). [3] A fim de garantir a necessária atualização monetária do valor bloqueado (art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980; Súmula 179 do STJ). [4] Conforme poderes conferidos nos instrumentos anexados nas seqs. 1.3, 1.7 e 1.8, deve o montante referente ao crédito principal ser transferido para a conta bancária informada no petitório da seq. 132.1.

28/02/2022, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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