Execução Fiscal 0003328-19.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0003328-19.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003328-19.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-19.2019.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$891.910,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L. C. DOS SANTOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – EIRELI Maria Luiza Peron Uchoa 1. Nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do exequente, ou o decurso do prazo de 06 (seis) anos. 2. Noticiada a quitação da dívida ou requerido o prosseguimento do feito, conclusos para deliberação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 18 de outubro de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Provisório

27/11/2024, 17:03

Execução frustrada

18/10/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 09:08

Confirmada

09/09/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003328-19.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003328-19.2019.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$891.910,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L. C. DOS SANTOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – EIRELI Maria Luiza Peron Uchoa 1. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito. 2. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo lá aguardar até ulterior requerimento do credor, ou o decurso do prazo de 06 (seis) anos, nos termos do artigo 40, da Lei n° 6.830/80. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 24 de maio de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

04/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 14:12

Execução frustrada

24/05/2024, 17:44

Conclusão (para despacho)

24/05/2024, 01:04

Documento (Certidão)

23/05/2024, 13:50

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

27/02/2024, 10:55

Remessa

09/02/2024, 13:43

Remessa (em diligência)

09/02/2024, 13:04

Inclusão no Juízo 100% Digital

09/02/2024, 13:04

Documentos

Conclusão

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003328-19.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, s/n - Fórum Estadual - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$891.910,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L. C. DOS SANTOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – EIRELI Maria Luiza Peron Uchoa DECISÃO 1. Cuidam os autos de execução fiscal promovida pelo ESTADO DO PARANÁ. 2. A Resolução nº 377/2023 do Órgão Especial do TJPR atribuiu a competência para processamento de todos os executivos fiscais do Paraná e respectivos embargos às 35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (1 e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta, de modo que a ela não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tampouco regras de competência territorial. 3. Regulamentando a questão, editou-se o Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, cujo art. 4º assim dispõe: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". § 1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. § 2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. § 3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. § 4º A remessa prevista no § 3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. 4. Diante disso, determino: a) a intimação das partes a, no prazo comum de 15 dias, dizer se concordam com a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital; b) havendo concordância de todas as partes, a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais; c) havendo discordância de alguma das partes, a remessa dos autos para distribuição a uma das Varas de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 5. Intimem-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003328-19.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$891.910,19 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): L. C. DOS SANTOS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS – EIRELI Maria Luiza Peron Uchoa DECISÃO 1. A parte executada pediu (seq. 170.1) o desbloqueio dos valores constritos pelo sistema Sisbajud, alegando que são impenhoráveis porque decorrente de recebimento de benefício previdenciário. Resposta pelo exequente no seq. 173.1, não se opondo ao levantamento da quantia na forma postulada. É o relatório. 2. O Código de Processo Civil estipulou a impenhorabilidade de proventos oriundos de benefício de aposentadoria, pensões e outros valores recebidos para a própria subsistência do titular e de sua família: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (...) § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Na espécie, o extrato bancário do seq. 170.3 demonstra claramente que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário, de modo que tal situação incorre em impenhorabilidade, nos moldes do inciso IV do mesmo artigo e, tendo o exequente concordado com o desbloqueio do valor, não existe óbice ao levantamento conforme deduzido. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado no seq. 170.1, determinando a imediata expedição de alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores bloqueados. 4. Intimem-se. 5. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito em dez dias, aguardando-se em arquivo provisório em caso de inércia. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

03/10/2022, 00:00

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Remessa

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