Cumprimento de sentença 0020066-12.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020066-12.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020066-12.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020066-12.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.757.866,97 Exequente(s): JOÃO ARAUJO DA SILVA Executado(s): ESPÓLIO DE ALEX JULIO VALENTE Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOÃO ARAÚJO DA SILVA contra o ESPÓLIO DE ALEX JULIO VALENTE, ambos qualificados nos autos. Após ter sido informado o falecimento de Alex Julio Valente, o processo foi suspenso e a parte exequente foi intimada a se manifestar sobre a habilitação processual (mov. 492.1). Foi determinada a intimação do procurador do executado que estava habilitado nos autos para que prestasse informações sobre os demais herdeiros, existência de processo de inventário e eventual nomeação de inventariante (mov. 499.1). A parte executada pediu a dilação de prazo para regularização processual (mov. 506.1), o que foi acolhido (mov. 509.1). Intimado (mov. 511), a parte executada deixou decorrer sem resposta o prazo para se manifestar (mov. 512). Em seguida, foi indeferido o pedido de habilitação dos herdeiros e novamente registrada a suspensão processual até a regularização do polo passivo, conforme decisão de mov. 516.1. A parte exequente noticiou a abertura de inventário do espólio (mov. 522.1). Em mov. 523.1, foi regularizado o polo passivo e suscitado excesso de execução. A parte exequente, por sua vez, alega que tal manifestação é intempestiva, pois a representação do espólio não estaria regularizada, ante a demora na abertura de inventário, e requer a desconsideração das planilhas de mov. 513 (mov. 525.1). Foi apresentada Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio de Alex Júlio Valente, na qual o herdeiro Alex Lunardelli Valente foi nomeado como inventariante (mov. 542.2), e foi requerida a continuidade do feito, com a aplicação das penalidades cabíveis à parte executada (mov. 542.1). O espólio executado alega que a abertura do inventário extrajudicial é informação oponível erga omnes, eis que constante de instrumento público, de modo que o exequente não pode alegar não ter conhecimento de sua abertura (mov. 543.1). A decisão de mov. 546.1 registrou que a petição de mov. 523.1 não foi eivada por vício de representação processual e ser possível a análise da alegação de excesso de execução. Na mesma oportunidade, foi determinada a remessa dos autos ao contador judicial, foi fixada multa contra o espólio executado e negado conhecimento ao pedido de indenização por danos morais. Cálculos pelo contador judicial em mov. 550.1/550.5. A exequente afirma que a petição de mov. 513.1 não pode ser interpretada como pedido de execução ou de cumprimento de sentença, mas de mera continuidade do processo, o que obsta o reconhecimento de excesso de execução, e impugna os cálculos do contador (mov. 554.1). Em mov. 557.1, a parte exequente retifica valores apontados em sua petição anterior. Depósito de valores pela parte executada em mov. 558/560. O espólio executado noticiou o depósito judicial dos valores apurados pela contadoria e requereu o cancelamento da penhora e da averbação premonitória constantes de imóveis de matrícula de sua propriedade (mov. 568.1). Na mesma oportunidade, foi aventado que o exequente incorre na prática de anatocismo, o que seria vedado, e que a fixação de multa por litigância de má-fé foi calcada em erro material. Junta documentos (mov. 568.2/568.9). Oportunizado o contraditório (mov. 571.1), a parte exequente reiterou seus argumentos anteriormente expostos e suscitou a aplicação da tese firmada no Tema 677 do STJ ao caso em tela (mov. 572.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. A escritura pública de mov. 542.2 é clara ao nomear Alex Lunardelli Valente como inventariante do falecido, outorgando-lhe poderes para representar o espólio e nomear advogado com poderes específicos para a defesa dos direitos e interesses do espólio. Vejamos: “2) DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE: Os outorgantes e reciprocamente outorgados, nomeiam como inventariante do falecido, o herdeiro filho ALEX LUNARDELLI VALENTE, já qualificado, nos termos do Artigo nº 617, do Novo Código de Processo Civil, conferindo-lhe todos os poderes que se fizerem necessários para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos de administração dos bens, nos termos dos Artigos nºs 618 a 620, do Novo Código de Processo Civil, assim como para a defesa dos interesses e direitos do espólio, ativa e passivamente, inclusive e se necessário for, requer sobrepartilha, nomear advogado(a)(s) com poderes específicos para a defesa dos direitos e interesses do espólio, inclusive representar o espólio e os herdeiros perante os órgãos e secretarias competentes da administração pública municipal, estadual e federal, podendo assinar e preencher formulários e demais documentos que se fizerem necessários.” (p. 02 da procuração de mov. 542.2). Nesse contexto, o representante do espólio tinha poderes para escolher seu advogado por conta própria, independentemente da anuência dos outros coerdeiros. No mais, nada disso altera o fato de que, tanto na data em que foi pleiteada a concessão de prazo para regularização processual quanto na data em que houve o decurso do prazo para manifestação a respeito, já se sabia quem era o representante do espólio e nada foi dito no processo. Caso a inércia da parte executada fosse motivada em seu desejo de celebrar acordo com a parte exequente, deveria ter noticiado tal intenção nos autos, o que não ocorreu. Para que haja a modificação de decisão anterior, deve estar comprovada alteração do contexto fático-jurídico que embasou o seu entendimento, a fim de que a fundamentação da decisão renovadora legitime a superação da tese jurídica anteriormente adota pela decisão modificada/revogada (CF, art. 93, IX). No caso em tela, as alegações da parte executada supervenientes à decisão de mov. 546.1 não configuram alteração no contexto fático-jurídico que a lastreou. Na verdade, as alegações da parte executada tencionando o afastamento ou, subsidiariamente, a diminuição da multa que lhe fora imposta implicam dialeticidade com a decisão que a fixou, o que somente é cabível em grau recursal. Assim, deve ser indeferido o requerimento de revisão da multa por litigância de má-fé. 2. Não é possível a mera desconsideração dos valores e das planilhas de mov. 513.1, pois a parte exequente é responsável pelos demonstrativos de cálculo que junta aos autos para instruir a execução. Tal requerimento foi implicitamente analisado pela decisão de mov. 546.1, que decidiu que é possível o reconhecimento de eventual excesso de execução gerado pela inobservância aos parâmetros delineados pela decisão de mov. 267.1. Além disso, o reconhecimento do excesso de execução independe da demonstração de prejuízo à parte contrária, pois tal vício executório é configurado pelo ato de se cobrar a mais do que é devido, não pelo ato de se realizar mais atos expropriatórios do que o necessário para garantir a execução – fenômeno denominado “excesso de penhora”. Nessa toada, verifica-se que a possibilidade de reconhecimento de excesso de execução já foi objeto de decisão em mov. 546.1. A pretensão manejada pela exequente no item “a”, subitens 1/11, de sua petição de mov. 554.1 é de reconsideração da decisão de mov. 546.1, o que não é possível, pois não houve alteração do contexto fático-jurídico que a embasou. Consequentemente, há de se analisar se houve, ou não, excesso de execução. 2.1. Com razão o executado ao suscitar a necessidade de remoção do valor de R$ 5.010,88 do cálculo de despesas processuais (mov. 550.3), que se refere a honorários periciais que teriam sido gerados em 09/2022, pois tal verba havia sido depositada nos autos pela parte exequente para pagamento de perita que seria responsável por avaliar imóvel penhorado, tarefa que se tornou desnecessária pela posterior concordância entre as partes com o valor do laudo de mov. 391.2, o que deu ensejo à determinação de restituição de tal valor à parte exequente, conforme item 4 da decisão de mov. 433.1. Logo, não é possível impor ao executado o ônus de pagar tal despesa, eis que os valores não foram efetivamente utilizados, de modo que basta a expedição de alvará eletrônico em favor da parte exequente para que seja feito o ressarcimento de tal quantia. 2.2. Todas as despesas referentes à efetivação das penhoras dos imóveis de matrículas nº 1.964, 73.166, 19.518, 29.566, 45.530, 45.534 e 73.441 deverão ser atribuídas à parte exequente, por força do princípio da causalidade, eis que o credor resistiu à pretensão de reconhecimento de excesso de penhora e pleiteou a manutenção de tais constrições, conforme petição de mov. 397.1. As despesas decorrentes da penhora do imóvel de matrícula nº 19.515, porém, deverão ser arcadas pela parte executada, eis que a constrição válida de seu patrimônio é a consequência lógico-jurídica da falta do pagamento voluntário. O contador judicial não singularizou as despesas de cada uma das penhoras em seu cálculo de mov. 550.3, de modo que os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para que preste as informações necessárias à averiguação quanto à adequação do cálculo a tais determinações. 2.3. Embora o contador tenha inserido o valor de R$ 114,73 referente à guia de citação paga em mov. 471.2 – p. 02, verifica-se que não foi incluído o valor de R$ 151,27, também pago em mov. 471.2, mas registrado na p. 04. Assim, deverá o contador incluir a quantia de R$ 151,27, informada em mov. 471.2 – p. 04, na conta de custas. 2.4. Não há de ser inserida na conta custas relativas a certidões de 23/02/2021 e de 03/06/2023, pois não foi comprovado o pagamento de tais verbas. Aliás, em análise aos autos, conclui-se que não foram emitidas certidões em tais datas e, aparentemente, tais verbas nem foram inseridas no cálculo apresentado pela própria exequente em mov. 513.3. 2.5. A decisão de mov. 267.1, mantida em grau recursal (mov. 422), foi clara ao declarar que o valor do débito correspondia a R$ 1.300,403,58, atualizado até março de 2020, nos exatos termos da conta de mov. 242.5. Em análise ao cálculo de mov. 242.5, constata-se que o contador judicial chegou ao valor de R$ 1.300,403,58 após somar duas verbas diferentes: 1) o valor levantado a maior pelo executado em 12/2006, correspondente a R$ 206.945,71, atualizado de 12/2006 a 03/2020, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês; e b) o valor levantado a maior pelo executado em 12/2008, correspondente a R$ 36.396,82, atualizado de 12/2008 a 03/2020, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. Em análise às contas de mov. 550.1/550.2, observa-se que o parâmetro adotado pelo contador foi exatamente o mesmo que no cálculo de mov. 242.5. A única diferença é que foram acrescidos juros moratórios e correção monetária até o presente momento, já que o débito remanesce insatisfeito. Consequentemente, também estão corretos os cálculos dos honorários advocatícios e da multa do art. 523 constantes das contas de mov. 550.1/550.2, eis que calculados em 10% do valor atualizado do crédito, e de multa por litigância de má-fé, calculada em 5% do valor do débito. Conclui-se que não há discrepância entre a base de cálculo empregada nos cálculos de mov. 550.1/550.2, conforme alegado pela parte exequente em mov. 554.1. Ao se calcular a diferença entre o valor indicado pela exequente em 13/11/2023 (mov. 513.2) e o valor apurado pelo contador (mov. 550.1), observa-se que há excesso de execução, no que diz respeito ao crédito principal, honorários e multa, no valor de R$ 977.376,53. O excesso de execução relativamente às despesas processuais ainda não pode ser analisado, eis que a conta de mov. 550.3 deve ser ajustada, conforme delineado acima. 2.6. O cálculo apresentado pela exequente em mov. 554.2 está equivocado, pois utiliza como base o valor do débito na data de 05/03/2020 (R$ 1.300.403,58), que já estava acrescido de juros moratórios, e o acrescenta juros moratórios novamente. Dessa forma, a exequente está cobrando juros sobre juros, o que configura anatocismo. Tal prática é vedada pelo art. 4º do Decreto nº 22.626/1933. O correto, que foi o adotado na conta elaborada pelo contador judicial, seria que os juros moratórios incidissem apenas sobre o principal atualizado até 03/2020, não sobre o principal atualizado até 03/2020 e acrescido de juros moratórios. Logo, devem ser afastados os cálculos apresentados pela exequente. 2.7. Em relação ao pleito de aplicação da tese fixada no Tema 677 do STJ, registre-se que os depósitos efetuados pela parte executada não a isentam do dever de pagar os consectários de sua mora, de modo que, caso tais valores não sejam suficientes para satisfazer integralmente a execução, deverá ser compelida a complementar os depósitos já realizados. Todavia, não é possível, neste momento processual, compelir a parte executada a complementar os depósitos de mov. 558/560, pois é possível que os parâmetros de correção monetária da Caixa Econômica Federal a que estão submetidos os valores depositados em conta judicial vinculada aos autos sejam suficientes para quitar a dívida. Em razão disso, após a efetiva entrega do dinheiro ao credor, eventual saldo devedor residual deverá ser informado nos autos pela parte exequente e demonstrado por cálculo. 2.8. Conforme estabelecido pelo art. 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. No caso em tela, a dívida ainda não foi paga e, na data em que a parte exequente incorreu em excesso de execução (13/11/2023), o crédito exequendo sequer estava garantido por depósito nos autos. Assim, como a dívida demandada não foi paga, integralmente ou parcialmente, não é cabível a aplicação da penalidade imposta pelo art. 940 do Código Civil. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E POSTERIORMENTE DESCUMPRIDO. DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO PERFECTIBILIZADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE VERSA SOBRE A NECECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DE NOVO ACORDO FORMALIZADO PELAS PARTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESTREITA VINCULAÇÃO DO SEGUNDO ACORDO À DÍVIDA DE ORIGEM, ALÉM DE DESCUMPRIDO TAMBÉM O SEGUNDO PACTO, PORQUE INVIÁVEL A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO SOBRE OS BENS IMÓVEIS INDICADOS. RESOLUÇÃO DO ACORDO E RETORNO AO STATUS QUO ANTE, CONSOANTE ESTABELECIDO NO RESPECTIVO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE JUSTIFICA. 2. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA A IMPORTAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA MULTA PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR QUE NÃO ESTÁ A DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO, CUJO ÔNUS RECAÍA AOS DEVEDORES (CPC, ART. 373, INC. II). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005610-25.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.05.2023) – destaques acrescidos. Além disso, a aplicação da penalidade imposta pelo art. 940 do Código Civil exige a prova de má-fé do credor, o que não foi evidenciado pela parte executada. Esse é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.455.010/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) – destaques acrescidos. Logo, deve ser rejeitado tal pleito da parte executada. 3. Ante o exposto: 3.1. ACOLHO a alegação de excesso de execução apresentada em mov. 523.1, a fim de RECONHECER o excesso de execução relativamente ao valor principal, aos honorários advocatícios e à multa do art. 523 do CPC, no valor de R$ 977.376,53, atualizado até 13/11/2023. Nos termos do art. 85, §1º e 2º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, no valor de 10% sobre o excesso ora reconhecido. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir de sua fixação neste pronunciamento até o seu trânsito em julgado, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic até o efetivo pagamento. 3.2. Por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos de mov. 550.1, 550.2, 550.4 e 550.5; 3.3. REJEITO o pedido de imposição da sanção do art. 940 do Código Civil à parte exequente; 3.4. Em relação às constrições existentes sobre imóveis penhorados no decorrer deste processo, DETERMINO o cumprimento do item 1 da decisão de mov. 400.1, independentemente do trânsito em julgado. Ressalte-se que tal item determina que deverá permanecer a constrição que recai sobre o imóvel de matrícula nº 19.515, a qual somente poderá ser levantada após o trânsito em julgado desta decisão; 3.5. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados em mov. 558, que se refere ao principal, aos honorários advocatícios e à multa, e em mov. 408, relativo aos honorários da perícia que não foi realizada, independentemente da preclusão desta decisão; 3.6. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado em mov. 560, que se refere à multa por litigância de má-fé; 3.7. DETERMINO que a Escrivania certifique se o valor depositado em mov. 93.2 já foi levantado ou se remanesce em conta judicial vinculada aos autos; 3.8. A fim de viabilizar a análise do excesso de execução no valor das despesas processuais, DETERMINO a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que preste os esclarecimentos que entenda ser pertinentes e retifique o cálculo de mov. 550.3, conforme fundamentado neste pronunciamento. Consequentemente, o valor depositado em mov. 559, que se refere às despesas processuais, deverá continuar em conta judicial vinculada aos autos até a análise do excesso de execução relativo a tal verba. Com a resposta do contador, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

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10/04/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

03/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 708) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 693) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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