Execução de Título Extrajudicial 0001395-16.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001395-16.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº 1395-16/2017v 1.Ciente (mov.1584). 2.Da análise dos autos, observa-se ter sido informado pelo executado que o imóvel teria tido sua propriedade consolidada pela credora hipotecária, que no caso em comento, é figurada pela Caixa Econômica Federal (mov.1537). Por isto, a parte devedora defende sua ilegitimidade passiva para figurar na execução, em razão de não ter propriedade sobre o bem. Intimadas a CEF e a exequente para se manifestarem, a exequente concordou com o pedido do devedor, rogando pela remessa dos autos a Justiça Federal, com a inclusão da credora hipotecária no polo passivo da execução condominial (mov.1547). Por outro lado, a Caixa Econômica Federal confirmou a consolidação da propriedade em seu favor, no entanto, in formou que o executado interpôs ação que busca a anulação do procedimento de consolidação sobre o imóvel, oportunidade em que defende que a execução deve ser voltada ao possuidor do imóvel, ou seja, o executado atual (mov.1565). É o relatório, em síntese, da controvérsia instaurada nos autos. 3.Em atenção ao defendido por todas as partes, passo a decidir. 4.Conf orme se sabe, a presente execução decorre de débitos condominiais vinculados diretamente ao imóvel em razão de sua natureza propter rem, razão pela qual o andamento da execução depende da efetiva constatação do sujeito possuidor e proprietário do imóvel. Neste caso, observo ser incontroverso que a atual proprietária registral do imóvel é a Caixa Econômica Federal, bem como que o possuidor direto do bem é o executado, Cliceu Antunes Pereira. Logo, entendo que a responsabilidade deve ser solidária entre referidos sujeitos, até que eventualmente a Caixa Econômica Federal transfira o bem a terceiros ou Cliceu perca sua posse sobre o imóvel. Isto, pois na forma já fundamentada, a cobrança dos débitos condominiais é totalmente vinculada aos sujeitos que detêm direitos sobre o imóvel, sejam reais ou de posse. Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DA PARTE EMBARGANTE.1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 917, CPC). UNIDADE CONDOMINIAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/CREDORA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DO BANCO EMBARGANTE/EXECUTADO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDAS PELOS DEVEDORES FIDUCIANTES/POSSUIDORES DO IMÓVEL. DÉBITO CONDOMINIAL QUE DECORRE DA PRÓPRIA UNIDADE AUTÔNOMA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O PROPRIETÁRIO E O POSSUIDOR DO IMÓVEL PARA RESPONDER PELO DÉBITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007792-78.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 28.09.2024)” Assim sendo, é necessária a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, sem que seja promovida a retirada do executado da execução, considerando que detém vínculo direto sobre o imóvel. RETIFIQUE-SE. 5.Em atenção ao decidido, a consequência da inclusão da instituição financeira no polo passivo é o deslocamento da competência do presente feito, em razão do contido no art. 109, I da Constituição Federal. Por isto, determino que a execução seja remetida a uma das Varas da Justiça Federal existentes na presente Comarca, com as cautelas de estilo. 6.Diligências necessárias. 7.Intimem -se. Em 16 de novembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001395-16.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001395-16.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$95.986,79 Exequente(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VEGA Executado(s): CLICEU ANTUNES PEREIRA 1.Conforme certificado no mov. 1322.6 e 1340.1, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Explico. Em que pese a ordem de desbloqueio (mov. 1327.1) conforme pugnando pela parte exequente (mov. 1324.1), considerando que a consulta de valores via sistema SISBAJUD foi deferida pela modalidade "teimosinha", a ordem de bloqueio será realizada repetidas vezes até a data de 08/12/2023 é dizer, mesmo que está Serventia promova o desbloqueio dos valores conforme determinado no despacho de mov. 1327.1, no dia seguinte os valores que permanecerem na conta serão, novamente, bloqueados. Sendo assim, consoante disposto na certidão de mov. 1322.6, para que ocorra o desbloqueio dos valores apontados no mov. 1327.1 o exequente devem informar ao juízo se pretende a interrupção das buscas pelo sistema SISBAJUD ou, ainda, se o exequente possui interesse em manter as buscas via sistema até o dia 08/12, mas concorda com a interrupção de bloqueios em relação as contas que o executado possua junto à Caixa Econômica Federal. Ainda, como não é possível conferir via SISBAJUD quais contas se referem a conta poupança e/ou conta corrente, para que ocorra o desbloqueio dos valores conforme pugnando no mov. 1324.1, deverá ocorrer o desbloqueio de todos os valores encontrados nas contas mantidas pela parte executada junto à Caixa Econômica Federal (mov. 1322.6). 2.Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Karine Pereti de Lima Antunes Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

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