Execução Fiscal 0003896-35.2019.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0003896-35.2019.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003896-35.2019.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$967,74 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): ANTONIO CARLOS PEIXOTO Antonio C. Peixoto DECISÃO 1. Postulou a parte exequente a aplicação ao caso do disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional. 2. Segundo o enunciado nº 560 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". No caso dos autos, entendo perfeitamente cabível a medida, uma vez que, mesmo realizadas diversas diligências na busca de bens da parte executada, nenhuma delas se revelou frutífera. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e, com fulcro no art. 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte executada, determinando a expedição de ofícios aos órgãos e entidades que promovem registros e transferências de bens (Cartório de Registro Civil local e demais órgãos a serem indicados pelo exequente no prazo de dez dias) dando conta do bloqueio, que ficará limitado ao valor da execução. A penhora de ativos deverá ser promovida pelo sistema Bacenjud e a de automóveis pelo sistema Renajud e o cartório deverá proceder ao cadastramento do processo no sistema CNIB. 4. Intime-se. 5. Enviados os ofícios, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em dez dias. 6. Não havendo requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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