Usucapião 0016431-33.2016.8.16.0033 - TJPR

Usucapião 0016431-33.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016431-33.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$43.805,95 Autor(s): Dejair Antonio Rodrigues Devair Ventura Rodrigues representado(a) por SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES Luis Felipe Lopes Rodrigues Nathália Nadia Rodrigues Lopes SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES VALDIR ANTONIO RODRIGUES VANTUIL A R FILHO Réu(s): ESPÓLIO DE ALCIDES EDGARD SENFF representado(a) por RODOLFO SENFF NETO MIGUEL SOARES SALDANHA ROMES JOÃO AYUB VALDIR ANTONIO RODRIGUES D E C I S Ã O 1. Designo o dia 07.04.2026, às 16:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente. Diante do permissivo contido na Resolução 354 de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, em especial no arts. 3° e art. 5°, §2°, que remetem tal determinação ao juízo de conveniência a ser apurado pelo Magistrado. A conveniência resolve-se em favor da audiência presencial, em razão da qualidade da prova captada pelos meios virtuais ser gravemente inferior, notadamente pela extrema dificuldade de se fiscalizar a postura de partes e testemunhas durante suas oitivas, que não raro resultam em situações lamentáveis, tais como frequentemente se noticia nas redes. Ainda, no atual estágio evolutivo dos sistemas de inteligência artificial generativa, já não é mais possível a certeza de que se trata da própria pessoa a ser ouvida por detrás da tela. São inúmeras, de baixo custo e simples operação as ferramentas capazes de alterar a imagem e a voz dos interlocutores, além de criar personagens fictícios interativos com a exata aparência e voz de determinada pessoa e capacidade de resposta praticamente indetectável. A inviabilidade do exercício do Poder de Polícia em audiência compromete a validade, a seriedade e a credibilidade da prova, devendo ser empregado o meio virtual apenas excepcionalmente, como, aliás, previsto na citada resolução. 2. Testemunhas residentes fora desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, acaso requeiram, no prazo máximo de cinco dias, e independentemente de nova conclusão, poderão participar virtualmente. Neste caso, junte-se aos autos link para a Sala Virtual, devendo as partes estarem preparadas para o ato, instalando em seus equipamentos o aplicativo Microsoft Teams, e, obrigatoriamente, fazendo uso de fones de ouvido, além de conexão estável com a internet, sob pena de serem considerados ausentes, sujeitos às consequências processuais próprias da respectiva ausência. 3. A presença dos representantes das partes, a saber, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, como indispensáveis à administração da justiça (art 133 da Constituição Federal) e essenciais à função jurisdicional do Estado (art. 127 da Constituição Federal) é sempre obrigatória. A ausência acarretará os ônus processuais pertinentes. 4. Nos termos do art. 360 do CPC, advirto, ademais, que a Audiência por meio virtual continua sendo um ato jurisdicional solene, e não será tolerada a participação a partir de locais inadequados à seriedade do ato, tais como veículos automotores ou locais públicos ruidosos, sob pena de serem considerados ausentes. Igualmente, e em especial os operadores do Direito, devem todos os partícipes do ato trajar-se e portar-se adequadamente, como se presencialmente estivessem. 5. Observe-se o número máximo de testemunhas admitido pelo art. 357, §6o do CPC, sob pena de indeferimento integral do rol apresentado. Concedo o prazo de cinco dias para indicação, obrigatoriamente constando de sua qualificação o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone móvel com acesso à internet e aplicativo de mensagens "WhatsApp". 6. Deverão os procuradores das partes atentar para o disposto no art. 364 do CPC, comparecendo ao ato preparadas para apresentação de razões finais orais. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 12 de fevereiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016431-33.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$43.805,95 Autor(s): Dejair Antonio Rodrigues Devair Ventura Rodrigues representado(a) por SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES Luis Felipe Lopes Rodrigues Nathália Nadia Rodrigues Lopes SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES VALDIR ANTONIO RODRIGUES VANTUIL A R FILHO Réu(s): ESPÓLIO DE ALCIDES EDGARD SENFF representado(a) por RODOLFO SENFF NETO MIGUEL SOARES SALDANHA ROMES JOÃO AYUB VALDIR ANTONIO RODRIGUES DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, oportunidade em que a parte autora pugna a declaração de domínio sobre o imóvel descrito como lote nº 06, quadra I, atualmente situado na Rua Framboyant, nº 368, Planta Karla, Pinhais, Paraná. A autora originária alegou ter adquirido a posse do bem em vinte e três de maio de mil novecentos e noventa, por meio de compromisso particular de compra e venda firmado com o réu original (#1.10), exercendo-a desde então com ânimo de dona, de forma mansa, pacífica e ininterrupta. No curso do processo, noticiado o falecimento da autora Maria Fortunata Rodrigues (#178.2), promoveu-se a sucessão processual, passando a integrar o polo ativo seus herdeiros: Dejair Antonio Rodrigues, Devair Ventura Rodrigues (representado por sua curadora Sueli Aparecida Rodrigues Peres), Luis Felipe Lopes Rodrigues, Nathália Nadia Rodrigues Lopes, Sueli Aparecida Rodrigues Peres, Valdir Antonio Rodrigues e Vantuil A R Filho (#180.1 e #194.1). Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (#210.1). O Espólio de Alcides Edgard Senff, representado por seu inventariante Rodolfo Senff Neto, foi citado (#431.2) e manifestou expressa concordância com o pedido dos autores (#433.1). O réu Romes João Ayub, por sua vez, foi citado por edital seu espólio e eventuais herdeiros (#488.1). Decorrido o prazo sem manifestação (#491), foi-lhe nomeado Curador Especial (#492.1), o qual apresentou contestação por negativa geral (#499.1), arguindo preliminarmente o falecimento do réu e impugnando genericamente os fatos constitutivos do direito dos autores. O réu Miguel Soares Saldanha, também foi citado por edital (#319.1) após tentativas infrutíferas de citação pessoal, tendo sido nomeada Curadora Especial (#330.1) que apresentou contestação por negativa geral (#333.2). Feito o necessário relato, passo à organização da fase instrutória, em observância ao previsto pelo art. 357 do CPC: I. PRELIMINARES Em observância ao art. 357, I do CPC, observo que não foram alegadas preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas nesse momento processual. II. PONTOS CONTROVERTIDOS Com base no art. 357, IV do CPC, fixo os seguintes pontos controvertidos, sobre os quais deverão se ater as partes na produção de provas: a) a existência de posse ininterrupta e pacífica; b) se a posse foi exercida com animus domini; c) o tempo da posse. III. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 357, III e 373 do CPC, caberá ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial, o preenchimento dos requisitos necessários para a declaração do domínio do imóvel por usucapião extraordinária. Ao réu, cabe a apresentação de razões, além de provas capazes de desconstituir, modificar ou extinguir o direito invocado pelo autor. IV. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Nos termos do art. 357, II e 370 do CPC, para a comprovação dos fatos alegados pelo autor, determino a produção de prova documental (desde que seja novidade aos autos) e oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas arroladas pela parte ré Romes João Ayub a fim o tempo de posse do imóvel. V. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1. Tendo sido determinada a produção de prova oral, concedo o prazo de cinco dias para que as partes apresentem o respectivo rol, devendo ser declinada a pertinência e relevância do depoimento de cada testemunhas, sob pena de indeferimento. É indispensável a qualificação da testemunha, devendo ser indicado o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone móvel com acesso à internet e aplicativo de mensagens "WhatsApp", sob pena de indeferimento. Apresentado o rol ou expirado o prazo, tornem para análise e designação da data. 2. Observe-se o número máximo de testemunhas admitido pelo art. 357, §6o do CPC, sob pena de indeferimento integral do rol apresentado. 3. Informantes poderão ser dispensados em audiência, a depender do caso (art. 457, §2° do CPC). 4. Deverão os procuradores das partes atentar para o disposto no art. 364 do CPC, comparecendo ao ato preparados para apresentação de razões finais orais. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 05 de dezembro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016431-33.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$43.805,95 Autor(s): Dejair Antonio Rodrigues Devair Ventura Rodrigues representado(a) por SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES Luis Felipe Lopes Rodrigues Nathália Nadia Rodrigues Lopes SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES VALDIR ANTONIO RODRIGUES VANTUIL A R FILHO Réu(s): ESPÓLIO DE ALCIDES EDGARD SENFF representado(a) por RODOLFO SENFF NETO MIGUEL SOARES SALDANHA ROMES JOÃO AYUB VALDIR ANTONIO RODRIGUES D E C I S Ã O 1. Defiro a citação por edital, porquanto insuficiente a busca de endereços pelos sistemas vinculados ao Juízo e já realiadas tentativas de localização via SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOSEG e INFOJUD. Precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA.RECURSO DOS DEVEDORES. PLEITO PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA SEM ÊXITO DEMOSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003054-60.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.03.2022) 2. Publicado o edital, transcorrido o devido tempo e sem haver manifestação, nomeie-se curador especial. 3. Após, intime-se o referido curador a apresentar defesa cabível no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 16 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016431-33.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$43.805,95 Autor(s): Dejair Antonio Rodrigues Devair Ventura Rodrigues representado(a) por SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES Luis Felipe Lopes Rodrigues Nathália Nadia Rodrigues Lopes SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES VALDIR ANTONIO RODRIGUES VANTUIL A R FILHO Réu(s): ESPÓLIO DE ALCIDES EDGARD SENFF representado(a) por RODOLFO SENFF NETO MIGUEL SOARES SALDANHA ROMES JOÃO AYUB VALDIR ANTONIO RODRIGUES D E C I S Ã O 1. Trata-se de pedido de usucapião, pretendendo a aquisição da titularidade do imóvel. Foram juntados diversos documentos e realizadas diligências. 2. O feito demanda chamamento à ordem. Com efeito, não é lícito nem moral impor ao postulante que se submeta a infindável burocracia cartorial, somada a uma atividade digna de investigação policial, a fim de descobrir todo o desenrolar familiar de dezenas de pessoas que, de algum modo, guardam alguma espécie de relação com o imóvel pretendido. A legislação vem procurando minimizar tais dificuldades em pretensões de declaração de prescrição aquisitiva, permitindo até mesmo o reconhecimento pela via extrajudicial, como se vê no art. 216-A do CPC. Certas diligências são imprescindíveis, até porque decorrem de lei, a saber: Legitimidade ativa, figurando no polo ativo o autor e eventual cônjuge, bem como outras partes quando seja hipótese de composse; Legitimidade passiva, devendo figurar no polo o proprietário registral, todos os confinantes (art. 246, §3° do CPC e Súmula 391 do STF) e possuidores (Súmula 263 STF); Citação de todas as pessoas já mencionadas no item anterior, além de eventuais interessados (por edital, art. 259, I do CPC) e representantes das Fazendas Públicas, com intervenção do Ministério Público. Deve constar dos autos a matrícula atualizada ou transcrição, ou, em sendo o caso, a prova da inexistência de registro, através de certidões obtidas junto a todos os Cartório de Registro de Imóveis que já tiveram atribuição territorial sobre este Município de Pinhais (no caso, 3ª, 6ª e 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, CRI de Piraquara e, por fim, CRI de Pinhais. Por fim, é necessário que haja um memorial descritivo, a planta, fotografias e o que mais for necessário para a perfeita identificação do imóvel, além da certidão negativa de ações possessórias. Sabendo-se, portanto, quem pretende usucapir, quais as pessoas diretamente afetadas (proprietários, confinantes, possuidores, Fazenda Pública), e qual é o imóvel em questão, resta apenas avaliar a prova produzida quanto ao decurso de tempo necessário, conforme a espécie de usucapião pretendida. Essas exigências são razoáveis. Dito isto, acaso observado o falecimento de qualquer das partes diretamente envolvidas (proprietário registral, confinantes e confrontantes), não se deve exigir a qualificação e citação de herdeiros, ou sua inclusão no polo passivo, eis que nada fizeram para tutelar a propriedade que lhes foi legada, quiçá sequer conhecem sua existência, e se assim é, decorre de negligência do falecido, não imputável aos ora pleiteantes. Não é justo nem razoável impor tais entraves burocráticos às partes, quase sempre humildes e buscando tutela jurídica legítima. Quaisquer exigências superiores a tais requisitos legais mostram-se desarrazoadas e atentatórias aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da razoável duração do processo. Aliás, se há uma espécie de ação na qual tem especial relevância o conhecido brocardo latino dormientibus non succurrit jus, é na ação de usucapião. O imóvel está lá, e nele, segundo afirmam, estão os possuidores, há muitos anos ou décadas, sem qualquer turbação. E em assim sendo, não tendo havido qualquer reinvindicação, não cabe ao Poder Judiciário tutelar partes negligentes com sua propriedade abandonada, que é, aliás, uma das hipóteses de perda da propriedade, descrita no art. 1.275, III do Código Civil. 3. Isto posto, intime-se o autor para que comprove, nos autos, o atendimento às diligências citadas acima, observando a dispensa da necessidade de localização e inclusão no polo passivo de herdeiros quando for o caso de falecimento da parte requerida ou confinantes, indicando pormenorizadamente sua presença nos autos, ou para que promova as diligências faltantes como aqui mencionadas, no prazo de quinze dias. 4. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 02 de outubro de 2024. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016431-33.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016431-33.2016.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Dejair Antonio Rodrigues (CPF/CNPJ: 874.756.009-63) Rua Flamboyant, 368 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-400 Devair Ventura Rodrigues (CPF/CNPJ: 071.254.479-88) representado(a) por SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES (CPF/CNPJ: 015.470.179-37) Rua Flamboyant, 368 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-400 Luis Felipe Lopes Rodrigues (CPF/CNPJ: 705.039.526-99) Rua Aracaju, 35 casa b - Jardim Panorama - IPATINGA/MG - CEP: 35.164-243 Nathália Nadia Rodrigues Lopes (CPF/CNPJ: 129.649.846-89) Rua Florianópolis, 51 ap.102 - Veneza - IPATINGA/MG - CEP: 35.164-291 SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES (CPF/CNPJ: 015.470.179-37) Rua Pixoxo, 1583 - Jardim Claudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-512 VALDIR ANTONIO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 092.191.948-48) Rua Antônio Peixoto, 91 - Coqueiros - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.881-030 VANTUIL A R FILHO (CPF/CNPJ: 777.338.516-53) Rua Flamboyant, 368 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-400 Réu(s): MIGUEL SOARES SALDANHA (RG: 64822 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.551.879-68) Rua Álvaro Andrade, 2289 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 VALDIR ANTONIO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 092.191.948-48) Rua Principal, 35 - Planta Karla - PINHAIS/PR Terceiro(s): EDMAR WISNIESKI (CPF/CNPJ: 568.384.259-04) Rua Ecológica, 24 - Planta Karla - PINHAIS/PR ERONILDE FÁTIMA MACHADO (CPF/CNPJ: 036.071.239-85) Rua das Laranjeiras, 172 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-350 Maicon S. Garbossa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Flamboyant, 356 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-400 Sueli Simone de Oliveira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Laranjeiras, 192 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-340 Decisão I. A decisão de mov. 362.1 determinou: (a) que a parte autora esclarecesse em que polo da demanda Valdir Antonio Rodrigues deveria figurar; (b) a apresentação de comprovante de estado civil dos demandantes; (c) retificação do valor venal; (d) expedição de ofícios aos Registros de Imóveis de Pinhais, Piraquara e Curitiba (3ª, 6ª e 9ª Circunscrições); (e) apresentação de certidão de confrontantes; (f) correção do memorial descritivo e levantamento topográfico. Respostas dos Serviços de Registro de Imóveis (movs. 371, 375, 376 e 378). A parte autora aduziu que Valdir Antônio Rodrigues deve figurar no polo ativo da demanda (mov. 379.1), juntou certidões de casamento, comprovante de valor venal do imóvel e certidão de confrontantes (movs. 392.1 e 397.2). II. Retifique-se o valor da causa para R$43.805,95 (mov. 392.9). III. Prévia à análise das demais diligências, verifica-se que acostado aos autos contrato de transferência de direitos firmado entre o falecido esposo da demandante Maria Fortunata Rodrigues e o requerido/herdeiro Valdir Antônio Rodrigues (mov. 1.10): Dessa forma, imperioso verificar a necessidade de provimento jurisdicional, posto que, diante da existência de contrato particular de compromisso de compra e venda com o proprietário registral do imóvel, a obtenção do domínio do imóvel se dá por intermédio do registro de escritura pública. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. INCOMPATIBILIDADE. ANIMUS DOMINI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em regra, a posse decorrente do contrato de compra e venda de imóvel não ampara a aquisição por usucapião por ser incompatível com o animus domini. 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, para verificar a existência de animus domini, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica também o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1702078 SC 2020/0113333-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 14/02/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 22/02/2022, realcei) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS ACIONANTES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL USUCAPIENDO FIRMADO ENTRE OS AUTORES E A RÉ, PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM. FORMA DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA E IMEDIATA ENTRE AS PARTES QUE IMPEDE O MANEJO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE CARACTERIZARIA BURLA ÀS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS PARA TRANSFERÊNCIA DA COISA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Justo título, sabidamente, se perfaz através de qualquer documento que faça o possuidor imaginar possa com ele assumir a condição de proprietário, porém tal efeito aquisitivo resulta inviabilizado por conta de algum defeito nele inserido. Partindo dessa compreensão, lícito é afirmar que a promessa de compra e venda, em princípio, é instrumento que exige o manejo da ação de adjudicação compulsória quando a pretensão atinente à obtenção do domínio é veiculada diretamente pelo promitente comprador contra o proprietário registral (promissário vendedor) ou seus sucessores (aquisição derivada). Episodicamente, porém, a promessa de compra de compra e venda poderá servir como justo título para o pleito de usucapião, desde que evidenciado algum vício intrínseco, como a hipótese de compra e venda a non domino. O documento não tem eficácia para diretamente ensejar a transferência imobiliária, sendo inegável, porém, através dele, a demonstração da existência da posse com o ânimo de dono no período necessário à prescrição aquisitiva. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que justo título para efeito da usucapião ordinária, deve-se compreender o ato ou fato jurídico que, em tese, possa transmitir a propriedade, mas que, por lhe faltar algum requisito formal ou intrínseco (como a venda a non domino), não produz tal efeito jurídico. Tal ato ou fato jurídico, por ser juridicamente aceito pelo ordenamento jurídico, confere ao possuidor, em seu consciente, a legitimidade de direito à posse, como se dono do bem transmitido fosse ('cum animo domini')"(Resp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010)." (STJ - Resp Nº 1.334.591 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 14/03/2018). (TJ-SC - AC: 03015790520178240022 Curitibanos 0301579-05.2017.8.24.0022, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 20/02/2020, Segunda Câmara de Direito Civil, grifei) IV. Dessa feita, manifestem-se os requerentes sobre as questões alhures, em homenagem aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. V. Advirta-se que o não cumprimento integral das determinações implicará extinção do feito sem resolução do mérito. VI. Observe-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo, no que pertinente. VIII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

31/01/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016431-33.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016431-33.2016.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Dejair Antonio Rodrigues (CPF/CNPJ: 874.756.009-63) Rua Flamboyant, 368 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-400 Devair Ventura Rodrigues (CPF/CNPJ: 071.254.479-88) representado(a) por SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES (CPF/CNPJ: 015.470.179-37) Rua Flamboyant, 368 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-400 Luis Felipe Lopes Rodrigues (CPF/CNPJ: 705.039.526-99) Rua Aracaju, 35 casa b - Jardim Panorama - IPATINGA/MG - CEP: 35.164-243 Nathália Nadia Rodrigues Lopes (CPF/CNPJ: 129.649.846-89) Rua Florianópolis, 51 ap.102 - Veneza - IPATINGA/MG - CEP: 35.164-291 SUELI APARECIDA RODRIGUES PERES (CPF/CNPJ: 015.470.179-37) Rua Pixoxo, 1583 - Jardim Claudia - PINHAIS/PR - CEP: 83.326-512 VALDIR ANTONIO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 092.191.948-48) Rua Antônio Peixoto, 91 - Coqueiros - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.881-030 VANTUIL A R FILHO (CPF/CNPJ: 777.338.516-53) Rua Flamboyant, 368 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-400 Réu(s): MIGUEL SOARES SALDANHA (RG: 64822 SSP/PR e CPF/CNPJ: 114.551.879-68) Rua Álvaro Andrade, 2289 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-240 VALDIR ANTONIO RODRIGUES (CPF/CNPJ: 092.191.948-48) Rua Principal, 35 - Planta Karla - PINHAIS/PR Terceiro(s): EDMAR WISNIESKI (CPF/CNPJ: 568.384.259-04) Rua Ecológica, 24 - Planta Karla - PINHAIS/PR ERONILDE FÁTIMA MACHADO (CPF/CNPJ: 036.071.239-85) Rua das Laranjeiras, 172 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-350 Maicon S. Garbossa (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Flamboyant, 356 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-400 Sueli Simone de Oliveira (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua das Laranjeiras, 192 - Jardim Karla - PINHAIS/PR - CEP: 83.328-340 Decisão I. Trata-se de ação de usucapião extraordinária movida por Maria Fortunata Rodrigues contra Valdir Antonio Rodrigues, na composição originária dos polos. Sustentou a parte autora, em síntese, que 23 de maio de 2023, a requerente Maria, juntamente com o falecido esposo Vantuil Antonio Rodrigues, adquiriu de Valdir Antonio Rodrigues, por meio de compromisso particular de compra e venda, imóvel de lote nº 06, quadra I, sito à Rua Framboyant, nº 368, Planta Karla, Pinhais. Informou que o bem não possui matrícula registrada. Argumentou que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos (movs. 1.1 a 1.14). Determinou-se a citação dos confrontantes e titulares dominiais por mandado, e de terceiros e interessados por edital, bem como a intimação das Fazendas Públicas. Deferiu-se a gratuidade judiciária (mov. 7.1). Expediu-se e publicou-se edital de citação de eventuais interessados, incertos, ausentes e desconhecidos (mov. 26.1). As Fazendas Públicas Estadual (mov. 35.1) e Federal (mov. 32.1) manifestaram desinteresse no feito. Citaram-se os confrontantes Sueli Simone De Oliveira (mov. 47.2), Eronilde Fátima Machado (mov. 49.2), Maicon S. Garbossa (mov. 48.1) e Edemar Visnesk (mov. 71.1). Determinou-se a juntada de matrícula atualizada do bem e certidão sobre a existência de ações possessórias em nome da segunda requerente (mov. 83.1). Citou-se o requerido (mov. 129.1). Respostas de ofícios aos Serviços de Registro de Imóveis (movs. 140 a 149). Em resposta do 9º Serviço de Registro de Imóveis juntou-se provável matrícula do bem (mov. 147.1). O Município de Pinhais manifestou desinteresse no bem (mov. 157.1). Noticiado o falecimento da parte autora, requereu-se a substituição do polo ativo pelos herdeiros desta (mov. 178.1). Deferiu-se o pedido, revogou-se a gratuidade da justiça e determinou-se a inclusão de Miguel Soares Saldanha no polo passivo do pleito (mov. 180.1) e deferiu-se a gratuidade da justiça aos autores (mov. 210.1). Citou-se o requerido por meio de edital (mov. 319.1) e nomeou-se curador dativo (mov. 330.1), o qual apresentou contestação (mov. 333.2). Réplica da parte autora (mov. 337.1). Saneado o feito, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, e de prova documental (mov. 352.1). A parte autora acostou rol testemunhal (mov. 361.1). É o relatório. Passo a proferir decisão saneadora complementar, com o escopo de evitar nulidades processuais. II. Ainda se constatam questões de ordem pública e preliminares a se enfrentar. III. De início, à parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que polo da demanda Valdir Antonio Rodrigues (CPF/CNPJ: 092.191.948-48) deve figurar. IV. Para mais, intimem-se os autores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem comprovante de estado civil. Se casados, devem acostar certidão de casamento. V. Por interpretação extensiva do art. 292, IV, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor venal da área que se pretende usucapir: “Nas ações de usucapião, em interpretação analógica ao art. 292, IV, do CPC/2015, porquanto o objetivo da usucapião é justamente o reconhecimento de domínio com base em uma situação fática já existente, deve ser atribuído ao valor da causa o valor venal do imóvel” (TJPR - 18ª C. Cível - 0054304-64.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.03.2020, realcei). Deve, a parte autora, corrigir o valor da causa, mediante juntada da prova do valor venal atribuído pelo fisco ao bem, no prazo de 10 (dez) dias. VI. Observa-se que, em informação do Município de Pinhais (movs. 98.1 a 98.5), consta que o imóvel em questão corresponde ao “Terreno urbano, lote 06, quadra I, situado na Rua das Flamboyant, n° 368, Planta Karla, Município de Pinhais/PR”. Entretanto, em expedição de ofícios aos serviços de imóveis (mov. 139.1), constou “informe a este Juízo se o bem objeto desta demanda, constituído pelo Terreno Urbano, lote nº 06, Quadra 01,”. Assim, à luz da gratuidade da justiça concedida, determino a expedição de ofícios aos Registros de Imóveis de Pinhais, Piraquara e Curitiba (3ª, 6ª e 9ª Circunscrições), via mensageiro, para que: (a) apresentem nos autos a transcrição imobiliária e/ou a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo – lote 06, quadra I (letra “I”), situado na Rua das Flamboyant, n° 368, Planta Karla, Município de Pinhais/PR; (b) informem quem são os atuais titulares registrais do imóvel. Atente a Serventia para anexar aos ofícios os documentos de movs. 98.5 e 98.3, de forma a possibilitar a identificação do lote. VII. Em observância à irregularidade apontada no item anterior, por ora, ficam a nomeação de curador especial (mov. 330.1) e o edital (mov. 319.1) inteiramente revogados. Fixo os honorários à curadora nomeada Dra. Tatiane da Silva Ribeiro Valenga (OAB/PR nº 102.130) no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), tomando por base a tabela de honorários da advocacia dativa prevista na Resolução Conjunta nº 015/2019 –PGE-SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. VIII. Demais disso, deve a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar certidão de confrontantes expedida pelo Município de Pinhais e a matrícula atualizada dos aludidos imóveis, vez que a condição de confrontante pertence ao proprietário registral; não necessariamente ao ocupante/possuidor. IX. No mesmo prazo, determino à parte autora que apresente memorial descritivo e levantamento topográfico que contenha as correções apontadas pelo Município ao mov. 98.6, uma vez que há incongruências entre as descrições/metragens do imóvel trazidas na petição inicial e em tais documentos: X. Advirta-se que o não cumprimento integral das determinações implicará extinção do feito sem resolução do mérito. XI. Observe-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. XII. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016431-33.2016.8.16.0033 Vistos em saneamento, 1. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. 2. Fixo como pontos controvertidos: a existência dos requisitos da usucapião, quais sejam, posse, tempo da posse, "animus domini” e objeto hábil. 3. Defiro a produção das seguintes provas: a) depoimento pessoal das partes; b) prova testemunhal; c) e prova documental. 4. À serventia para que paute data para realização de audiência de instrução e julgamento. 5. Intime-se as partes constando dos mandados a advertência do artigo 385, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. 6. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, nos termos do artigo 357, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, caso ainda não tenha sido apresentado, limitando ao número máximo de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três) por questão de fato. Destaco, ainda, que, nos termos do artigo 455, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada quanto à realização da audiência de instrução e julgamento, devendo ser observado ainda os parágrafos seguintes do referido dispositivo. 7. À serventia, para que se atente ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 455, do Código de Processo Civil, quanto às intimações judiciais. 8. Sejam ainda as partes intimadas quanto à possibilidade de solicitar esclarecimentos ou ajustes quanto ao presente saneamento, no prazo de 05 (cinco) dias, informando-as que findo tal prazo se tornará estável (art. 357, § 1º, NCPC). 9. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 07 de fevereiro de 2023. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado

09/02/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 573) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 558) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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