Cumprimento de sentença 0003958-20.2016.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003958-20.2016.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 19:01

Documento (Certidão)

02/06/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 16:04

Trânsito em julgado

05/04/2022, 16:04

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Confirmada

08/03/2022, 00:09

Confirmada

08/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003958-20.2016.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003958-20.2016.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$29.809,41 Exequente(s): ZILDINHA APARECIDA PEDROSO Executado(s): RICARDO VINICIUS RATHMANN SENTENÇA 1. Considerando que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e que se tratam de direitos disponíveis, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado aos autos, e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios constituem objeto do acordo. Custas remanescentes, pro rata. 4. Promova-se a baixa de qualquer gravame oriundo do presente feito, determinado pelo Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. Demais diligências necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 25 de fevereiro de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:40

Transação Penal

25/02/2022, 10:47

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 18:15

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:15

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:15

Documentos

Conclusão

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003958-20.2016.8.16.0193 SENTENÇA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por ZILDINHA APARECIDA PEDROSO contra RICARDO VINICIUS RATHMANN. Na inicial, a autora narrou que na data de 11.07.2008 celebrou com o réu contrato particular de compra e venda de um lote localizado na Rua Coronel Romão Rodrigues de Oliveira, nº 428, Bairro Vila Militar, Piraquara/PR, registado na matrícula sob nº 16300, acordando-se como forma de pagamento um sinal de negócio no valor de R$ 4.000,00 em dinheiro, e mais 10 parcelas no valor de R$ 200,00, com início em 20.08.2008 e término em 20.05.2009. Ocorre que foi até o imóvel adquirido para realizar melhorias e se deparou com a pessoa de Isaias Montanari Junior residindo no imóvel, que alegou ser o proprietário do bem, pois adquiriu de José Climaco dos Passos, que havia adquirido da empresa IBR TRANSPORTADORA LTDA. Relatou, ainda, que foi até o Registro de Imóveis e constatou que a Escritura Pública apresentada pelo réu no momento da venda era falsa e que foi vítima de estelionato. Em razão dos fatos, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, a devolução da quantia paga e as despesas despendida no imóvel (R$ 21.123,82), a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00), bem como a concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.27). Deferido o benefício da justiça gratuita à autora e determinada a citação do réu (mov. 11.1). 2. Citado (mov. 71.1), o réu compareceu à audiência de conciliação, na qual não houve acordo (mov. 72.1), e ofereceu contestação ao mov. 76.1, sustentando preliminares de incompetência relativo do Juízo e a concessão da assistência judiciária gratuita; e defendendo, no mérito, que ele também foi vítima de fraude, pois descobriu que a procuração na qual a empresa IBR TRANSPORTADORA LTDA outorgou poderes para José Lourival Pereira para vender o imóvel objeto da demanda era falsa; não se negou a reparar os prejuízos sofridos pela autora; impugnou os cálculos apresentados pela autora, já que não comprovou a realização dos pagamentos de IPTU, Dívida Ativa, ITTBI e demais valores informados ao mov. 1.15 a 1.25; e que inexiste danos morais a serem indenizados. Pugnou, assim, a improcedência dos cálculos apresentados e a indenização por danos morais. Impugnação à contestação juntada ao mov. 81.1. 3. As partes foram instadas a especificares as provas que pretendem produzir (mov. 82.1), a autora informou que inexistem outras provas a serem produzidas (mov. 88.1). Declarada a incompetência do Juízo de Colombo/PR e determinada a remessa dos autos para este Juízo (mov. 100.1). O processo foi recebido (mov. 112.1). Deferido o benefício da justiça gratuita ao réu (mov. 139.1). O processo foi suspenso, para que as partes chegassem a um termo (mov. 156.1). Finda a suspensão sem a juntada de acordo, contados (mov. 173.1), vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. Cuida-se de ação na qual a autora visa a declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel firmado com o réu, a devolução da quantia paga no negócio e despesas do imóvel (R$ 21.123,82), bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00). 5. À falta de outras preliminares, prejudiciais ou invalidades processuais, vez que todas já foram analisadas e afastadas em saneador, passo a enfrentar o merecimento da contenda, a fim de averiguar a existência do direito alegado. 6. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, fazendo-se desnecessária a produção de outras provas, eis que a matéria em questão é unicamente de direito. A prova documental produzida é suficiente para apreciação das questões levantadas pelas partes, restando apenas a aplicação do direito ao caso concreto. Posto isso, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. O contrato celebrado entre as partes é um contrato preliminar, pelo qual o promitente-vendedor se obriga a vender um imóvel pelo valor, condições e modos pactuados, comprometendo-se a outorgar a escritura de compra e venda definitiva quando do adimplemento da obrigação, por parte do promissário-comprador. Assim, após ocorrida a satisfação da obrigação por parte do pretenso-comprador, este terá o direito real sobre o imóvel objeto do contrato. Acerca do contrato preliminar, o art. 462 do Código Civil estabelece: “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”. O contrato de compromisso de compra e venda pressupõe o normal cumprimento das obrigações nele inseridas, vez que o Código Civil, em seu art. 463, prevê que qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração definitiva depois de concluído o compromisso de compra e venda: "Art. 463 - Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinado o prazo à outra para que o efetive". A Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, também trata sobre os contratos de compra e venda, in verbis: “Art. 25. São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que atribuam direito a adjudicação compulsória e, estando registrados, confiram direito real oponível a terceiros. Art. 26. Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações (...)”. 8. A respeito da resolução contratual, trata-se de “consequência de fato superveniente à celebração do contrato, com efeito extintivo sobre a relação bilateral”[1]. Destarte, sempre que ocorrer um fato novo no decorrer da relação contratual que leve à extinção do contrato, haverá a resolução do contrato por impossibilidade superveniente da prestação, que ocorre “quando esta não for realizável em razão de barreiras de ordem física ou jurídica, seja por ter perecido, seja por exigir esforços extraordinários, injustificáveis em face das circunstâncias do vínculo concreto. (...) a impossibilidade superveniente configura hipótese de inadimplemento”[2]. Advindo a resolução por fato superveniente, haverá o termo do vínculo contratual e ocorrerá o inadimplemento por quem deu causa à resolução. Assim, a teor do que preconiza o art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. 9. Analisando as condições do contrato preliminar celebrado entre as partes (mov. 1.5) e as alegações das partes, verifica-se que a autora comprovou o adimplemento do montante previsto no contrato, R$ 6.000,00 (seis mil reais), porém o contrato não foi cumprido pelo réu, porquanto o imóvel pertence à terceiros, o que foi constatado em meados do ano de 2014. Lado outro, o réu sustenta que foi vítima de fraude assim como a autora, pois descobriu que a procuração na qual a empresa IBR TRANSPORTADORA LTDA outorgou poderes para José Lourival Pereira para vender o imóvel objeto da demanda era falsa. Deste modo, não há controvérsia sobre a rescisão do contrato celebrado pelas partes. Portanto, após a conclusão da instrução probatória, conclui-se que, ante a impossibilidade superveniente do pactuado em contrato devido ao fato de que o imóvel não pertencia ao promitente vendedor, é evidente que a parte ré deu causa à rescisão contratual. Consequência disso, ocorrerá o termo do vínculo contratual e o réu deverá indenizar a autora pelas perdas e danos sofridos em virtude do inadimplemento contratual. Por conseguinte, o contrato deve ser rescindido, retornando-se as partes ao status quo ante, com a devolução pelo réu do valor pago pela autora (R$ 6.000,00), de forma simples e atualizado com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso (20.05.2009 data da última parcela). Não há que se falar em juros de mora, já que foi declarada a rescisão contratual por intermédio do presente julgado. 10. Sobre a devolução das despesas despendidas no imóvel, a autora relata que “foram pagos débitos da dívida ativa do imóvel, referente a IPTU dos anos de 2002 a 2006, no valor de R$ 526,27 (quinhentos e vinte seis reais e vinte e sete centavos) – doc. 11; do ano de 2007, no valor de R$ 48,96 (quarenta e oito reais e noventa centavos) – doc. 12; dos anos de 2008 e 2009, no valor de R$ 282,92 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos) – doc. 13; do ano de 2010, no valor de R$ 43,83 (quarenta e três reais e oitenta e três centavos) – doc. 14; do ano de 2011, no valor de R$ 78,22 (setenta e oito reais e vinte e dois centavos) – doc. 15; do ano de 2012, no valor de R$ 95,66 (noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos) – doc. 16; pagamento de taxa de cartório no valor de R$ 10,93 (dez reais e noventa e três centavos) – doc. 17; FUNREJUS, no valor de R$ 12,00 (doze reais) - doc. nº 18; ITBI, no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) – doc. 19; taxa de Laudo de avaliação, no valor de R$ 17,36 (dezessete reais e trinta e seis centavos) – doc. 20, totalizando o valor de R$ 7.636,15 (sete mil seiscentos e trinta e seis reais e quinze centavos), montante ainda não corrigido monetariamente. Frisa-se que a Autora pagou outras despesas inerentes à compra do imóvel, no valor aproximado de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) – doc. 22, no entanto, os demais comprovantes de pagamentos foram entregues ao Réu, antes da Requerente ter conhecimento de que a venda realizada pelo Requerido tinha sido forjada. Portanto, deve ser ressarcido o valor gasto indevidamente pela Demandante”. Em contrapartida, o réu sustenta que não houve comprovação de que os valores informados pela autora foram adimplidos por ela e que a declaração apresentada ao mov. 1.26 não comprova o pagamento. Compulsando detidamente as provas acostadas nos autos, verifica-se que a autora comprovou o adimplemento dos IPTUs do imóvel objeto da demanda, referente aos anos de 2006 até 2012, totalizando o montante de R$ 1.075,86, de acordo com os comprovantes movs. 1.15 a 1.20, porquanto acreditava ser a proprietária do imóvel. Sobre as despesas de cartório, FUNREJUS, ITBI, taxa de laudo de avaliação, e “outras despesas inerentes à compra do imóvel”, não houve comprovação de que se trata do negócio jurídico discutido nestes autos, motivo que enseja a improcedência da devolução destes valores. Portanto, considerando a rescisão do contrato e o pagamento dos impostos do imóvel objeto do negócio jurídico pactuado entre os litigantes (CC, art. 475), deverá o réu restituir, a título de perdas e danos, somente o montante comprovado pela autora, na quantia de R$ 1.075,86 (hum mil e setenta e cinco reais, e oitenta e seis centavos), corrigido pelo índice IPCA-E desde o desembolso, com fundamento nos artigos 944 do Código Civil e 373, I, do Código de Processo Civil. 11. Determinada a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel entre as partes, com a devolução dos valores despendidos em virtude deste negócio jurídico, passo à análise do pleito de indenização por danos morais. 11. A origem da responsabilidade civil pode ser classificada como contratual (inadimplemento contratual) ou extracontratual ou aquiliana (186 do CC). Pablo Stolze GAGLIANO define responsabilidade civil como a “prática de atividades danosas que violam as normas jurídicas existentes”. A noção jurídica de responsabilidade pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Em conformidade com a disposição do art. 186 do Código Civil, a conduta humana ilícita é tipificada com base na ação ou omissão voluntária, imprudência ou negligência, que ao violar direito alheio resulta em um dano a outrem. No artigo seguinte, o 187, o Código Civil aponta novamente a tipicidade do ato ilícito àqueles que excedem o exercício regular de um direito. Com esteio aos mencionados dispositivos do diploma civilista, o artigo 927 impõe àqueles que cometem o ato ilícito a obrigação de satisfazer a reparação face aos danos causados; outrossim, carreia em seu parágrafo único a disposição de que é desnecessária a comprovação da culpa quando a lei assim prescrever ou quando o risco aos direitos dos outros é inerente. É a partir destes mencionados dispositivos que os pressupostos da responsabilidade civil encontram guarida: a ação ou omissão, o dano, nexo de causalidade e a culpa. 12. No caso concreto, a responsabilidade deve ser analisada explorando-se os elementos da responsabilidade civil: a) elemento formal: ato humano, comissivo ou omissivo, lícito ou ilícito, voluntario ou objetivamente imputável; do próprio agente ou de terceiros, de fato animal ou coisa inanimada, que resulte dano a outrem, gerando dever de satisfazer os direitos lesados (M.H. DINIZ); b) elemento subjetivo: culpa ou dolo; o terceiro elemento é o c) elemento causal – imaterial: a relação de causa e efeito entre a conduta (elemento formal) e o dano (consequência). O nexo de causalidade pode ser comparado a um cano virtual que liga a conduta ao dano: existem fatores que obstam o nexo de causalidade, as excludentes de nexo, que são as seguintes: i. culpa ou fato exclusivo da vítima: vale tanto para a subjetiva quanto para a objetiva; ii. culpa ou fato exclusivo de terceiro; e iii. caso fortuito e força maior: conceitos tratados como sinônimos pela própria jurisprudência do STJ. Orlando GOMES traz essa diferenciação, dizendo que caso fortuito é o evento totalmente imprevisível e força maior evento previsível, mas inevitável. Esses eventos devem ser analisados no caso concreto, eis que o limiar é tênue para que se forme uma regra estanque. Há que se sopesar ainda a possibilidade de caso fortuito interno, que também não afasta a responsabilidade. Partindo-se dessas premissas, tenho configurada a responsabilidade civil do réu. Veja-se que estão presentes os elementos da responsabilidade civil, vez que comprovada a conduta culposa do réu, já que agiu com imprudência e negligência quando não conferiu a veracidade da procuração emitida para a compra e venda do imóvel, que posteriormente constatou-se ser falsa, tendo inclusive o réu confirmado a fraude em sua defesa, cometendo assim ato ilícito. 13. Deste modo, no caso em análise, determinada a rescisão contratual por culpa do réu, diante da presumida expectativa criada para a aquisição do bem e todo o desgaste emocional na situação vivenciada pela autora em virtude da conduta imprudente e negligente do réu, impõe-se o reconhecimento de que a autora sofrerá danos morais passíveis de reverterem-se em detrimento da parte ré mediante compensação pecuniária. 14. A indenização por dano moral é tutela reparatória, compensatória, resultante do reconhecimento da lesão a direitos da personalidade. Comprovada a responsabilidade da parte ré pelos danos suportados pela autora, visto que sua conduta imprudente e negligente lhe causou danos, conforme exposto acima. Assim sendo, os danos morais decorrentes merecem provimento. 15. Evidenciada a responsabilidade, os danos e o nexo causal, há de medrar o pleito indenizatório, restando tão-somente a análise do quantum debeatur. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa, que há muito vem perturbando doutrina e jurisprudência, não existindo valores pré-fixados no ordenamento pátrio. Contudo, levando em conta o transtorno vivenciado pela autora, no caso concreto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparação dos danos imateriais experimentados, considerando as peculiaridades do caso, a capacidade social das partes e a extensão dos danos. Tais valores deverão ser atualizados com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405[3]), e correção monetária (IPCA-E), a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ[4]). III. DISPOSITIVO: 16. Em vista de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: i) DECLARAR a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel situado na Rua Coronel Romão Rodrigues de Oliveira, nº 428, Bairro Vila Militar, Piraquara/PR, pactuado entre as partes (mov. 1.5), por culpa do réu, retornando-se as partes ao status quo ante, com a DEVOLUÇÃO pelo réu do valor pago pela autora no negócio jurídico – R$ 6.000,00 (seis mil reais), de forma simples e atualizado com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso (20.05.2009 data da última parcela), além das despesas com os pagamentos de IPTU’s comprovados, na quantia de R$ 1.075,86 (hum mil e setenta e cinco reais, e oitenta e seis centavos), corrigido pelo IPCA-E desde o desembolso; e, ii) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405), e correção monetária (IPCA-E), a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 17. Ante o princípio da causalidade e sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, forte no art. 85, § 2º, do CPC, considerando a desnecessidade de instrução processual, o trabalho profissional desenvolvido, o grau de complexidade da causa, da natureza e da importância da causa e do tempo exigido para a solução da lide. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data pelo IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado. Observada a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu (mov. 139.1), a qual mantenho na presente sentença; por conseguinte, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensa de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 18. DECLARO encerrada esta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 19. Retire-se da Meta 2/2020 do CNJ e retifique-se a autuação para que passe a constar na aba de “Informações Gerais” a situação “Processo Sentenciado”. 20. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe. Manual de Direito Civil. Volume único. 3. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1154. [2] Ibidem. p. 1.155/1.156. [3] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. [4] SÚMULA N. 362 A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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