Execução de Título Extrajudicial 0000242-74.2022.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000242-74.2022.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 14:51

Documento (Informações)

22/03/2026, 11:25

Remessa (em diligência)

20/02/2026, 15:19

Trânsito em julgado

20/02/2026, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2026, 13:39

Confirmada

26/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000242-74.2022.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-74.2022.8.16.0063 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.066,74 Exequente(s): ODONTOLOGIA SILVA LTDA Executado(s): ROSALINA DE FÁTIMA JUSTINO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada para a execução de título extrajudicial oriundo de contrato de serviços odontológicos. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, a exequente foi intimada para se manifestar sobre sua legitimidade ativa perante os Juizados Especiais, tendo se manifestado no movimento n.º 79. A parte autora alegou que não forma grupo econômico com a franqueadora de serviços odontológicos ODONTO EXCELLENCE, embora seja sua franqueada. Efetuou a juntada do contrato de franquia, da certidão simplificada e do simples nacional. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ, realizado entre os dias 18 e 20/05/2022). Do caso em questão, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que se deve reputar, para os estreitos fins da Lei 9.099/95 e sem considerar a repercussão em outras áreas do Direito, que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões (art. 3º, da Lei Complementar 123/06), impedindo o acesso da pessoa jurídica neste microssistema. Pelo contrato de franquia juntado aos autos, bem como por meio de busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, qual seja: Rua Capitão Estácio, 526, Carlópolis/PR (https://odontoexcellence.com.br/unidades/, acesso em 23 de julho de 2025 às 11h29). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELENCE possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1337 (mil e trezentas e trinta e sete) franquias e mais de 5 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos expostos (https://odontoexcellence.com.br/, acesso em 23 de julho de 2025 às 11h27). A jurisprudência do TJPR, em casos análogos, classificou a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, visto que a empresa possui notável capital e suficiente capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado e recolhimento de custas, por exemplo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NO CASO CONCRETO E A CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONSUMO. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADO. AUTORA QUE ARGURMENTOU QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM UTILIZOU DE PROVAS EXTERNAS AOS AUTOS PARA CONCLUIR QUANTO AO PERTENCIMENTO DA AUTORA EM GRUPO ECONÔMICO. CONTUDO OBSERVA-SE QUE CONFORME DISPOSTO NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS. TAIS FATOS NÃO DEPENDEM DE PROVA, VISTO QUE JÁ FORAM DEBATIDOS À EXAUSTÃO E HÁ ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS NESSE SENTIDO, DE MODO QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO MAGISTRADO APENAS REFORÇAM AQUILO QUE SEQUER PRECISARIA DE PROVA. ADEMAIS, A RECORRENTE DEFENDE QUE O CONTRATO COM A EMPRESA ODONTO EXCELENCE SE TRATA DE MERO CONTRATO DE FRANQUIA NÃO SE ENQUADRANDO COMO GRUPO ECONÔMICO. TODAVIA, NOTA-SE QUE A RECORRENTE UTILIZA DA IMAGEM DA EMPRESA ODONTO EXCELLENCE PARA ATRAIR CONSUMIDORES, CARACTERIZANDO-SE COMO PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000078-66.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 03.09.2024) É bem verdade que o Juizado Especial foi criado a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e àquelas figuras que se presumem mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que é imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei Complementar n. 123/06, art. 74, desde que atendidos alguns requisitos legais. Mas esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial deste Comarca de Carlópolis, o que ressalta a importância de o Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca de Carlópolis conta com 1424 processos ativos, sendo que mais de 20% desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora (ou seja, 300 processos ativos). E isso sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Carlópolis, havendo elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados às ações de execução de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, situação que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça a todos de forma igualitária. Neste sentido, diante do fato de a autora ser franqueada de uma grande empresa, o que leva a ser considerada como Grupo Econômico, sendo que as empresas individuais não têm condições de adentrar e ser parte nos Juizados Especiais, pois não poderiam demandar individualmente já que a receita bruta supera o limite, uma vez que o valor a ser considerado é do conjunto de empresas, conforme decisão proferida nos autos n. 167-54.2022.8.16.0089 pela 3ª Turma Recursal do Paraná, em decisão análoga a esta, outro caminho não resta a extinção do feito, por ilegitimidade ativa e, por consequência, a falta de uma das condições da ação. Por fim, de acordo com o artigo 8º, §1º, II da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Por sua vez, o artigo 51, inciso IV da mesma Lei prevê que a constatação das aludidas condições não ocorre unicamente no momento de instauração da demanda, sendo passível de averiguação em qualquer momento do seu deslinde. Desta forma, uma vez verificado que a empresa autora ODONTOLOGIA SILVA LTDA não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial, a extinção do feito é medida de rigor. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, IV e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Lavre-se o termo de levantamento de eventual penhora realizada nos autos. Proceda-se ao cancelamento de eventual bloqueio de ativos financeiros realizados através do SISBAJUD. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição veicular inserida por meio do sistema RENAJUD. Solicite-se a devolução de eventual mandado ou carta precatória, independentemente de cumprimento. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Registre-se que, caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:33

Ausência das condições da ação

05/12/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:44

Confirmada

11/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000242-74.2022.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-74.2022.8.16.0063 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.066,74 Exequente(s): ODONTOLOGIA SILVA LTDA Executado(s): ROSALINA DE FÁTIMA JUSTINO DA SILVA Vistos. 1. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10 do CPC). 2. Dispõe o Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ, realizado entre os dias 18 e 20/05/2022). Observa-se que a parte autora na presente ação é uma microempresa, situação que lhe permitiria, em princípio, demandar perante Juizado Especial Cível, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95. Ocorre que a parte autora integra o grupo econômico da pessoa jurídica ODONTO EXCELLENCE, composta por mais de mil franquias espalhadas por todo o país e cuja renda anual supera o limite da receita bruta para a microempresa (art. 3º da Lei Complementar 1239/06), impedindo o acesso da pessoa jurídica neste microssistema. Essa constatação advém do próprio cadastro nacional da pessoa jurídica, no qual consta o nome fantasia de ODONTO EXCELENCE. Além disso, em pesquisa ao site da ODONTO EXCELLENCE[1], verifica-se que a pessoa jurídica autora corresponde é indicada como unidade da ODONTO EXCELLENCE no município de Carlópolis-PR. O Tribunal de Justiça do Paraná, em casos análogos, vem classificando a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, visto que a empresa possui notável capital e suficiente capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado e recolhimento de custas, por exemplo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167- 54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). 3. Assim, intime-se a exequente para que se manifeste sobre sua legitimidade ativa. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso já citada, intime-se também a parte executada, para manifestação no mesmo prazo. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito [1] https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasil&estado_busca=Paran%C3%A1&cidade_busca=Carl%C3%B3polis

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 17:29

Outras Decisões

13/10/2025, 18:33

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000242-74.2022.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8162 - Celular: (43) 3572-8162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000242-74.2022.8.16.0063 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$4.066,74 Exequente(s): ODONTOLOGIA SILVA LTDA Executado(s): ROSALINA DE FÁTIMA JUSTINO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada para a execução de título extrajudicial oriundo de contrato de serviços odontológicos. Diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, a exequente foi intimada para se manifestar sobre sua legitimidade ativa perante os Juizados Especiais, tendo se manifestado no movimento n.º 79. A parte autora alegou que não forma grupo econômico com a franqueadora de serviços odontológicos ODONTO EXCELLENCE, embora seja sua franqueada. Efetuou a juntada do contrato de franquia, da certidão simplificada e do simples nacional. Dispõe o recente Enunciado 172 do FONAJE, que, na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ, realizado entre os dias 18 e 20/05/2022). Do caso em questão, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte – situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que se deve reputar, para os estreitos fins da Lei 9.099/95 e sem considerar a repercussão em outras áreas do Direito, que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões (art. 3º, da Lei Complementar 123/06), impedindo o acesso da pessoa jurídica neste microssistema. Pelo contrato de franquia juntado aos autos, bem como por meio de busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELENCE, verifica-se que a autora é uma de suas franqueadas. Inclusive, o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial, qual seja: Rua Capitão Estácio, 526, Carlópolis/PR (https://odontoexcellence.com.br/unidades/, acesso em 23 de julho de 2025 às 11h29). Não bastasse isso, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELENCE possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1337 (mil e trezentas e trinta e sete) franquias e mais de 5 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos expostos (https://odontoexcellence.com.br/, acesso em 23 de julho de 2025 às 11h27). A jurisprudência do TJPR, em casos análogos, classificou a conduta do grupo ODONTO EXCELLENCE como utilização predatória do microssistema dos Juizados Especiais, visto que a empresa possui notável capital e suficiente capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado e recolhimento de custas, por exemplo. Veja-se: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DECISÃO DO MAGISTRADO DA ORIGEM QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO NO CASO CONCRETO E A CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, E JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONSUMO. RECURSO INOMINADO, DA PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE FRANQUEADORA E FRANQUEADO. AUTORA QUE ARGURMENTOU QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM UTILIZOU DE PROVAS EXTERNAS AOS AUTOS PARA CONCLUIR QUANTO AO PERTENCIMENTO DA AUTORA EM GRUPO ECONÔMICO. CONTUDO OBSERVA-SE QUE CONFORME DISPOSTO NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEPENDEM DE PROVA OS FATOS NOTÓRIOS. TAIS FATOS NÃO DEPENDEM DE PROVA, VISTO QUE JÁ FORAM DEBATIDOS À EXAUSTÃO E HÁ ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS NESSE SENTIDO, DE MODO QUE OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELO MAGISTRADO APENAS REFORÇAM AQUILO QUE SEQUER PRECISARIA DE PROVA. ADEMAIS, A RECORRENTE DEFENDE QUE O CONTRATO COM A EMPRESA ODONTO EXCELENCE SE TRATA DE MERO CONTRATO DE FRANQUIA NÃO SE ENQUADRANDO COMO GRUPO ECONÔMICO. TODAVIA, NOTA-SE QUE A RECORRENTE UTILIZA DA IMAGEM DA EMPRESA ODONTO EXCELLENCE PARA ATRAIR CONSUMIDORES, CARACTERIZANDO-SE COMO PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000078-66.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 03.09.2024) É bem verdade que o Juizado Especial foi criado a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário, com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e àquelas figuras que se presumem mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que é imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei Complementar n. 123/06, art. 74, desde que atendidos alguns requisitos legais. Mas esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. Por fim, cabe apontar o volume das demandas perante o Juizado Especial deste Comarca de Carlópolis, o que ressalta a importância de o Poder Judiciário invocar os dispositivos legais que amparam ou não o ingresso de determinada pessoa jurídica perante o microssistema em pauta. Atualmente, conforme extraído do Sistema Projudi, o Juizado Especial Cível desta Comarca de Carlópolis conta com 1424 processos ativos, sendo que mais de 20% desses processos são representados no polo ativo pela empresa autora (ou seja, 300 processos ativos). E isso sem comprovar de forma eficaz que preenche de fato os requisitos para litigar sob o amparo da Lei 9.099/95. Vê-se claramente uma utilização predatória do Sistema dos Juizados Especiais em Carlópolis, havendo elevado ajuizamento de feitos na Comarca relacionados às ações de execução de uma única empresa que compõe um conglomerado maior, em detrimento do cidadão comum, situação que deve ser coibida pelo Judiciário, a fim de permitir o acesso à justiça a todos de forma igualitária. Neste sentido, diante do fato de a autora ser franqueada de uma grande empresa, o que leva a ser considerada como Grupo Econômico, sendo que as empresas individuais não têm condições de adentrar e ser parte nos Juizados Especiais, pois não poderiam demandar individualmente já que a receita bruta supera o limite, uma vez que o valor a ser considerado é do conjunto de empresas, conforme decisão proferida nos autos n. 167-54.2022.8.16.0089 pela 3ª Turma Recursal do Paraná, em decisão análoga a esta, outro caminho não resta a extinção do feito, por ilegitimidade ativa e, por consequência, a falta de uma das condições da ação. Por fim, de acordo com o artigo 8º, §1º, II da Lei n.º 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Por sua vez, o artigo 51, inciso IV da mesma Lei prevê que a constatação das aludidas condições não ocorre unicamente no momento de instauração da demanda, sendo passível de averiguação em qualquer momento do seu deslinde. Desta forma, uma vez verificado que a empresa autora ODONTOLOGIA SILVA LTDA não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial, a extinção do feito é medida de rigor. 2. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, IV e §1° da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Lavre-se o termo de levantamento de eventual penhora realizada nos autos. Proceda-se ao cancelamento de eventual bloqueio de ativos financeiros realizados através do SISBAJUD. Proceda-se ao levantamento de eventual restrição veicular inserida por meio do sistema RENAJUD. Solicite-se a devolução de eventual mandado ou carta precatória, independentemente de cumprimento. Publicações e registros eletrônicos. Intimem-se. Registre-se que, caso deseje recorrer, a recorrente deverá realizar o preparo recursal, pois, por se tratar de empresa com capacidade financeira – considerando a situação de grupo econômico -, não poderá fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Carlópolis, datado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 Autos nº. 0000242-74.2022.8.16.0063 Vistos. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso. Conste no expediente que a parte executada poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º do Código de Processo Civil). 2. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação de bens, lavrando-se os respectivos autos e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. Acaso não seja a executada localizada para intimação da penhora, deverá o oficial certificar, detalhadamente, as diligências realizadas. 3. Ademais, para o caso de penhora de imóvel, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar eventual credor hipotecário ou celular, que conste da matrícula. Outrossim, neste caso de penhora de imóvel, terá o credor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do Código de Processo Civil). 4. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se a parte executada de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que se manifeste, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, em 10 (dez) dias. 5.1. Caso requerida pela parte exequente, em qualquer tempo, a penhora online (art. 854 do CPC), independentemente do cumprimento dos demais itens acima, deverá a serventia de imediato promover as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo para protocolamento. 6. Destaco que as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, independentemente de autorização judicial, desde que observado o princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5, XI, Constituição Federal). Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 25 de fevereiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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