Execução de Título Extrajudicial 0000861-50.2021.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000861-50.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:37

Definitivo

15/05/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 16:34

Desarquivamento

15/05/2025, 16:18

Definitivo

06/05/2024, 13:43

Documento (Informações)

06/05/2024, 13:31

Remessa (em diligência)

06/05/2024, 13:04

Trânsito em julgado

06/05/2024, 13:04

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:42

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2024, 12:42

Confirmada

19/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000861-50.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-50.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.753,54 Exequente(s): MARCIO FERREIRA DA SILVA Executado(s): Odair da Conceição SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MARCIO FERREIRA DA SILVA em face de ODAIR DA CONCEIÇÃO. Reiteradamente intimada para dar impulso ao feito, nada requereu a parte exequente, tendo deixado os prazos decorrerem in albis (mov. 116 e 121). Vieram os autos conclusos. 2. O prosseguimento do feito dependia de diligência a ser promovida pela parte exequente. Entretanto, o credor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias. Anoto que, em sede de Juizado Especial, a extinção do feito independe da intimação pessoal da parte, conforme artigo 51, §1º, da Lei n. 9099/95. Ademais, acerca da inaplicabilidade do disposto no §1º do artigo 485 do CPC e do disposto na Súmula nº 240/STJ assim já se manifestou a Turma Recursal: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, §1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, §1º. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - J. 07.07.2015)”. “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO SISTEMA DOS JUIZADOS. ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011000-04.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.04.2017)”. “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. 3. Assim, configurado abandono, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. 4. Sem condenação em custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 5. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 13:07

Documentos

Conclusão

•09/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000861-50.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-50.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.753,54 Exequente(s): MARCIO FERREIRA DA SILVA Executado(s): Odair da Conceição SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MARCIO FERREIRA DA SILVA em face de ODAIR DA CONCEIÇÃO. Reiteradamente intimada para dar impulso ao feito, nada requereu a parte exequente, tendo deixado os prazos decorrerem in albis (mov. 116 e 121). Vieram os autos conclusos. 2. O prosseguimento do feito dependia de diligência a ser promovida pela parte exequente. Entretanto, o credor permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias. Anoto que, em sede de Juizado Especial, a extinção do feito independe da intimação pessoal da parte, conforme artigo 51, §1º, da Lei n. 9099/95. Ademais, acerca da inaplicabilidade do disposto no §1º do artigo 485 do CPC e do disposto na Súmula nº 240/STJ assim já se manifestou a Turma Recursal: “DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No sistema dos juizados especiais não é aplicável a Súmula n. 240 do STJ, tampouco o art. 267, §1º do CPC, quando configurado o abandono da causa pela parte reclamante/exequente é desnecessária a intimação prévia das partes, conforme dispõe o art. 51, §1º. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - J. 07.07.2015)”. “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO ACERTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ NO SISTEMA DOS JUIZADOS. ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011000-04.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.04.2017)”. “RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 485, III DO CPC). DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC ANTE A EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 51, §1º DA LEI 9.099/95). SÚMULA Nº 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014868-14.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 04.05.2020)”. 3. Assim, configurado abandono, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. 4. Sem condenação em custas, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 5. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000861-50.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-50.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.753,54 Exequente(s): MARCIO FERREIRA DA SILVA Executado(s): Odair da Conceição DESPACHO 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARCIO FERREIRA DA SILVA em face de ODAIR DA CONCEIÇÃO. 2. Diante da inércia da parte executada, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 3. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 4. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, para o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000861-50.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000861-50.2021.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.753,54 Exequente(s): MARCIO FERREIRA DA SILVA Executado(s): Odair da Conceição DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MARCIO FERREIRA DA SILVA em face de ODAIR DA CONCEIÇÃO. Pretende a parte exequente a determinação de suspensão da CNH do executado, com amparo do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, razão não lhe assiste. Para a aplicação da medida excepcional requerida pela exequente não basta o esgotamento das tentativas de satisfação do crédito, eis que a suspensão da carteira de habilitação não constitui efeito inevitável do adimplemento. 2. Nesta senda, infere-se que, medidas desta natureza interferem diretamente em direitos individuais do devedor, portanto, dependem de conduta inegavelmente excepcional, dado que o inadimplemento não advém da incapacidade financeira da parte, mas sim, de uma opção de não honrar a obrigação, mediante demonstração flagrante de que o estilo de vida do executado é incompatível com a resistência à satisfação do débito. Faz-se imperioso salientar que, alguém pode ser proprietário de um veículo e não conduzi-lo, ou, até saber dirigir e estar habilitado para tanto, contudo, não possuir veículo algum. A saber que, tal documento pode ser indispensável para o trabalho que o cidadão desenvolve ou venha a desenvolver, sendo inclusive requisito para inscrição em concurso e entrevista de emprego. Destarte, deferir tal medida sem motivos latentes seria deixar o executado à margem da própria sorte, ou seja, reprimir por vezes o direito do trabalho para o sustento de sua família. Fazendo-se, portanto, necessária muita cautela a situação em apreço. Neste sentido colaciona o Jurisprudência do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE NÃO COMPROVOU O ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS TÍPICAS. EXECUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. ART. 805 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESQUIVAMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO.- Para a concessão de medidas atípicas, faz-se necessário o cumprimento de alguns requisitos: a) o esgotamento de todos os meios típicos de execução; b) que o meio atípico pretendido se mostre, ao menos num primeiro momento, eficiente para o resultado almejado (adimplemento da obrigação); c) o comando não seja discricionário, ilógico e/ou desproporcional.- No caso dos autos, não há elementos que justifiquem a aplicação das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, a fim de satisfazer o crédito, porquanto não há indícios de esquivamento ou dilapidação do patrimônio que impeçam o cumprimento da obrigação, além da ausência de comprovação do esgotamento dos meios típicos e de efeito prático da suspensão da CNH.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0057549-49.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 21.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. ART. 139, IV, CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 8º, CPC. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE DO STJ. RESP 1788950/MT. NÃO DEMONSTRADO INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DA SUSPENSÃO DA CNH. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0034204-54.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 19.12.2020). 3. No caso em apreço, as circunstâncias não foram alegadas, tampouco expostas, uma vez que a parte exequente se baseia, estritamente, em premissas teóricas. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de movimento 62.1. 5. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95). 6. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

19/08/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(138)