Procedimento Comum Cível 0000291-73.2022.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000291-73.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000291-73.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.056,24 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. A decisão de mov. 39.1 deferiu a produção de prova pericial. Foi nomeada perita que apresentou laudo (mov. 170.1) e complementações (mov. 180.1; 190.1; 205.1). Ao mov. 214.1 restou determinado que a perita apresentasse complementação, respondendo os seguintes itens "a) Informe a que se refere o valor de R$ 45.670,68, esclarecendo se se trata exclusivamente das diferenças de movimentação da conta, conforme o laudo originário; b) Confirme se o valor de R$ 270.306,93 corresponde apenas às tarifas indicadas como indevidas, com os acréscimos de correção e juro; c) Esclareça se há sobreposição entre esses dois valores ou se são valores distintos, devendo ser somados ou tratados separadamente; d) Indique os critérios técnicos utilizados para considerar as tarifas como indevidas, apontando se houve análise contratual ou normativa; e) Especifique, quando possível, quais cobranças possuem respaldo em cláusulas contratuais ou em normas do Banco Central ou da SUSEP." A perita deixou transcorrer o prazo (mov. 222; 230). Diante do exposto, foi determinada a nomeação de novo perito (mov. 232.1). Na sequência, a perita anteriormente nomeada apresentou justificativa (mov. 251.1). É o relatório. Decido. Indefiro o pleito de revisão da decisão de mov. 232.1, porquanto insuficientes as razões para tanto. O inconformismo com a decisão deve ser objeto de impugnação recursal própria. Nesse sentido, renove-se a intimação, com prazo de 15 dias, para restituição dos honorários. Após, com o decurso do prazo, intime-se a parte depositante da verba honorária conforme decisão de mov. 232.1. Intimem-se as partes para que digam sobre o (des)interesse na nova perícia. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 02:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 07:08

Indeferimento

23/03/2026, 22:40

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:12

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 15:06

Confirmada

20/02/2026, 14:28

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2026, 14:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 08:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2026, 14:37

Decurso de Prazo

04/02/2026, 02:04

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000291-73.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000291-73.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.056,24 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Verifica-se dos autos que, embora intimada, a perita nomeada deixou de prestar os esclarecimentos requisitados por este Juízo, inclusive com advertência expressa de que se tratava da derradeira oportunidade para cumprimento do encargo. Tal conduta caracteriza descumprimento injustificado do dever legal inerente à função pericial, comprometendo a marcha processual e afrontando os deveres de cooperação, diligência e lealdade processual. Nos termos do art. 468, II, do Código de Processo Civil, o perito poderá ser substituído quando, sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo assinado, sujeitando-se, ainda, às sanções previstas em seus parágrafos. Diante disso, impõe-se a remoção da perita, com a consequente aplicação das medidas legais cabíveis. Ante o exposto, com fundamento no art. 468 do CPC: a) REMOVO a perita nomeada, em razão do descumprimento injustificado do encargo pericial, consistente na ausência de apresentação dos esclarecimentos determinados por este Juízo; b) DETERMINO a restituição, no prazo de 15 (quinze) dias, dos valores eventualmente recebidos a título de honorários pelo trabalho não realizado, sob pena de impedimento de atuar como perita judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 468, § 2º, do CPC; Advirta-se que, não ocorrendo a restituição voluntária, a parte que efetuou o adiantamento dos honorários poderá promover a competente execução, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC, conforme autoriza o § 3º do art. 468; c) COMUNIQUE-SE a presente decisão à respectiva corporação profissional, nos termos do art. 468, §1º, do CPC, sem prejuízo da análise quanto à eventual aplicação de multa, se reputada necessária. 2. À Serventia para nomear novo perito, observando-se os profissionais cadastrados no CAJU/TJPR. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000291-73.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000291-73.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.056,24 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A Compulsando os autos, se verifica que a parte Ré impugnou os valores propostos a título de honorários periciais. É o resumo. Passo a decidir. O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais. Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia, o tempo demandado para sua realização e valores fixados em perícias semelhantes (TJPR - 15ª C.Cível - 0056459-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020). Assim, ante a controvérsia, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, o Perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 12.650,00 (mov. 48.1), da qual o réu se insurgiu (mov. 51.1). Apresentada nova redução para o importe de R$ 11.385,00 (mov. 57.1). Informou o expert que para elaboração da proposta foram considerados a relevância, o vulto e a complexidade do trabalho e as horas dispendidas. Em um primeiro momento, cumpre mencionar que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso concreto, eis que o ônus de arcar com os honorários da perícia foram incumbidos a parte ré, vez que ela quem produziu o documento a ser periciado. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE RÉ SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO ESTADO. RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. LIMITAÇÃO CONFORME TABELA. POSSIBILIDADE. 1. É do Estado o dever de arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2. A fixação dos honorários periciais, no caso de parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, deve observar os parâmetros contidos na tabela, prevista da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000084-21.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.07.2020). Além disso, o Juízo não se vincula a tabelas de honorários elaboradas por órgãos de classe, embora possam servir como parâmetro no momento da fixação da verba. Isso porque, como já mencionado alhures, os critérios examinados devem ter como finalidade a efetiva prestação jurisdicional, de modo que o Magistrado detém maior flexibilidade na aferição dos honorários de perito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADA. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. IMPOSIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais homologado em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional ao objeto e à complexidade do trabalho a ser realizado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056960-23.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). Nesse contexto, verifica-se que a perícia deverá ser realizada em conta corrente, de considerável lapso temporal, bem como devem ser apuradas eventuais irregularidades, Todavia, tendo em vista que no caso concreto trata-se de perícia de conta corrente, bem como observando o período solicitado, tenho que o valor apresentado pelo expert não é adequado ao caso concreto, conforme parâmetros fixados pelo E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PARA REDUZIR PARA O PATAMAR MÁXIMO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). ACOLHIDO EM PARTE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PERÍCIA QUE SE LIMITA À UMA CONTA CORRENTE, MAS QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA O PATAMAR MÁXIMO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVO PERITO, NO CASO DE NÃO ACEITAÇÃO EM REDUZIR OS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0062566-66.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 12.04.2021) Com efeito, em observância aos critérios acima mencionados, bem como a jurisprudência, FIXO o valor de R$ 6.000,00, que se encontra de todo razoável, eis que dentro dos parâmetros fixados em casos semelhantes, consoante jurisprudência. Deste modo, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos. Inexistindo interesse do expert em realizar o ato, promova-se a substituição, nos termos da r. decisão saneadora. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000291-73.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000291-73.2022.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.056,24 Autor(s): VALDECIR BARBOSA DA SILVA Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação revisional de conta corrente (nº 23.406-0, ag. 2709-X), promovida por VALDECIR BARBOSA DA SILVA em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados. Citada, a parte ré arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade de justiça. 2. A preliminar de inépcia não merece prosperar. Isso porque, em que pese alegue o réu a inexistência de identificação dos pontos do contrato do qual pretende questionar e indicação do valor incontroverso, entendo que houve sim o cumprimento do art. 330, §2º, do CPC. Na hipótese, denota-se que o autor indicou com precisão quais as práticas foram apuradas pelo assistente técnico contratado como abusivas e superior aos ditames aplicáveis, segundo seu juízo. Com efeito, entendo por demonstrado os requisitos da inicial, dentro do possível exigível. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 3. A parte ré impugnou a gratuidade de justiça, ao fundamento, em síntese, de que inexiste comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Evitando-se maiores digressões, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, em que pese o teor do alegado, a ré impugnante limitou-se a meras conjecturas, sem se desincumbir do ônus probatório que lhe incumbe, mediante juntada de provas bastantes, ou indícios, da existência de condições para arcar com as custas processuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. IMPUGNANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Em que pese o ora apelante sustentar que o autor/apelado tem condições de arcar com os custos do processo, não trouxe provas suficientes disso, limitando-se a trazer afirmações de testemunhas ouvidas em audiência acerca da propriedade de um carro e a compra do imóvel objeto da presente demanda.2. O fato do apelado possuir bens não é suficiente para elidir a presunção que milita em seu favor por força da declaração de pobreza prestada nos termos da lei, inclusive considerando ser isento da declaração anual de imposto de renda (mov. 18.2) e ter adquirido o imóvel se desfazendo do restante de seu patrimônio.3. Ressalte-se que não cabe à impugnada demonstrar que não possuem condições de arcar com as custas processuais quando o juízo já se convenceu de sua hipossuficiência e lhe deferiu a gratuidade, visto que não lhe é imputado a comprovação de fato negativo. Caberia à Impugnante, ora apelante, comprovar, de forma inequívoca, que a impugnada possui tais condições de arcar com o custeio. (TJPR - 18ª C.Cível - 0003600-67.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 20.04.2020) Com efeito, inexistindo elementos que prejudiquem a presunção de veracidade da declaração e dos documentos comprobatórios de renda já juntados nos autos, não há que se falar na revogação da benesse concedida. Assim, REJEITO a preliminar arguida. 4. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) taxa de juros remuneratórios contratada pelas partes; b) cobrança de juros superiores à taxa média de mercado e de forma capitalizada; c) cobrança de taxas/tarifas indevidas; d) restituição de valores indevidamente cobrados. 5. Defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 396, do CPC, concernente à apresentação dos contratos pactuados pelas partes, de abertura e das movimentações lançadas à conta corrente objeto desta lide, acompanhados do respectivo extrato, a serem apresentados pela parte Ré, no prazo de 30 (trinta) dias, caso já não constem dos autos. 6. Constata-se, também, que é indispensável a realização de perícia, visto que deverão ser analisadas todas as taxas e descontos realizados na conta da parte autora desde a abertura, assim, após o cumprimento do item anterior, determino a produção de prova pericial, devendo a Escrivania proceder na forma determinada em Portaria. A apresentação de outros documentos necessários, será possível, de modo que caso o Sr. Perito entenda indispensável a respectiva exibição, desde logo autorizo tal providência (CPC, art. 473, §3º), sob pena de caracterização do crime de desobediência e/ou presunção de veracidade nas alegações do autor (CPC, art. 400). 6.1. As partes possuem 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos. Desde logo, apresento os seguintes quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo Sr. Perito, nos termos do art. 470, II, do Código de Processo Civil: A) Identificar, em quadros comparativos, quais os encargos contratados e efetivamente cobrados nos contratos em discussão; B) Quanto a juros remuneratórios, realizar quadro resumido que contenha os percentuais cobrados mensalmente, comparando-os, no mesmo quadro, com a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central vigente em cada período, bem como se em algum período a taxa efetivamente praticada excedeu em mais de vez e meia a taxa média de mercado; C) Houve cobrança de juros capitalizados na execução dos contratos? Em caso positivo, favor identificar qual o valor cobrado por conta da capitalização. D) Houve débito de tarifas bancárias e outros serviços nos contratos de conta corrente? Identificá-las. D.1) Positiva a resposta ao quesito anterior, esclarecer: a) se tais tarifas correspondem a serviços efetivamente prestados; b) se houve previsão contratual acerca dessas tarifas; c) se há vedação para cobrança dessas tarifas nas Resoluções do Banco Central que regulamentam a matéria (Resolução nº 2.303/1996 e seguintes), ou autorização para sua cobrança a partir da Resolução nº 3.517/2007. 6.2. Após consulta ao Cadastro de Auxiliares do Judiciário (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), nomeio contador, a ser indicado pela Escrivania, para atuar como perito, que deverá indicar proposta de honorários em 5 (cinco) dias, intimando-se a parte requerida para depósito de metade dos honorários em igual prazo, restando a outra metade devida ao final pelo vencido diante da gratuidade concedida aos autores. Acaso o expert nomeado não aceite o múnus, resta autorizada a indicação pela Escrivania do perito listado subsequente, nos termos deste item. 6.3. Havendo discordância, renove-se vista ao expert e intime-se novamente a parte. 6.4. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, devendo informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local em que terá início a produção da prova (art. 474 do CPC), acerca dos quais as partes deverão ser cientificadas. 6.5. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, contado da intimação para início dos trabalhos. 6.6. Apresentado o laudo, deem-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que sobre ele se manifestem, forte art. 477, §1º do CPC. 6.7. Formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 6.8. Ausentes quesitos complementares, ou apresentados estes, intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença. 6.9. Autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, forte art. 465, §4º do CPC. 6.10. Acaso não esteja no CAJU, justificada a nomeação nos termos do art. 157, §2º do CPC, determino a notificação do perito para providenciar o cadastro, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 10, §2º, da Resolução CNJ nº. 233/16). 7. Quanto ao ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC, considerando o art. 373, §1º do mesmo código, deve ser destacado que a relação jurídica existente entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, ao contrário do que defende o réu. Sendo assim, de rigor, na espécie, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança das alegações contidas na exordial e da hipossuficiência do consumidor. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, o que, contudo, não afeta o ônus do adiantamento dos honorários periciais acima, que deve observância ao art. 95, do CPC, eis que “as regras do ônus da prova não se confundem com as regras do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da prova pericial [...]” (REsp 908.728/SP, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 26/4/2010). 8. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, forte art. 98 do CPC. 2. Tendo em vista as notórias ausências de conciliações em feitos dessa natureza; a impossibilidade de inclusão de todas as demandas na pauta regular sob pena de violação à duração razoável do processo (art. 139, II do CPC); que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial; e, considerando, por fim, que é dever do Juiz buscar a adequação das normas para busca da efetividade da tutela do Direito (art. 139, VI do CPC), fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. 3. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 4. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 5. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 6. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Int. e dil. necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, em que pese os documentos juntados aos autos, estes por si só não comprovam a hipossuficiência da requerente. Diante disso, intime-se para que junte outros documentos comprobatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(18)