Execução de Título Extrajudicial 0000364-79.2021.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000364-79.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 11:00

Documento (Informações)

17/12/2024, 10:40

Remessa (em diligência)

17/12/2024, 10:27

Trânsito em julgado

17/12/2024, 10:27

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2024, 00:18

Confirmada

15/11/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000364-79.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-79.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.820,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE ELY DE BARROS LUCACIN representado(a) por Eduardo Lucacin, LUIZ LUCACIN JUNIOR, Davi Lucacin, Simone Lucacin França Eduardo Lucacin ESPÓLIO DE LUIZ LUCACIN representado(a) por Eduardo Lucacin, LUIZ LUCACIN JUNIOR, Davi Lucacin, Simone Lucacin França 1. As partes solucionaram consensualmente o litígio, celebrando acordo quanto ao adimplemento da obrigação. Ante o exposto, homologo formalmente o acordo e, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 2. As custas processuais deverão ser pagas conforme disposto no acordo a respeito ou, não havendo disposição a esse respeito, deverão ser rateadas pelas partes, em igual proporção (CPC, art. 90, §2º). Descabida a dispensa ao pagamento das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC, já que essa regra tem aplicação adstrita à fase de conhecimento. 3. Em sendo o caso, expeça(m)-se os alvarás de levantamento necessários e promova(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) constrição(ões) existente(s). 4. Homologo, caso pactuada, a convenção das partes de renúncia, por ambas, do prazo recursal (art. 190, CPC). Com a publicação e o registro automáticos no sistema projudi, INTIMEM-SE Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 19:13

Homologação de Transação

14/11/2024, 19:04

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 20:48

Confirmada

05/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000364-79.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-79.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.820,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE ELY DE BARROS LUCACIN representado(a) por Eduardo Lucacin, LUIZ LUCACIN JUNIOR, Davi Lucacin, Simone Lucacin França Eduardo Lucacin ESPÓLIO DE LUIZ LUCACIN representado(a) por Eduardo Lucacin, LUIZ LUCACIN JUNIOR, Davi Lucacin, Simone Lucacin França 1. Defiro o pedido constante no mov. 292.1, a fim de conceder a dilação de prazo solicitada. 2. Oportunamente, à conclusão. Intime(m)-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

05/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 16:55

Documentos

Conclusão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000364-79.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-79.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.820,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 1 Bloco A Lote 31 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Executado(s): ESPÓLIO DE ELY DE BARROS LUCACIN (CPF/CNPJ: 004.447.489-03) representado(a) por Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60), LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53), Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04), Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) AVENIDA MARÍLIA, 1369 HOSPITAL - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - Telefone(s): (41) 3532-7079 Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60) Avenida Marilia, 1369 HOSPITAL - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99912-6364 ESPÓLIO DE LUIZ LUCACIN (CPF/CNPJ: 004.660.429-49) representado(a) por Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60), LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53), Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04), Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) Praça Santo Antonio, 254 Centro - Mariluz - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99922-4822 Terceiro(s): Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04) Rua Alagoas, 470 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60) SÍTIO SANTO ANTÔNIO, 18 LOTE 22 - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53) Avenida Manaus, 3585 CASA - CENTRO - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-060 Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) Rua Mandaguari, 5322 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-110 1. A transação apresentada pelas partes (mov. 283.1) foi subscrita, para além dos procuradores, pelo executado EDUARDO LUCACIN e por DAVI LUCACIN, sem que haja assinatura dos demais herdeiros que representam o ESPÓLIO DE LUIZ LUCACIN e o ESPÓLIO DE ELY BARROS LUCACIN. Consta, ainda, que a representação se dá “conforme ESCRITURA PÚBLICA DO INVENTÁRIO E PARTILHA”. No entanto, a parte exequente foi intimada, no mov. 259.1, a apresentar certidões de inexistência de inventário, o que foi cumprido no mov. 262.1. Diante disso, antes da análise do acordo firmado, intimem-se as partes para regularização do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, com o consentimento dos demais herdeiros, ou ainda, com a juntada aos autos de escritura pública do inventário e partilha mencionada. 2. Oportunamente, à conclusão. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000364-79.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-79.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.820,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 1 Bloco A Lote 31 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Executado(s): ESPÓLIO DE ELY DE BARROS LUCACIN (CPF/CNPJ: 004.447.489-03) representado(a) por Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60), LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53), Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04), Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) AVENIDA MARÍLIA, 1369 HOSPITAL - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - Telefone(s): (41) 3532-7079 Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60) Avenida Marilia, 1369 HOSPITAL - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99912-6364 ESPÓLIO DE LUIZ LUCACIN (CPF/CNPJ: 004.660.429-49) representado(a) por Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60), LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53), Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04), Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) Praça Santo Antonio, 254 Centro - Mariluz - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99922-4822 Terceiro(s): Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04) Rua Alagoas, 470 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60) SÍTIO SANTO ANTÔNIO, 18 LOTE 22 - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53) Avenida Manaus, 3585 CASA - CENTRO - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-060 Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) Rua Mandaguari, 5322 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-110 1. Ciente da informação sobre a inexistência de abertura de inventário dos bens deixados pelos executados falecidos (mov. 262). 2. Inicialmente, intime-se a parte exequente a, em 5 dias, indicar o valor atual da dívida, apresentando planilha do cálculo, com a demonstração precisa dos critérios utilizados. 3. Se devidamente cumprido o item 1, DEFIRO, desde logo, o pedido de movs. 253 e 257, autorizando a penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros pertencentes à devedora, com repetição programada, pelo prazo de 30 dias. 3.1. Realizada a penhora online, que deverá ter como limite o valor atualmente exequendo, intime-se a parte devedora a, em 5 dias, querendo, comprovar (art. 854, §3º do CPC) que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.1.1. A intimação a que alude o subitem anterior deverá ser feita por intermédio do advogado constituído ou, na sua falta, pessoalmente, exceto se já reconhecido, por decisão nestes autos, que a parte executada, após a citação, mudou-se sem comunicar a alteração a este Juízo (inteligência do parágrafo único do art. 274 do CPC). 3.2. Rejeitada, ou não sendo apresentada impugnação pela parte executada, autorizo, desde logo, o levantamento, observado o valor exequendo, por meio de alvará eletrônico, pela parte credora, pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, caso isto seja requerido e o respectivo procurador tiver poderes para realizar levantamentos ou receber e dar quitação (art. 105 do CPC). 4. Não localizados bens suficientes à satisfação da dívida, com fulcro no art. 797, parágrafo único, do CPC, e art. 1.997 do CC, defiro parcialmente o pedido formulado no mov. 258.1, para autorizar a penhora dos imóveis indicados, exceto o de matrícula nº 31.672 (mov. 258.3), eis que de propriedade do herdeiro DAVI LUCACIN. 4.1. Lavre-se TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. 5. Cumpram-se os arts. 103, § 2º[1], e seguintes, da Portaria nº 3/2021 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO [1] § 2º Apresentada a matrícula, deve-se lavrar o termo de penhora e após intimar o credor para comprovar o registro da constrição perante o cartório imobiliário, no prazo de 10 (dez) dias.

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000364-79.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000364-79.2021.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$114.820,26 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) SAI Quadra 1 Bloco A Lote 31 edificio sede, s/n, SN - Brasília/DF Executado(s): ESPÓLIO DE ELY DE BARROS LUCACIN (CPF/CNPJ: 004.447.489-03) representado(a) por Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60), LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53), Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04), Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) AVENIDA MARÍLIA, 1369 HOSPITAL - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - Telefone(s): (41) 3532-7079 Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60) Avenida Marilia, 1369 HOSPITAL - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99912-6364 ESPÓLIO DE LUIZ LUCACIN (CPF/CNPJ: 004.660.429-49) representado(a) por Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60), LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53), Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04), Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) Praça Santo Antonio, 254 Centro - Mariluz - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99922-4822 Terceiro(s): Davi Lucacin (CPF/CNPJ: 580.727.489-04) Rua Alagoas, 470 - Centro - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 Eduardo Lucacin (RG: 55889066 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.171.849-60) SÍTIO SANTO ANTÔNIO, 18 LOTE 22 - MARILUZ/PR - CEP: 87.470-000 LUIZ LUCACIN JUNIOR (RG: 33205325 SSP/PR e CPF/CNPJ: 520.421.119-53) Avenida Manaus, 3585 CASA - CENTRO - UMUARAMA/PR - CEP: 87.501-060 Simone Lucacin França (RG: 41248335 SSP/PR e CPF/CNPJ: 754.410.399-49) Rua Mandaguari, 5322 - Zona III - UMUARAMA/PR - CEP: 87.502-110 1. Nos termos do art. 1.997 do CC, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Assim, antes das análises dos pedidos formulados nos movs. 257 e 258, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias: a) juntar certidões de (in)existências de inventário (judicial e extrajudicial) e testamento em nome dos executados falecidos; b) adequar os requerimentos de movs. 253.1 e 258.1, para que as penhoras de ativos financeiros e bens imóveis dos executados, respeitem a proporção da parte da herança que cabe a cada sucessor, bem como manifeste-se sobre as hipotecas e penhoras que recaem sobre os aludidos bens imóveis. 2. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas devidas (art. 829, ambos do CPC), acrescido das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), sob pena de penhora. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). 2.2. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2.3. Eventuais embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 3. Uma vez reconhecendo o executado, no prazo de embargos, o crédito do exequente, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio. 6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC). 8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias. 9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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