Execução de Título Extrajudicial 0001039-72.2016.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001039-72.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/09/2022, 14:47

Documento (Informações)

27/09/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001039-72.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-72.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$56.252,32 Exequente(s): MARCOS ANTONIO YAMAMOTO Executado(s): JOHNNY RICARDO LOPES DE CARVALHO DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MARCOS ANTONIO YAMAMOTO em face de JOHNNY RICARDO LOPES DE CARVALHO. 2. Defiro o pedido de movimento 235.1, no que tange a expedição de certidão de dívida, dada as orientações advindas do enunciado 76 do Fonaje. 3. Deste modo, expeça-se certidão de dívida conforme requerido. 4. No demais, cumpra-se com as determinações da sentença de mov.231.1. 5. Diligencie-se. Intime-se. Demais providências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Trânsito em julgado

26/09/2022, 17:59

Trânsito em julgado

26/09/2022, 17:59

Mero expediente

23/09/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

20/09/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 08:58

Confirmada

10/09/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001039-72.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-72.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$56.252,32 Exequente(s): MARCOS ANTONIO YAMAMOTO Executado(s): JOHNNY RICARDO LOPES DE CARVALHO SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCOS ANTONIO YAMAMOTO, em face de JOHNNY RICARDO LOPES DE CARVALHO, com fito de se promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foi realizado busca no sistema SISBAJUD (mov. 169.1). Foi realizado o mandado de descrição de bens (mov.187.1) e a busca via RENAJUD (mov. 91.1). No entanto, as diligências restaram infrutíferas pela não localização do endereço do executado. Intimada, sob pena de extinção a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. Decido. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Ademais, não se pode olvidar que foram procedidas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis para localização dos bens do devedor, não obtendo êxito, contudo. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, tenho que impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, não se olvidando que é ônus da parte diligenciar os bens do devedor, não repassando, tal questão, em sua totalidade, ao Juízo. Logo restadas infrutíferas, até então tais tentativas e à luz dos demais princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A propósito: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020. (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004656-14.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Logo, à luz do enunciado mencionado, a presente decisão não obsta que o exequente, em caso de notícia de forte e robusta prova de bens do executado que satisfaçam o título executivo objeto do presente feito, requeira o desarquivamento dos autos, observando, para tanto, o prazo prescricional. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2022, 13:59

Inexistência de bens penhoráveis

30/08/2022, 12:44

Documentos

Conclusão

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001039-72.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-72.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$56.252,32 Exequente(s): MARCOS ANTONIO YAMAMOTO Executado(s): JOHNNY RICARDO LOPES DE CARVALHO SENTENÇA 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCOS ANTONIO YAMAMOTO, em face de JOHNNY RICARDO LOPES DE CARVALHO, com fito de se promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Não realizado o pagamento no prazo estipulado, foi realizado busca no sistema SISBAJUD (mov. 169.1). Foi realizado o mandado de descrição de bens (mov.187.1) e a busca via RENAJUD (mov. 91.1). No entanto, as diligências restaram infrutíferas pela não localização do endereço do executado. Intimada, sob pena de extinção a parte exequente quedou-se inerte. Pois bem. Decido. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Ademais, não se pode olvidar que foram procedidas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis para localização dos bens do devedor, não obtendo êxito, contudo. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, tenho que impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, não se olvidando que é ônus da parte diligenciar os bens do devedor, não repassando, tal questão, em sua totalidade, ao Juízo. Logo restadas infrutíferas, até então tais tentativas e à luz dos demais princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais, a extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, é medida que se impõe. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". A propósito: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020. (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ENTRE 2012 E 2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020458-58.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.06.2020) (destaquei) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS DO EXECUTADO A SATISFAZER A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001513-10.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. PESQUISA DE BENS E DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004656-14.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 06.07.2020) Consigna-se, que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, segundo entendimento firmado pela Turma Recursal deste Estado: Enunciado N.º 13.19 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Logo, à luz do enunciado mencionado, a presente decisão não obsta que o exequente, em caso de notícia de forte e robusta prova de bens do executado que satisfaçam o título executivo objeto do presente feito, requeira o desarquivamento dos autos, observando, para tanto, o prazo prescricional. 2. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela ausência de bens penhoráveis, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001039-72.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-72.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$56.252,32 Exequente(s): MARCOS ANTONIO YAMAMOTO Executado(s): JOHNNY RICARDO LOPES DE CARVALHO DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARCOS ANTONIO YAMAMOTO em face de JOHNNY RICARDO LOPES DE CARVALHO. Em mov. 223.1 a parte exequente requereu a utilização do sistema CCS e ao sistema CAGED. É o relatório. Decido. 2. Em relação ao CCS, o pedido é improcedente. CCS-BACEN, não se descuida que o sistema é diverso do Sisbajud, conclusão essa que decorre de simples lógica. Todavia, apesar de serem sistemas diversos, as funcionalidades do CCS-BACEN são abrangidas pelo Sisbajud. Isso porque o cadastro do CCS-BACEN foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, de modo a dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A). Sua utilização em ações cíveis deve ser adotada com ressalva, uma vez que se trata de medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros não integrantes do processo. O CCS-BACEN é, pois, um sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações financeiras. Assim, a diligência relativa ao CCS-BACEN não se mostra adequada e proporcional no presente caso, na medida que a parte exequente já utilizou o sistema Sisbajud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão deferiu pesquisa Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) em nome da executada Maria José – Descabimento – Pesquisa permitida para investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro, não sendo apta a satisfação do crédito executado – Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida – Recurso provido. Execução de título extrajudicial – Alegação de competência do juízo da recuperação judicial para decidir acerca da penhora do imóvel e conta corrente conjunta de cotitularidade do devedor José Geraldo (produtor rural em recuperação judicial) – Tema não enfrentado pelo Juiz a quo, não sendo objeto da decisão agravada – Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição – Recurso não conhecido. Recurso provido, na parte conhecida, prejudicados os declaratórios. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2131383-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) grifei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão deduzida pelo exequente visando consulta junto ao CCS – Impossibilidade – Medida inapta à localização de patrimônio do devedor - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a um fim específico - Indeferimento mantido – Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2121612-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) grifei. 3. Assim, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CSS. 4. Em atenção ao pedido de busca via Caged, consigno que tendo em vista o compartilhamento da base de dados, procedi a consulta junto ao sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário, cujo resultado segue anexo. 5. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. 6. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito Página 1 de 2 INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 04/08/2022 17:10:32 Identificação do Filiado NIT: 119.68275.10-4 CPF: 039.011.509-60 Nome: JHONNY RICARDO LOPES DE CARVALHO Data de nascimento: 14/01/1983 Nome da mãe: APARECIDA LOPES DE CARVALHO Relações Previdenciárias Matrícula do Tipo Filiado no Seq. NIT Código Emp. Origem do Vínculo Trabalhador Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. 1 119.68275.10-4 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Contribuinte Individual 01/03/2005 31/07/2006 Remunerações Competência Contrat./Cooperat. Estabelecimento Tomador Forma Prestação Serviço Remuneração 03/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 260,00 04/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 260,00 05/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 06/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 07/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 08/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 09/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 10/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 11/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 12/2005 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 01/2006 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 02/2006 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 03/2006 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 300,00 04/2006 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 350,00 05/2006 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 350,00 06/2006 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 350,00 07/2006 07.168.532/0001-81 07.168.532/0001-81 Não Cooperado 350,00 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019. Página 2 de 2 INSS CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário 04/08/2022 17:10:32 Identificação do Filiado NIT: 119.68275.10-4 CPF: 039.011.509-60 Nome: JHONNY RICARDO LOPES DE CARVALHO Data de nascimento: 14/01/1983 Nome da mãe: APARECIDA LOPES DE CARVALHO Relações Previdenciárias Matrícula do Tipo Filiado no Seq. NIT Código Emp. Origem do Vínculo Trabalhador Vínculo Data Início Data Fim Últ. Remun. 2 119.68275.10-4 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Contribuinte Individual 01/09/2007 30/09/2007 Indicadores: IREM-INDPEND Remunerações Competência Contrat./Cooperat. Estabelecimento Tomador Forma Prestação Serviço Remuneração 09/2007 09.053.853/0001-66 09.053.853/0001-66 Não Cooperado 266,00 Legenda de Indicadores Indicador Descrição Indicador Descrição IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências PREC-MENOR-MIN Recolhimento abaixo do valor mínimo Você pode conferir a autenticidade do documento em https://meu.inss.gov.br/central/#/autenticidade com o código 220804CENTRAL-3-E5GY02 O INSS poderá rever a qualquer tempo as informações constantes deste extrato, observados os arts.19 ao 19-F do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao RGPS a competência cujo valor consolidado seja igual ou superior ao salário mínimo, sendo assegurados os ajustes de complementação, utilização ou agrupamento, conforme o caso, de acordo com o § 14 do art.195 da CF/1988 e art.29 da EC 103/2019.

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(248)

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