Cumprimento de sentença 0001131-79.2005.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001131-79.2005.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:10

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:49

Confirmada

20/02/2026, 00:31

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 11:49

Confirmada

18/02/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001131-79.2005.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001131-79.2005.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$167.805,77 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Tapejara/PR Executado(s): JGV CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA KAZUHIRO TOMINAGA Vistos. Preliminarmente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença em "informações adicionais". No mais, nota-se que, ao menos em tese, pode ter havido a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Diante disso, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para que se pronunciem quanto ao tema, em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quanto à Fazenda Pública e ao Ministério Público, se for o caso. Por oportuno, salienta-se à parte exequente que o entendimento deste juízo é pela possibilidade de extinção por desistência, sem a incidência de custas e honorários, nos casos em que a execução for frustrada pela falta de patrimônio do devedor. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Entrega em carga/vista

09/02/2026, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:40

Mero expediente

06/02/2026, 22:02

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:20

Confirmada

21/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001131-79.2005.8.16.0077. exequente: X – promover pesquisas via sistemas CRCJud e CENSEC; 6. Também, sendo a consulta ao sistema CCS mais um meio disponibilizado ao Poder Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o montante executado, seu deferimento é medida que se impõe para o fim de auxiliar o desenvolvimento da execução na busca de ativos quando os meios usuais se mostrarem inexitosos. Posto isso, EXEQUENTE: 1. BUSCA PELO SITEMA INFOSEG. ACOLHIMENTO. FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS SEM QUE A EXECUÇÃO TENHA SIDO SATISFEITA. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DISPONÍVEIS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 4º E 6º). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. 2. BUSCA PELO SISTEMA DIMOB. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE NÃO É ATUANTE NO RAMO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. INUTILIDADE DA FERRAMENTA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034211-75.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 02.05.2023) 10. Com o retorno das buscas, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$167.805,77 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Município de Tapejara/PR Executado(s): JGV CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA KAZUHIRO TOMINAGA 1. O exequente requereu a consulta pelos sistemas: i) SNIPER; ii) SREI; iii) CNIB; iv) CENSEC; v) CCS-BACEN; vi) SIMBA; vii) INQUEST; viii) DIMOB (mov. 570.1). É o resumo. 2. Os pedidos de pesquisa de bens via SNIPER vinham sendo indeferidos por este Juízo, porque, até então, as diligências realizadas por esse meio não haviam trazido resultados eficientes, já que o sistema estava ainda sendo integrado aos demais. Recentemente, contudo, o CNJ comunicou aos tribunais brasileiros que o SNIPER entrou em regular funcionamento, fato superveniente que modificou o entendimento deste Juízo a esse respeito. Por isso, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de autorizar a investigação de bens da executada, via SNIPER, e a consequente juntada do resultado aos autos, em seguida. 3. Também, DEFIRO o pedido de pesquisa de eventuais bens imóveis de propriedade do executado, a qual deverá ser feita via sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. 4. Tratando-se de execução decorrente de dívida de natureza civil, segundo a consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, é cabível a decretação da indisponibilidade de bens do devedor, desde que observados os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.377.507/SP, especialmente que, não tenham sido encontrados bens do devedor suficientes à satisfação da obrigação, após a utilização dos meios ordinários de investigação patrimonial. Apenas a título de exemplo, citem-se “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDA POSSÍVEL E PERTINENTE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO RESP 1.377.507/SP PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075348-03.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.09.2023) No caso, estão presentes tais requisitos, destacando-se que, após realizadas buscas de bens do devedor, inclusive via SISBAJUD e RENAJUD, não foi encontrado patrimônio passível de penhora suficiente à extinção da obrigação. Por isso, DEFIRO o pedido da parte exequente a fim de decretar a indisponibilidade de bens da parte executada. 4.1. O cumprimento deverá ser promovido via CNIB, com estrita observância ao Provimento 39/2014 do CNJ, regulamentado pela Ordem de Serviço 39/2015 da douta Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. 5. Ademais, quanto ao pedido de busca pelo sistema CENSEC, à Escrivania para que cumpra o disposto no art. 33, X, da Portaria 5-2024, deste Juízo. Art. 33. Promovida a citação da parte executada, poderá a Escrivania, independentemente de nova conclusão, promover as seguintes diligências de busca de bens, se assim requerer a parte DEFIRO a consulta ao sistema CCS Bacen para pesquisa de bens da executada. 6.1. Antes, porém, deve o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o valor atual da dívida, apresentando planilha do cálculo, com a indicação precisa dos critérios utilizados. 6.2. Cumprido o descrito no item retro, à Escrivania para que efetue a consulta, devendo atribuir sigilo aos documentos acostados, certificando-se em caso de impossibilidade de realização da diligência. 7. Por outra lado, INDEFIRO o requerimento de buscas pelo Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), uma vez que, segundo a orientação atual do STJ é pela "impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível" (STJ, REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.04.2023). 8. INDEFIRO, também, a pesquisa pelo INQUEST, uma vez que ainda não integrado ao sistema de buscas do TJPR. 9. Por fim, INDEFIRO o pedido de diligências por meio do sistema DIMOB, uma vez que não há nos autos qualquer informação de que a parte executada é atuante no ramo da atividade imobiliária, não restando justificada sua pertinência. A esse respeito, já se manifestou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO VIA SISTEMAS INFOSEG E DIMOB. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

15/07/2024, 00:00

03/11/2023, 00:00

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001131-79.2005.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001131-79.2005.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$96.379,02 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Município de Tapejara/PR Executado(s): JGV CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA KAZUHIRO TOMINAGA A despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual: “(...). Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. – o direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (...)”. (STJ – AREsp – 1688912, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:15/06/2020). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, e Daniel Amorim Assumpção Neves: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parta para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1082, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9ª edição. Salvador: ed. JusPodivm, 2017, pág.297). Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC, especialmente considerando-se que da simples consulta dos próprios números processuais acostados pelo executado (mov. 455.4), há indícios de que o executado possui participação em empresa, destacando-se ainda que não cumpriu integralmente o determinado em decisão retro, deixando de juntar comprovantes em contrário, ou ainda comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes ou imóveis. Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: (...) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a ponderação das provas juntadas no processo e não somente da declaração de pobreza, que possui presunção apenas relativa acerca da alegada impossibilidade financeira. Presunção legal afastada. Parte que deixa de atender à determinação de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento alegada cancelamento da distribuição. Da assistência judiciária gratuita. Imposição. Sentença. Confirmada. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001097-68.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019). Por fim, consigno que tal entendimento encontra também fundamento na Análise Econômica do Direito. Isso porque, não se está a cercear o direito à justiça, eis que a parte dispõe de outras alternativas ao Poder Judiciário para solução de sua celeuma, menos custosas ao Erário, consoante clássica lição do doutrinador Kazuo Watanabe. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Cumpra-se o que já determinado em item 3 da decisão de mov. 450.1. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001131-79.2005.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0001131-79.2005.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$96.379,02 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Município de Tapejara/PR Executado(s): JGV CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA KAZUHIRO TOMINAGA 1. O executado requereu a concessão da gratuidade de justiça. Evitando-se maiores digressões, possível o indeferimento de plano do pedido, sem determinação de emenda para comprovação da alegada hipossuficiência, diante da aparente finalidade do pedido ora aventado de suspender a exigibilidade de parte do valor exequendo. Isso porque, consoante entendimento pacífico da jurisprudência, a concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVADA COM EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA PARA APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO. ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ECONÔMICAS DESDE ANTES DO PEDIDO REQUERENDO O BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL EFEITO EX TUNC AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0037356-76.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 29.11.2021) Com efeito, a concessão nesta fase processual não tem (teria) o condão de afastar a exigibilidade da sucumbência já fixada por sentença transitada em julgado, tornando inócua a determinação de emenda. Por todo exposto, INDEFIRO sumariamente o pedido de gratuidade de justiça com efeitos retroativos, mantendo-se a exigibilidade da sucumbência já arbitrada, e determinando o regular andamento do feito. 2. Outrossim, requerendo pela concessão da benesse quanto aos encargos posteriores, necessário observar o seguinte. A despeito da regra do 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual, vejamos: JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 02452340720128260000 SP 0245234-07.2012.8.26.0000, Relator: Sérgio Rui, Data de Julgamento: 07/02/2013, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2013). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, em que pese os documentos juntados aos autos, estes por si só não comprovam a hipossuficiência da requerente. Diante disso, insistindo o executado na concessão do benefício, estritamente quanto às custas do presente incidente, deverá este juntar outros documentos comprobatórios do alegado, tais como: extratos de movimentação bancária, comprovantes de propriedade ou ausência dela de bens móveis, como veículos, semoventes, ou imóveis, comprovantes de renda formal ou informal e de gastos, bem como quanto a inexistência de empresas em sociedade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de manutenção do indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º do CPC. 3. Sem prejuízo, em que pese o cálculo já juntado pela Fazenda, CUMPRA-SE as deliberações pendentes e promova-se o andamento regular conforme decisão retro (item 3 e seguintes). 3.1. Caso reiterado e instruído o pedido de gratuidade, tornem conclusos para decisão, sem prejuízo do andamento regular. 4. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 639) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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