Execução de Título Extrajudicial 0002529-56.2008.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002529-56.2008.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002529-56.2008.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002529-56.2008.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.286,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): R & R TAKAKI TRANSPORTES LTDA ME ROBERTO YOSHIO TAKAKI Vistos. Nota-se que, ao menos em tese, pode ter havido a prescrição intercorrente da pretensão da parte exequente. Diante disso, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, intimem-se as partes para que se pronunciem quanto ao tema, em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro quanto à Fazenda Pública e ao Ministério Público, se for o caso. Por oportuno, salienta-se à parte exequente que o entendimento deste juízo é pela possibilidade de extinção por desistência, sem a incidência de custas e honorários, nos casos em que a execução for frustrada pela falta de patrimônio do devedor. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:04

Mero expediente

04/03/2026, 23:50

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 730) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:24

Confirmada

09/02/2026, 06:55

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:31

Documento (Certidão)

06/02/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 09:43

Confirmada

28/01/2026, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 07:08

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002529-56.2008.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002529-56.2008.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.839,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): R & R TAKAKI TRANSPORTES LTDA ME ROBERTO YOSHIO TAKAKI 1. Na hipótese dos autos, deve ser considerada válida a intimação do executado uma vez que já houve deferimento ao mov. 574, e que o executado não comunicou mudança de endereço ao juízo, nos termos do art. 274, § único, do CPC, visto que constatada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo ou ao credor. 2. À vista disso, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores localizados na seq. 650, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar a conta judicial. O alvará poderá ser expedido independentemente da preclusão da presente decisão, eis que, intimado do bloqueio, o executado permaneceu inerte. 3. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante, indicando o seq. da procuração; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. Optando pelo levantamento por ofício de transferência, o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo verificar sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada. 4. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para dizer se ainda existem créditos a serem perseguidos, em 05 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002529-56.2008.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002529-56.2008.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.839,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): R & R TAKAKI TRANSPORTES LTDA ME ROBERTO YOSHIO TAKAKI Indefiro o pedido de busca pelo sistema ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) formulado no mov. 635.1, haja vista que não demonstrada a imprescindibilidade do provimento jurisdicional, sendo possível realizar consultas públicas nos respectivos sistemas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E A CONSULTA AO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). 1. CENSEC. VIABILIDADE APENAS PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES). PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CNJ. 2. PESQUISA JUNTO AO ARISP. PLEITO QUE NÃO NECESSITA DE ORDEM JUDICIAL. INFORMAÇÕES DE ACESSO PÚBLICO. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE INTERESSADA PROMOVER. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057412-96.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.02.2023) Intime-se a exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002529-56.2008.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002529-56.2008.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.839,44 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Peabiru, 540 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Executado(s): R & R TAKAKI TRANSPORTES LTDA ME (CPF/CNPJ: 81.229.502/0001-90) RUA PRESIDENTE EPITACIO PESSOA, 568 - MARILUZ/PR ROBERTO YOSHIO TAKAKI (CPF/CNPJ: 021.968.749-81) Avenida Tancredo Neves, 584 - Centro - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 1. Trata-se de pedido de reconhecimento da validade da intimação do executado (mov. 572.1). 2. O pedido comporta acolhimento, uma vez que, ao ser procurado pelo Oficial de Justiça, soube-se que ele se mudou daquele local, onde foi anteriormente citado (mov. 1.4), de modo que deve ser considerada válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 e do §3º, do art. 213, ambos do CPC. Apenas a título de exemplo, cite-se o entendimento do E. TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE FOI CITADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO MESMO ENDEREÇO NO QUAL EFETIVADA SUA CITAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 513, § 2º, II). RETORNO NEGATIVO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO “DESCONHECIDO”. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047722-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2022) Assim, defiro o requerimento retro. 3. Ato contínuo, transfira-se o numerário constrito (mov. 538) à conta bancária vinculada ao Juízo e, após, expeça-se alvará eletrônico, para levantamento pela exequente na conta de sua titularidade ou do procurador, desde que esse tenha poderes expressos e especiais para receber e dar quitação. 4. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

15/08/2024, 00:00

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002529-56.2008.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0002529-56.2008.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.439,86 Exequente(s): ROGER LUIZ FUJIHARA Executado(s): BANCO BRADESCO S/A EDUARDO AKIRA TAKAKI R & R TAKAKI TRANSPORTES LTDA ME ROBERTO YOSHIO TAKAKI 1. Tratam-se de dois embargos de declaração. O primeiro, oposto pelo executado, em síntese, aduz omissão na decisão retro que acolheu parte de sua impugnação quanto ao arbitramento da sucumbência no referido incidente, requerendo seja sanada a omissão e fixados os honorários sobre o excesso do cumprimento (seq. 335.1). O segundo, pelo exequente, indica a existência de omissão e obscuridade na decisão objurgada quanto aos consectários de correção e juros de mora efetivamente incidentes na condenação exequenda, requerendo manifestação expressa quanto a estes (seq. 359.1) Instadas as partes reciprocamente ao eventual efeito suspensivo, o exequente manifestou-se no seq. 347.1 pontuando que, caso acolhido o pleito, seja este fixado no mínimo legal (seq. 347.1), e o executado pugnou pela rejeição do segundo embargos, por inexistência de qualquer vício na decisão que justifique o aclaratório pretendido (seq. 349.1). Relatado no essencial. DECIDO. Conheço de ambos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, passo à análise dos vícios apontados pelas partes. Quanto aos embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A, evitando-se maiores digressões, razão lhe assiste quanto à omissão na decisão retro quanto ao arbitramento da sucumbência devida pelo acolhimento parcial de sua defesa, a incidir sobre proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excedente apurado no incidente. Nesse ínterim, atentando-se ao teor do aventado pelo exequente em seus embargos, necessário deliberá-lo previamente a fim de se verificar, com precisão, o montante da sucumbência devida. Em que pese a matéria aventada pelo exequente beire à extrapolação da rediscussão de fundamentos e mero inconformismo – finalidades que para serem alcançadas devem ser objeto do atinente expediente recursal, entendo que devem os embargos serem ligeiramente acolhidos, ante a obscuridade em parte do julgamento proferido pela decisão objurgada quanto aos juros moratórios incidentes na base de cálculo. Isso porque, a decisão é suficiente e clara ao decidir os demais termos (afastamento dos honorários arbitrados na execução para base de cálculo do presente cumprimento e incidência das sanções do art. 523, §1º, do CPC mesmo com depósito em garantia), contudo o ponto que versou sobre o termo inicial dos juros moratórios, em que pese bastante para incidência dos juros a partir de então, pode permitir conclusão de que o incidente anteriormente deve ser excluído. De antemão, reforça-se que os juros moratórios devidos da sucumbência, bem como asseverado na decisão retro, incidem a partir do trânsito em julgado da efetiva fixação, conforme precedentes. Ocorre que, no caso, não se pode perder de vista que não se tratava de ação de conhecimento (que há arbitramento em abstrato pela parte de um valor à causa a partir de seus pedidos), mas de demanda executiva de título extrajudicial, cujo montante já engloba juros e até outros encargos moratórios, consoante aventado na cártula. Destarte, sendo os honorários fixados sobre o valor (crédito) exequendo, descabe extirpar todos os juros moratórios que eram exigidos na extinta execução para apuração da sucumbência devida pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Ora, sendo os juros também objetos da execução e prejudicada a sua pretensão pelo reconhecimento da prescrição aventada pelo peticionário do executado, sobre o montante exigido à época (excluídos os honorários provisórios do despacho inicial – “5%”) é que devem incidir os honorários sucumbenciais objetos do cumprimento em trâmite. Desse modo, chega-se ao valor correspondente ao “credito exequendo”, estabelecido no título judicial, sobre os quais deve apurado o percentual fixado de 12%. Assim, não há como acolher os cálculos apresentados pelo executado, por corresponder ao montante singelo exigido em longínqua sede inicial, sem corresponder àquilo que foi efetivamente evoluindo e exigido durante o andamento, até a época do requerimento que coadunou na extinção do procedimento. Nesse diapasão, revendo os fundamentos despendidos pelas partes e os cálculos apresentados no andamento processual, verifica-se que os cálculos que instruem o presente cumprimento no seq. 291.1 correspondem a efetiva atualização e prolongamento do crédito prescrito, a partir do indicado outrora pelo executado no seq. 159.1, até a data do trânsito em julgado da pronuncia da prescrição. Com efeito, correta a base de cálculo apresentada pelo exequente, o excesso reconhecido pela decisão retro está adstrito, unicamente, na exclusão dos honorários provisórios arbitrados em despacho inicial da execução prescrita, que devem ser extirpados. No mais, em que pese a ausência de fixação, os termos são uníssonos na jurisprudência quanto a incidência de correção monetária desde a data base e juros desde o trânsito em julgado da fixação (consoante decisão objurgada do seq. 328.1). Destarte, a fim de conferir plena liquidez e cessar das demais controvérsias estabelecidas pelo exequente, obtido o valor requerido na execução extinta (“crédito exequendo”, de R$ 170.157,70 na data do trânsito em julgado da extinção), extrai-se a título de 12% de honorários o montante de R$ 20.418,92, a ser devidamente atualizado pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos desde o trânsito em julgado da fixação da sucumbência (seq. 287 - 20/08/2020). Referido valor deve ser atualizado até a data do depósito da garantia (seq. 304.2 – 30/09/2020), abatido o valor incontroverso indicado pelo executado (R$ 8.301,31), e sobre o remanescente incidir a multa e honorários de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, consoante estabelecido na decisão retro. Havendo remanescente não depositado, compete ao exequente indicar a diferença para prosseguimento, sob pena de dar-se por satisfeito com o monte depositado. Enfim, de rigor o acolhimento dos embargos opostos pelo exequente, para o fim de sanar a obscuridade e limitar o alcance da decisão retro, bem como fixar expressamente os termos devidos. Quanto aos honorários do presente incidente, a base de cálculo destes devem corresponder aos honorários de 5% excluídos dos cálculos do exequente (R$ 8.507,88), que, mutatis mutandis, é o excesso efetivamente reconhecido. Por todo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas partes para o fim de, conferindo-lhe efeitos infringentes e mantida incólume as demais deliberações: I. sanar a obscuridade apontada pelo exequente, FIXANDO os termos de liquidação e apuração do valor devido, nos termos da fundamentação retro, e; II. suprir a omissão apontada pelo executado, para o fim de sucumbente, CONDENAR o exequente ao pagamento das custas do presente incidente, além de honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, do CPC, fixo em 10% sobre o excesso apurado (i.e. 10% de R$ R$ 8.507,88, para a data base de 20/08/2020). 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria nº 003/2021 deste Juízo. 3. Caso oposto recurso, obstada a preclusão e requerido o levantamento do montante incontroverso (seq. 306.2), defiro, desde logo, o levantamento desse numerário pelo exequente. 4. Diligências e intimações necessárias. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 730) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 724) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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