Curatela 0005483-14.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

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CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara Cível de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 15:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/07/2022, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/07/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO

13/07/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

29/06/2022, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/06/2022, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

Todas as movimentações(130)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 15:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

29/07/2022, 15:22

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2022, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/07/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA RIBEIRO

13/07/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

29/06/2022, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 22:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 13:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

23/06/2022, 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022

26/05/2022, 16:56

JUNTADA DE CIÊNCIA

26/05/2022, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2022, 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2022, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 23:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2022, 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/05/2022, 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 12:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

04/05/2022, 16:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/04/2022, 01:03

JUNTADA DE PARECER

26/04/2022, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2022, 14:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2022, 23:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2022, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2022, 09:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/03/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2022, 14:24

JUNTADA DE RELATÓRIO

10/03/2022, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 13:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 23:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005483-14.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ALESSANDRO RIBEIRO BONFIM Requerido(s): ADENILSON BONFIM Trata-se de ação de substituição de curador com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALESSANDRO RIBEIRO BONFIM, visando a sua nomeação como curador do interditado ADENILSON BONFIM, seu irmão. Relatou que o Sr. Adenilson Bonfim é portador de retardo mental grave (CID F 72) e surdez moderada bilateral (CID H 90), bem como que sua interdição foi decretada na ação sob nº. 1247-97.2012.8.16.0123, momento em que foi sua genitora, Sra. Marisa Ribeiro Bonfim, foi nomeada ao encargo de curadora; que, no entanto, a curadora faleceu em 23/04/2018; que o genitor do interditado, Sr. Manoel Bonfim, também é falecido; que os demais irmãos do interditado concordam com a sua nomeação como curador. Pugnou pela concessão de pedido liminar a fim de que seja nomeado como curador provisório do interditado e, ao final, pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nos eventos 1.2/.13, 7.2/.5 e 15.2. A sentença proferida nos autos de interdição foi juntada no evento 22.2. O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pelo deferimento do pedido liminar (evento 25.1). O pedido liminar foi deferido (evento 30.1) e o termo de compromisso foi expedido (evento 36.1). Foi juntado estudo social (evento 48.1). O terceiro CLAUDEMAR BONFIM compareceu espontaneamente nos autos e requereu a sua nomeação como curador provisória do interditado, diante da mudança de endereço do autor Alessandro (eventos 55.1/.6). O Ministério Público se manifestou ao evento 56.1. A terceira MARIA RIBEIRO compareceu espontaneamente nos autos e informou que o terceiro Claudemar também precisou mudar de endereço. Disse que é tia materna do interditado, o qual, inclusive, já está sob seus cuidados, prestando todos os cuidados necessários. Juntou documentos (eventos 62.1/.5). O Ministério Público se manifestou favorável à concessão da curatela provisória à terceira Maria (evento 68.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. 1. Diante da juntada da cópia da CTPS (evento 62.5), concedo à autora MARIA RIBEIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, posteriormente, acaso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo. 2. Retifique-se a autuação, passando a constar no polo ativo a Sra. MARIA RIBEIRO, bem como exclua-se o terceiro Claudemar Bonfim da capa dos autos. Retificações necessárias junto ao Cartório Distribuidor. 3. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319 e 320), recebo a petição inicial. 4. Passo à análise do pedido liminar. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa dilação probatória, motivo pelo qual os requisitos legais são exigentes a ponto de prever a necessidade de haver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora. Prova inequívoca, nesse sentido, é aquela documental, acostada juntamente com a peça vestibular, apta a convencer o magistrado acerca da possibilidade de ser procedente o pedido deduzido na inicial. De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, vislumbro que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. A probabilidade do direito está consubstanciada pela sentença proferida nos autos sob nº. 0001247-97.2012.8.16.0123 (evento 22.2), que decretou a interdição do Sr. Adenilson Bonfim e, por consequência, nomeou como curadora a Sra. Marisa Ribeiro Bonfim, bem como pela juntada da certidão de óbito (evento 1.9), a qual evidencia que a curadora faleceu em 23/04/2018. Além disso, após este juízo ter nomeado como curador provisório o Sr. Alessandro Ribeiro Bonfim, o estudo social de evento 48.1 apontou que a parte passou a residir na cidade de Florianópolis/SC, inclusive sem comunicação prévia a este juízo, o que evidencia a ausência de interesse na manutenção do encargo. O “perigo de dano” é compreendido pelos eventuais prejuízos que poderão advir ao interditado no caso de continuar a possuir formalmente como curador uma pessoa que não está apta a exercer o encargo e sequer reside na mesma cidade. Veja-se, ademais, a redação do art. 747, do CPC: “Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial”. Por meio dos documentos juntados (evento 62.3), verifica-se que a autora Maria é tia do interditado, o qual, inclusive, de acordo com o relato da inicial, já está exercendo a curatela de fato desde a mudança de endereço do Sr. Alessandro, demonstrando, com isso, que assumiu dever moral de prestar assistência ao sobrinho. Por tais razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e nomeio como curador provisório do interditado Adenilson Bonfim, a Sra. MARIA RIBEIRO. 5. Ainda, determino o que segue: 5.1. Expeça-se o respectivo termo de curatela provisória, intimando-se o autor para comparecer pessoalmente em cartório para firmá-lo, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. 5.2. Certifiquem-se os antecedentes cíveis e criminais da curadora provisória nomeada. 5.3. Expeça-se ofício à Secretaria de Ação Social desta Comarca, requisitando a elaboração de estudo social na residência do interditado e do curador, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. 5.4. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de parecer. 6. Por fim, tornem conclusos para sentença em campo próprio. 7. Cumpra-se, no que pendente, a decisão de evento 59.1. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

11/02/2022, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 17:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

11/02/2022, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

11/02/2022, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/02/2022, 14:13

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

11/02/2022, 14:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/02/2022, 14:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

10/02/2022, 16:45

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

09/02/2022, 16:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 09:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2022, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005483-14.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ALESSANDRO RIBEIRO BONFIM Requerido(s): ADENILSON BONFIM DECISÃO 1. Acerca de novo pedido de alteração do polo ativo, conforme eventos 62.1/62.5, abra-se vista ao Ministério Público. 2. Após, conclusos com anotação de urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 15:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/02/2022, 13:23

OUTRAS DECISÕES

03/02/2022, 22:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 09:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2022, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 22:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005483-14.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005483-14.2020.8.16.0123 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): ALESSANDRO RIBEIRO BONFIM Requerido(s): ADENILSON BONFIM DECISÃO 1. Acolho o parecer ministerial de evento 56.1. 2. Intime-se a par

20/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 12:29

OUTRAS DECISÕES

26/12/2021, 13:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2021, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/09/2021, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

09/09/2021, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 19:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

08/09/2021, 19:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2021, 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2021, 14:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/08/2021, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2021, 13:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

13/08/2021, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2021, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

15/07/2021, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/06/2021, 20:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/06/2021, 20:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/06/2021, 18:25

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2021, 18:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 17:33

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/06/2021, 13:25

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2021, 13:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 13:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

02/06/2021, 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 13:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2021, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

02/06/2021, 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/06/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 13:56

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

29/05/2021, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2021, 01:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2021, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/03/2021, 08:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/03/2021, 18:23

RECEBIDOS OS AUTOS

23/03/2021, 18:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2021, 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/03/2021, 16:43

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

19/03/2021, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2021, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2021, 13:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/02/2021, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2021, 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2021, 09:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2021, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2021, 22:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2021, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2021, 18:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/01/2021, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2021, 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/12/2020, 00:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/12/2020, 10:47

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

19/12/2020, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2020, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/12/2020, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/12/2020, 13:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/12/2020, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

18/12/2020, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2020, 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2020, 10:44

Documentos

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14/02/2022, 00:00