Monitória 0001889-61.2022.8.16.0045 - TJPR

Monitória 0001889-61.2022.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2022, 21:52

Documento (Informações)

24/11/2022, 11:25

Remessa (em diligência)

03/11/2022, 13:45

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:41

Confirmada

18/10/2022, 14:26

Remessa (em diligência)

20/09/2022, 14:53

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:26

Confirmada

30/07/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2022, 15:06

Trânsito em julgado

19/07/2022, 15:06

Decurso de Prazo

31/05/2022, 00:25

Decurso de Prazo

13/05/2022, 00:23

Confirmada

08/05/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001889-61.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-61.2022.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$93.014,46 Autor(s): Adilson Vilardi Réu(s): ESTOFADOS MADRI LTDA Trata-se de ação monitória fundamentada em título extrajudicial (cheque) apresentada por ADILSON VILARDI em face de ESTOFADOS MADRI LTDA. Despacho para autor manifestar a prescrição (seq.20). Manifestação do autor na inexistência de prescrição (seq.23). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O prazo da prescrição de direito material pra ação de execução é de 06 (seis) meses, na forma do art. 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Tratando-se de ação monitória o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, CC. CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de cobrança fundada em cheques prescritos.2. Cheques prescritos, emitidos em 08/10/2014, 09/12/2014, 11/12/2014 e 10/04/2015. Aplicabilidade do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é de 05 (cinco) anos. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ação monitória. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria, firmou-se no sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1440452/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019).4. Ainda, a teor da Súmula n. 503 do STJ, “o prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula” (AgInt nos EDcl nos EAREsp 663.660/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).5. In casu, desde as datas de emissão dos títulos até a data do ajuizamento da presente ação, decorreram mais de 05 (cinco) anos. Direito de ação que está fulminado pela prescrição.6. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000140-85.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000824-03.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.10.2020.7. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001703-94.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021) Os títulos foram emitidos em junho, julho, agosto e agosto de 2015 (seq.1.4), enquanto que a inicial foi apresentada em 25.02.2022. Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso II do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a pretensão formulada por ADILSON VILARDI em face de ESTOFADOS MADRI LTDA. Condeno o autor no pagamento das custas processuais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Em caso de recurso, tornem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 25 de abril de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 20:09

Documentos

Conclusão

•28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001889-61.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-61.2022.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$93.014,46 Autor(s): Adilson Vilardi Réu(s): ESTOFADOS MADRI LTDA Trata-se de ação monitória fundamentada em título extrajudicial (cheque) apresentada por ADILSON VILARDI em face de ESTOFADOS MADRI LTDA. Despacho para autor manifestar a prescrição (seq.20). Manifestação do autor na inexistência de prescrição (seq.23). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O prazo da prescrição de direito material pra ação de execução é de 06 (seis) meses, na forma do art. 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Tratando-se de ação monitória o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, CC. CONTAGEM DO PRAZO A CONTAR DA EMISSÃO DO TÍTULO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Ação de cobrança fundada em cheques prescritos.2. Cheques prescritos, emitidos em 08/10/2014, 09/12/2014, 11/12/2014 e 10/04/2015. Aplicabilidade do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil. Prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é de 05 (cinco) anos. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.3. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ação monitória. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito da matéria, firmou-se no sentido de que é aplicável a prescrição quinquenal às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1440452/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019).4. Ainda, a teor da Súmula n. 503 do STJ, “o prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na cártula” (AgInt nos EDcl nos EAREsp 663.660/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).5. In casu, desde as datas de emissão dos títulos até a data do ajuizamento da presente ação, decorreram mais de 05 (cinco) anos. Direito de ação que está fulminado pela prescrição.6. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000140-85.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000824-03.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.10.2020.7. Inexistindo razões para a reforma da decisão recorrida, deve ela ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos.8. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001703-94.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 12.11.2021) Os títulos foram emitidos em junho, julho, agosto e agosto de 2015 (seq.1.4), enquanto que a inicial foi apresentada em 25.02.2022. Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso II do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a pretensão formulada por ADILSON VILARDI em face de ESTOFADOS MADRI LTDA. Condeno o autor no pagamento das custas processuais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC. Em caso de recurso, tornem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 25 de abril de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001889-61.2022.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001889-61.2022.8.16.0045 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$93.014,46 Autor(s): Adilson Vilardi Réu(s): ESTOFADOS MADRI LTDA Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), tem-se que: 1. Sendo a parte pessoa jurídica, a presunção não persiste (referido §3º a contrariu sensu). 2. Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). No caso, tendo em vista que alto valor do crédito, sugerindo a capacidade, concedo ao autor, prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de holerite ou extrato do INSS, declaração de IR ou extrato bancário em período não inferior a 30 dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a ausência de anotação em CTPS não significa, necessariamente, a ausência de renda diante da existência de diversas outras fontes de renda, como emprego informal sem registro, trabalho autônomo, economia rural, e outros, devendo, nessa hipótese apresentar algum dos outros documentos mencionados. (d) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). Diligências necessárias. Arapongas, 25 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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