Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0004652-37.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0004652-37.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004652-37.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-37.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$13.775,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDIA MADER MUNHOZ representado(a) por HENRIQUE MUNHOZ BEZERRA, JULIANA MUNHOZ BEZERRA EDUARDO FERNANDES BEZERRA HENRIQUE MUNHOZ BEZERRA JULIANA MUNHOZ BEZERRA Vistos, 1. (mov. 262.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Julgo, em consequência, extinto o processo, com o fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes. Entretanto, suspensas, porém, se a (s) parte (s) gozar (em) das benesses da gratuidade. Existindo pedido expresso, homologo a desistência do prazo recursal devendo a serventia certificar o trânsito em julgado da presente sentença. De outro lado, mesmo inexistindo pedido expresso, certifique-se desde já o trânsito em julgado, porquanto claramente subentendida a renúncia das partes acerca do prazo para interposição de recurso. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Caso haja a expedição de carta precatória ou rogatória, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à (s) parte (s) Exequente (s). Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunicando a presente sentença, com relação ao recurso de agravo de Instrumento interposto. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Promova a Secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm)

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004652-37.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-37.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$13.775,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDIA MADER MUNHOZ EDUARDO FERNANDES BEZERRA HENRIQUE MUNHOZ BEZERRA JULIANA MUNHOZ BEZERRA Vistos, 1. (mov. 237.1) BANCO BRADESCO S/A opôs os embargos de declaração em face de da decisão de mov. 234.1. Afirmou a parte Embargante, em síntese, que existe omissão na decisão embargada, que indeferiu a citação dos embargados na pessoa de seu advogado, visto que estes teriam comparecido espontaneamente nos embargos à execução em apenso requerendo a substituição do de cujos pelo espólio, representado por Henrique Munhoz Bezerra e Juliana Munhoz Bezerra. Pugnou então, pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para sanar a omissão apontada. Manifestação da parte Embargada (mov. 245.1). É o relatório. DECIDO. 2. Destaco inicialmente a tempestividade do presente recurso. Por sua vez, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. “ Quanto ao mérito, merece acolhimento. De fato, em análise dos autos denota-se que nos autos de embargos à execução houve o comparecimento espontâneo do espólio de CLAUDIA MUNHOZ BEZERRA, representado por Henrique Munhoz Bezerra e Juliana Munhoz Bezerra (movs. 106.1/106.3). Assim, diante do comparecimento espontâneo da parte Executada aos autos de embargos à execução, com a devida apresentação dos documentos e representação processual é desnecessária a sua citação formal. Portanto, proceda a Secretaria o cadastramento do defensor do espólio de CLAUDIA MUNHOZ BEZERRA, representado por Henrique Munhoz Bezerra e Juliana Munhoz Bezerra neste processo. Consequentemente, conheço os embargos de declaração opostos e lhes dou provimento, nos termos da fundamentação acima. 3. Intimem-se. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004652-37.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004652-37.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$13.775,20 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDIA MADER MUNHOZ EDUARDO FERNANDES BEZERRA HENRIQUE MUNHOZ BEZERRA JULIANA MUNHOZ BEZERRA Vistos, 1. INDEFIRO o pedido apresentado (mov. 226.1), visto que a citação é ato pessoal (art. 242, CPC), sendo permitida a citação na pessoa do advogado do executado desde que esse possua poderes para tanto, o que não comprovou a parte Exequente. 2. Assim, manifeste (m) -se a (s) parte (s) Exequente (s) a respeito do prosseguimento do feito e requerer (m) o que entender (m) de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1. Na inércia os autos aguardarão na Secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, durante o referido lapso temporal, ficará, também, suspensa a prescrição, nos termos do art. 921, §1º, do NCPC. 3. Consigne-se, ainda, que em conformidade do art. 921, §§ 2º, 3º e 4º, do NCPC, decorrido o prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação da presente decisão, sem a nova intimação e sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou localizada (s) a (s) parte (s) Executada (s), começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o prosseguimento da execução, se encontrados bens penhoráveis. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto ML

31/08/2021, 00:00

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