Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011349-88.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011349-88.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011349-88.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011349-88.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): LUCAS MATHEUS MOREIRA YURI YEGER PETSCH 1. Designo o dia 28/04/2021, ás 16:00 horas, para audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, quando o denunciado, através de defensor, deverá apresentar resposta a acusação, passando-se, em seguida, a analise do recebimento da denúncia, oitiva das testemunhas e interrogatório do denunciado. 2. Cite-se o denunciado, nos termos do parecer ministerial de item 42.2, devendo apresentar suas testemunhas para oitiva no momento da sessão designada ou, querendo, manifestar-se requerendo a intimação destas, com, no mínimo, 05(cinco) dias de antecedência da realização do ato. 2.1. Nomeio a advogada dativa Jessica Rios Bastianello, OAB/PR nº 70.620 para representar o denunciado na sessão designada. Intime-a para que se manifeste, no prazo de cinco dias, informando se aceita o encargo. 3. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que se façam necessárias e dê-se ciência ao Ministério Público. 4. Em relação aos antecedentes criminais, requisite-se somente à Justiça Federal desta Comarca. Já quanto aos demais, indefiro a expedição de ofícios, com base na determinação do Ofício Circular 189/2008 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, devendo a Secretaria juntar o Oráculo atualizado do noticiado. 5. Ante a decisão de arquivamento em relação ao noticiado Lucas Matheus Moreira (seq.22), deverá o feito ser desmembrado em relação a este (art.80, do CPP). Diligencie-se. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

22/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

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Entrega em carga/vista

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para julgamento)

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