Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012710-43.2020.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012710-43.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012710-43.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012710-43.2020.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 23/05/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): FERNANDO DA SILVA DIAS I. RELATÓRIO Fernando da Silva Dias, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática, em tese, do crime tipificado pelo art. 331, do Código Penal, conforme descrito na denúncia. A denúncia foi recebida em 28 de abril de 2021, ato em que foi ouvida a testemunha arrolada pelo Ministério Público. O réu devidamente citado deixou de comparecer à audiência, assim decreto sua revelia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Por fim, após a audiência de instrução, o Ministério Público e noticiado apresentaram as respectivas alegações finais no evento 92 e 100. É o que importa relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 1. Materialidade A materialidade do delito restou devidamente evidenciada pelo termo circunstanciado em anexo, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. 2. Autoria A autoria recai induvidosa sobre o réu, seja pelos elementos constantes dos autos, seja pelos depoimentos prestados. A testemunha Osvaldo Theriba Filho, Bombeiro, disse em Juízo que “(...) Foram chamados para combater um incêndio em uma residência e enquanto estavam prestando o atendimento, o denunciado, na companhia de terceiros, passou a criticar o trabalho da equipe, dizendo “que demoraram muito para ir até o local, que ele pagava os impostos e salário dos bombeiros”. Declara ainda que pediram ao denunciado que se afastasse do local, contudo ele se negou, e, ainda, proferiu palavras de baixo calão em face da equipe e do declarando, falando: “vão tomar no cu, vão se foder”. A testemunha Elsio Opata, Policial Militar, disse em Juízo que “(...) Foi acionado via COPOM pelo corpo de bombeiro que estava apagando um incêndio e que no local haviam pessoas tentando impedir o trabalho da equipe. Ao chegar no local, somente conseguiram efetuar a prisão de dois indivíduos. A testemunha esclareceu que não presenciou as ofensas emitidas, mas que o bombeiro Osvaldo lhe reportou ter sido ofendido pelo denunciado no exercício da função. Sem dúvida, o cotejo do depoimento obtido fornece robustos elementos para atribuir a prática do fato ao denunciado. 3. Tipicidade O art. 331, do Código Penal dispõe que: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Por conseguinte, no caso dos autos, ao ofender os agentes que ali se encontravam, os bens jurídicos protegidos pelo artigo 331, do Código Penal, que são a honra do funcionário público e o prestígio da Administração Pública, já restaram violados Sobre o tema, a doutrina se manifesta, vejamos: “A ofensa constitutiva do desacato é qualquer palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestigio, ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias, ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos, etc.” (Nelson Hungria, Comentários, V.IX /421). Ao contrário do que foi postulado pela defesa, entendo que há provas suficientes para a condenação do réu, ante o depoimento da vítima, confirmando os fatos ocorridos. Ainda, houve efetivamente o dolo de ultrajar e desprestigiar a função pública, de modo que não ocorreu apenas o mero desabafo por um momento de nervosismo, mas houve sim a intenção de menosprezar o bombeiro e sua equipe no exercício de sua função. Portanto, o quadro probatório que se apresenta comprova que o réu praticou a conduta criminosa contra a vítima. Ressalte-se que o depoimento do agente público foi convicto e idôneo, não havendo no caderno processual qualquer indício capaz de colocar em dúvida a credibilidade de suas narrativas, inferindo-se, pois, a veracidade da imputação. Sendo inadmissível a alegação de que o contraditório restou prejudicado ante a fé pública inerente aos agentes públicos, pois o denunciado foi citado e deixou de apresentar testemunhas, tampouco compareceu em Juízo para apresentar a sua versão dos fatos. Verifica-se, assim, que a conduta do acusado se enquadra perfeitamente no tipo descritivo do artigo 331 do Código Penal, não incidindo circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu Fernando da Silva Dias como incurso no artigo 331 do Código Penal. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331, do Código Penal, ou seja, 6 meses de detenção e nos moldes do sistema trifásico proposto por Nelson Hungria e positivado no art. 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. IV. DOSIMETRIA PENAL 1. Pena privativa de liberdade Na primeira fase, referente à apuração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, verifica-se que: a) Culpabilidade: entendida como o nível de censurabilidade da conduta, sendo normal para o tipo. b) Antecedentes: O réu não possui antecedentes criminais, nada tendo a ser valorado. c) Conduta social: não há elementos para aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: não há elementos nos autos capazes de se analisar, não podendo tê-la em seu desfavor. e) Motivos: os motivos foram normais a espécie, nada tendo a ser valorado. f) Circunstâncias: normais ao caso. g) Consequências: não relevantes. h) Comportamento da vítima: não influenciou na prática do delito. Sopesando tais circunstâncias, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, deixando de aplicar a pena de multa por entender que não seria adequada para a devida correção e prevenção e por não existir no processo provas da condição econômica do réu. Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não incidem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno definitiva a pena de 6 (seis) meses de detenção. 2. Regime inicial Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, e art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, a ser cumprido perante o juízo próprio, conforme condições a serem estabelecidas em audiência especialmente designada, após a abertura dos autos de execução. 3. Substituição Considerando que o sentenciado preenche os requisitos do art. 44 e seguintes do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.714/98, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade supra, por uma restritiva de direito, consistente na PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (CP, 43, inciso I c/c art.45, paragrafo 1º) no valor de 1 (um) salário mínimo (valor do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos). Advirta-se o sentenciado de que em caso de não cumprimento da pena restritiva de direitos esta converter-se-á em privativa de liberdade. O sursis, no caso em tela, restou prejudicado em razão da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Diante do montante de pena aplicada, poderá o réu apelar em liberdade, vez que ausentes motivos para a segregação cautelar; 2. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, eis que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica da palavra; 3. Fixo os honorários da advogada dativa Jessica Rios OAB/PR 70.620, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) pela defesa em processo penal sumaríssimo, devidos pelo estado do Paraná, conforme fixado no julgamento da Ação Civil Pública 33145-11.2004.404.7000. Expeça-se certidão. 4.Com o trânsito em julgado: Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (art. 15, III, CRFB); Sejam feitas as comunicações de estilo para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; Formem-se autos de execução, arquivando-se os presentes; Cumpram-se, no que mais couberem, as disposições do CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rodrigo Luiz Berti Magistrado

13/09/2021, 00:00

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