Execução de Título Extrajudicial 0000887-35.2021.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000887-35.2021.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/01/2026, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2025, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2025, 16:51

Confirmada

23/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000887-35.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-35.2021.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.993,05 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL (CPF/CNPJ: 08.181.689/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 SOBRELOJA 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Executado(s): DEMIAN REIS YAMAMOTO (RG: 75661967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.697.179-43) Avenida Santos Dumont, 38 apto. 402 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 YAMAMOTO CLINICA DE ODONTOLOGIA - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.725.957/0004-50) Avenida 4 de dezembro, 694 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, nos termos requeridos, uma vez que já foi objeto de indeferimento em decisões anteriores, não havendo fato novo que justifique sua reconsideração. Ressalto, que posterior protocolização de petição por parte do exequente com o mesmo conteúdo desta, serão recebidas como requerimento, com caráter protelatório, pois visam diligências as quais já foram realizadas e restaram infrutíferas, ou sem fundamentos concretos que indiquem a possibilidade de se encontrar bens, podendo permitir a imposição da multa. 2. Por fim, tendo em vista que não há mais diligências, SUSPENDO o feito por 01 ano (CPC, 921, §1º). 3. Vencido o prazo da suspensão, ordeno o arquivamento dos autos (CPC, 921, §2º), sem baixa na distribuição, devendo ser observado o prazo prescricional aplicável ao direito material. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 13:38

Indeferimento

11/11/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 13:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/10/2025, 13:31

Confirmada

17/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000887-35.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-35.2021.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.993,05 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL (CPF/CNPJ: 08.181.689/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 SOBRELOJA 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Executado(s): DEMIAN REIS YAMAMOTO (RG: 75661967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.697.179-43) Avenida Santos Dumont, 38 apto. 402 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 YAMAMOTO CLINICA DE ODONTOLOGIA - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.725.957/0004-50) Avenida 4 de dezembro, 694 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência, este juízo adota o entendimento de que eles incidem na vedação à penhora esculpida no art. 833, II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (...)” Salienta-se que os referidos bens garantem a possibilidade de habitação do lar, bem como o mínimo de conforto, não podendo assim haver constrição. No mais, são claramente impenhoráveis segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 875.687/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011). RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida”. (Rcl 4.374/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe20/05/2011) Sendo assim, demonstrada a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência da executada, é o caso de indeferimento do pedido. 2. Por fim, cumpram-se os itens 3 e 4 da decisão de seq. 264. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 16:43

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000887-35.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-35.2021.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.993,05 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL (CPF/CNPJ: 08.181.689/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 SOBRELOJA 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Executado(s): DEMIAN REIS YAMAMOTO (RG: 75661967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.697.179-43) Avenida Santos Dumont, 38 apto. 402 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 YAMAMOTO CLINICA DE ODONTOLOGIA - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.725.957/0004-50) Avenida 4 de dezembro, 694 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Indefiro o pedido de expedição de ofícios, nos termos requeridos, uma vez que já foi objeto de indeferimento em decisões anteriores, não havendo fato novo que justifique sua reconsideração. Ressalto, que posterior protocolização de petição por parte do exequente com o mesmo conteúdo desta, serão recebidas como requerimento, com caráter protelatório, pois visam diligências as quais já foram realizadas e restaram infrutíferas, ou sem fundamentos concretos que indiquem a possibilidade de se encontrar bens, podendo permitir a imposição da multa. 2. Por fim, tendo em vista que não há mais diligências, SUSPENDO o feito por 01 ano (CPC, 921, §1º). 3. Vencido o prazo da suspensão, ordeno o arquivamento dos autos (CPC, 921, §2º), sem baixa na distribuição, devendo ser observado o prazo prescricional aplicável ao direito material. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000887-35.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-35.2021.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.993,05 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL (CPF/CNPJ: 08.181.689/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 SOBRELOJA 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Executado(s): DEMIAN REIS YAMAMOTO (RG: 75661967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.697.179-43) Avenida Santos Dumont, 38 apto. 402 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 YAMAMOTO CLINICA DE ODONTOLOGIA - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.725.957/0004-50) Avenida 4 de dezembro, 694 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Indefiro o pedido retro, nos termos fundamentados à seq. 239, o qual reporto-me por brevidade. 2. De igual forma, indefiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico, eis que para tanto se deve realizar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos autônomos, sendo realizada a ampla defesa e contraditório e a produção de provas. Assim, a execução de bens das empresas eventualmente pertencentes ao mesmo grupo econômico não é automática. Neste sentido: "Penhora online das contas de titularidade de empresas coligadas Pessoas jurídicas diversas das executadas - Mesmo Grupo Econômico - Não cabimento A execução dos bens das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico não é automática, somente sendo possível nos casos em que, preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil (desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial), o juiz autorizar a desconsideração da personalidade jurídica- Recurso provido". (TJSP - AI 990101507935 SP - 14ª Câmara de Direito Privado - J. 1 de Setembro de 2010 - Rel. Pedro Ablas). 3. Por fim, tendo em vista que não há mais diligências, SUSPENDO o feito por 01 ano (CPC, 921, §1º). 4. Vencido o prazo da suspensão, ordeno o arquivamento dos autos (CPC, 921, §2º), sem baixa na distribuição, devendo ser observado o prazo prescricional aplicável ao direito material. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

03/07/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000887-35.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000887-35.2021.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.993,05 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL (CPF/CNPJ: 08.181.689/0001-00) Avenida Duque de Caxias, 882 SOBRELOJA 2 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-025 Executado(s): DEMIAN REIS YAMAMOTO (RG: 75661967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.697.179-43) Avenida Santos Dumont, 38 apto. 402 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 YAMAMOTO CLINICA DE ODONTOLOGIA - EIRELI (CPF/CNPJ: 08.725.957/0004-50) Avenida 4 de dezembro, 694 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por DEMIAN REIS YAMAMOTO, nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL – FGL, ambos já qualificados nos autos. Alega o excipiente/executado que seu imóvel com averbação premonitória, se trata de bem de família, razão pela qual é impenhorável. Requer, que seja declarada a NULIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA sobre o imóvel em questão. O excepto se manifestou pelo não acolhimento dos pedidos do excipiente, (seq. 98). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas quando forem preenchidos dois requisitos simultaneamente, quais sejam: a) quando versar sobre matéria de ordem pública, eis que pode ser alegada a qualquer momento do processo, bem como não só pode, como deve até mesmo ser reconhecida de ofício pelo Juiz; b) desnecessidade de dilação probatória para apreciação da matéria alegada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO "CITRA PETITA". FALTA DE ABORDAGEM SOBRE PEDIDO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE PÓS DATADO. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DATA DA EMISSÃO CONSIGNADA NA CÁRTULA. (...). 3. Exceção de pré-executividade. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(...). (TJ-PR 8384689 PR 838468-9 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 30/05/2012, 15ª Câmara Cível). Além disso, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade não exija dilação probatória. Nesse sentido: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”. Embora se trate de súmula aplicável especificamente à execução fiscal, consoante se pode notar do julgado supracitado, esse mesmo critério (dilação probatória) se aplica às demais espécies de execução, de modo que a referida súmula pode ser aplicada ao caso em apreço por analogia, conforme julgado supracitado. Portanto, é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade quando alegadas as matérias de ordem pública que possam ser decididas de plano. Com efeito, não merece ser acolhida a exceção arguida, visto que a referida averbação premonitória foi determinado pelo Juízo da Comarca de Nova Esperança /PR (seq. 88.6). Dessa forma, o referido pedido deve ser realizado junto ao juízo competente para deliberar sobre a nulidade da averbação premonitória. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 88. 2. Intimem-se as partes. Prazo de 15 dias. 3. No mais, cumpram-se a decisão de seq. 79. Intimações e diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000887-35.2021.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3463-1232 Autos nº. 0000887-35.2021.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$174.993,05 Exequente(s): FUNDO GARANTIDOR DE LIQUIDEZ E RECUPERAÇÃO PATRIMONIAL - FGL Executado(s): DEMIAN REIS YAMAMOTO YAMAMOTO CLINICA DE ODONTOLOGIA - EIRELI 1. Cite(m) o(a,s) devedor(a,es), nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague(m) a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo. Os honorários serão reduzidos à metade no caso de integral pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, parágrafo único e Código de Normas). Cientifique-se o(a,s) Executado(a,s): a) do prazo de 15 (quinze) dias (contado aos autos da juntada da primeira via do mandado citatório ou da comunicação de citação pelo juízo deprecado), para, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), opor Embargos à Execução. No caso de mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuge ou companheiro (art. 915, §1º, do CPC), em que o prazo correrá da juntada do último mandado. b) De que, no prazo de quinze dias referido acima, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916 e Código de Normas). Acaso haja proposta de parcelamento, retornem para análise. Expeça-se o mandado em 03 (três) vias. A primeira, deverá ser juntada aos autos logo após a citação, para fins de contagem do prazo de embargos; a segunda será retida pelo oficial de justiça e servirá para a continuidade dos atos executórios, caso não efetuado o pagamento da dívida; a terceira destina-se a contrafé, a ser entregue ao devedor por ocasião da citação (Código de Normas). O Sr. Oficial de Justiça, poderá, querendo, proceder em conformidade com o dispositivo no artigo 212 §2º do Código de Processo Civil (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h). Se for o caso, expeça-se carta precatória, fazendo-se constar que a citação do(a,s) devedor(a,es) deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, preferencialmente em meio eletrônico (Mensageiro), para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 915, §2º inciso I, do CPC (Código de Normas). Recebida a comunicação, junte-se aos autos, para início da contagem do prazo de defesa (Código de Normas). Acaso necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa do(a,s) executado(a,s), em consonância com o disposto nos artigos 252 a 254 do CPC. Nesse caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender o disposto no art. 254 do CPC, expeça-se Carta AR ao(à,s) executado(a,s), cientificando-lhe(s) de sua citação, mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. Após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, apreciarei a necessidade de nomear curador especial ao devedor (CPC, art. 72, II). 2. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), proceda ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com os arts. 830 e parágrafos do CPC. 3. Citado(a,s), mas não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, proceda o Oficial de Justiça à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo: a) intimando-se o(a,s) executado(a,s), bem como seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (art. 842 CPC); b) nomeando-se depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; c)providenciando-se o registro da constrição na repartição competente. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, caput, do CPC). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, art. 835, parágrafo terceiro). Defiro a expedição de certidão para fins do artigo 828 do CPC. Após, intime-se o exequente para prosseguimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, suspendo o feito por 01 ano. Depois, intime-se o exequente e arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

28/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Por decisão judicial

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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