Procedimento Sumário 0026801-12.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0026801-12.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026801-12.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026801-12.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$44.866,25 Autor (s): LUAN ROBERT DOS SANTOS ALFARO MARCOS AURELIO FERREIRA Réu(s): CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos, Foi enviada a carta de intimação para a parte Autora no endereço constante nos autos, sendo devolvida com a comunicação que: “mudou-se” e "ausente" (movs. 253.1/254.1). Destaco que a mudança de endereço da parte não comunicada nos autos faz a presunção de ciência dos atos processuais comunicados ao endereço constante do processo. Assim, devidamente intimada, pessoalmente a parte Autora deixou de dar andamento ao feito, demonstrando desinteresse no prosseguimento deste ao deixá-lo parado por mais de 30 (trinta) dias, razão pela qual, com fundamento no art. 485, inc. III, do NCPC combinado com § 1° do mesmo dispositivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito. Em razão da sucumbência condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais, suspensas, porém, se a parte gozar das benesses da gratuidade e honorários advocatícios aos patronos da (s) parte (s) Ré (s) que fixo, em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do NCPC). Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária desde a data da distribuição da demanda pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto Federal nº 1.544/95), e de juros moratórios, no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do NCPC). Proceda-se à exclusão de eventuais constrições em bens e valores do (s) Réu (s), se expedidas neste feito. Contudo, averbações realizadas pelo credor/autor, e não por este Juízo, deverão ser canceladas pelo próprio, às suas expensas. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do NCPC. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito ML

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(232)