Execução de Título Extrajudicial 0026296-49.2021.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026296-49.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 13:23

Documento (Informações)

08/03/2023, 10:16

Remessa (em diligência)

07/03/2023, 17:00

Decurso de Prazo

02/03/2023, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/03/2023, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 17:43

Confirmada

19/02/2023, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2023, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026296-49.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026296-49.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$639,88 Exequente(s): Parque Residencial Conquista Executado(s): EMERSON BUENO DE MORAIS Vistos etc. Diante do adimplemento da obrigação (mov. 38.1), julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que realize a busca de contas bancárias por meio do CPF da executada via SISBAJUD, e, identificado o banco em que houve o bloqueio que originou os valores constantes nos autos, proceda-se a devolução por meio de alvará eletrônico. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Dou por publicada no sistema PROJUDI. Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

08/02/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 14:17

Conclusão (para julgamento)

06/02/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 17:59

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Parque Residencial Conquista Executado: EMERSON BUENO DE MORAIS DECISÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Autos nº 0026296-49.2021.8.16.0019 recebo a inicial. 2. Dispenso a apresentação do título original à Secretaria a fim de ser carimbado, consoante Enunciado 1 nº 126 do FONAJE, diante do atual momento de pandemia. Tal diligência poderá, caso necessária, ser exigida futuramente. 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, efetue- se a penhora de eventuais ativos financeiros, via Sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, nos termos do art. 835, I, 2 do Código de Processo Civil e do Enunciando nº 147 do FONAJE. 4.1. Conforme requerido pela parte exequente, proceda-se à reiteração automática da ordem de bloqueio de valores, a ser realizada a cada 3 (três) dias, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias. 1 FONAJE. Enunciado 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria 2 FONAJE. Enunciado 147 – A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 4.2. Caso o bloqueio seja parcial ou integralmente cumprido, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de impugnação ao bloqueio, intime- se o credor para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias e voltem conclusos. Decorrido o prazo, sem manifestação do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira- se a quantia bloqueada para conta vinculada a este juízo, conforme preceitua o art. 854, §5º, do Código de Processo Civil. 4.3. Qualquer excesso de bloqueio ou quantia irrisória, equivalente a menos de 5% (cinco por cento) da dívida, deverá ser desbloqueada imediatamente. 5. Não encontrados ativos ou insuficientes para garantia do juízo, defiro a realização de pesquisa e o bloqueio on-line de eventuais veículos em nome da parte devedora, por meio do sistema RENAJUD, até o limite do crédito. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde logo, a penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s) constrito(s). Antes, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s); b) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre quais deve recair a penhora. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Com as informações, lavre-se o termo de penhora, conforme disposição do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil, bem como expeça-se mandado de avaliação (e remoção, caso requerido pela parte exequente), devendo ambas as partes ser intimadas de tais atos. 6. Quanto à penhora do imóvel indicado na matrícula de mov. 1.10, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vem no sentido de que não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. A exemplo: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO QUE ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (AgInt no AREsp 1.370.727/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe de 28/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no REsp 1819186, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 04.02.2020) (grifei) 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná No caso em apreço, em que o valor exequendo é relativamente baixo (aproximadamente R$754,93), entendendo por plausível/provável a satisfação do crédito através das medidas já deferidas, pelo que postergo a análise da penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária do imóvel para momento posterior à efetivação daquelas diligências. 7. Caso o executado garanta o Juízo ou as penhoras sejam frutíferas, designe-se audiência de conciliação. 8. Cientifique-se a parte executada que poderá oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente, na audiência de conciliação, consoante previsão dos arts. 52, IX e 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. 9. Sendo infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora ou diligências adequadas de busca, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 10. Defiro, desde já, o requerimento de inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, enquanto a execução estiver em andamento, observado o disposto no artigo 782, §§3º e 4º do CPC. À Secretaria, para que proceda a devida inserção, expedindo ofício caso necessário. 11. Defiro a expedição da certidão do art. 828 do CPC. Intimações e diligências necessárias. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná De Curitiba para Ponta Grossa, data de inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 5

28/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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