Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012193-81.2021.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012193-81.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 10:13

Documento (Informações)

26/05/2023, 09:20

Remessa (em diligência)

25/05/2023, 17:44

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 08:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2023, 12:05

Confirmada

08/05/2023, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 17:03

Recebimento

27/04/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0012193-81.2021.8.16.0069 Recurso: 0012193-81.2021.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Recorrente(s): Carlos Antonio de Oliveira Recorrido(s): Município de Sarandi/PR DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Da análise dos autos noto que a Recorrente CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA, não juntou qualquer documento visando demonstrar que, efetivamente, não ostenta condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais (mov. 69.1 dos autos principais). 2. Portanto, intime-se o Recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, junte aos autos comprovante de rendimentos dos últimos 04 (quatro) meses e declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, ou qualquer outro meio de prova (detalhamento dos gastos mensais, extratos bancários, etc.). 3. Informo que a simples cópia da tela do site da Receita Federal demonstrando que não declara imposto de renda corroborará para análise do pedido de justiça gratuita. 4. Destaco que o não pagamento das custas processuais acarretará a extinção, por deserção, do Recurso Inominado, fato esse que ensejará a condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do Enunciado nº 122 do Fonaje. 5. Após, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Magistrada

01/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/06/2022, 15:38

Petição (Contra-razões)

29/06/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 11:39

Confirmada

07/06/2022, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 09:56

Documentos

Conclusão

•01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial Vistos e Examinados estes Autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, sob n. 12193-81.2021, em que é Autor Carlos Antônio de Oliveira e Réus Departamento De Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN-PR e Prefeitura Municipal de Sarandi/Pr. R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. O DETRAN sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo já que alega que a infração ora impugnada foi emitida pelo Município de Sarandi/Pr, sendo este o órgão responsável pelo registro, notificação, cabendo o réu apenas a gerência dos pontos na CNH, não sendo o órgão competente para anular o auto de infração lavrado contra o autor. E tal preliminar deve ser acolhida. Isso porque o DETRAN realmente, não é parte legitima para anular a infração lavrada pelo Município de Sarandi/Pr, já que apenasPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial recebe os dados lançados pelos entes no Sistema Nacional de Trânsito, não sendo responsável pela multa emitida. Desta feita, tendo a infração sido imposta pelo Município de Sarandi, é dele a responsabilidade para promover o cancelamento do auto de infração imposta, sendo, portanto o legitimado a figurar no polo passivo. Feitas tais considerações, imperiosa, pois a extinção do processo em relação ao DETRAN/PR, por ilegitimidade passiva. Pois bem. Pretende o autor que o cancelamento da infração de trânsito referente ao auto de infração nº284610-M000168811 lavrado pelo Município de Sarandi/PR, sob o argumento de que da foto constante na notificação constata-se que se trata de outro veículo com placa AJO-2928, e a placa do veículo do autor é AJO-2J08, acreditando-se que houve lançamento errôneo. E com razão o autor. E tal se dá porque ainda que os atos emanados pelos agentes públicos gozam de fé pública, certamente que tais atos podem ser desconstituídos por prova robusta em contrário, e é o que ocorreu no caso em tela. E comprovou o autor a tese de que o veículo que cometeu a infração não é o veículo de propriedade do autor, mas sim de terceiro, pois conforme o autor de infração juntado na inicial, restou demonstrado por meio da foto junto à notificação de que se trata de veículo de modelo e placa diversa do veículo do autor. A corroborar a tese de que a infração foi lançada erroneamente em desfavor do autor é o auto de infração juntado na seq.1.5 que confirma que o veículo que cometeu a infração não é de propriedade do autor. Conclui-se, portanto, que o autor logrou êxito em comprovar suas alegações (ar.373, I, do CPC), pois há nos autos elementosPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial suficientes para se atestar que o veículo que cometeu a infração não pertence ao autor e que a multa foi imposta erroneamente pelo Município de Sarandi/Pr, tanto é que o próprio Município em sede de contestação reconheceu o equívoco apontado pelo autor e o erro de lançamento da referida multa equivocada. Em que pese o Município ter informado em sede de contestação de que cancelou o auto de infração sob o nº264610- M000168811, certo é que o autor comprovou que o Município emitiu novamente a multa em 31.01.2022 conforme documento juntado na seq.43.2. Se assim o é, diante do Município ter emitido novamente a infração cometida sob o nº264610-M000168811 e diante do reconhecimento do erro pelo Município, verifica-se que não há outra solução no caso vertente senão a nulidade do auto de infração acima declinado, lavrado pelo Município de Sarandi/Pr e, por conseguinte, os seus efeitos. Assim, certamente que as provas colacionadas aos autos se apresentam suficientes para respaldar a pretensão autoral. Por fim, quanto aos danos morais, sem razão tal pretensão. Isso porque cabe averbar que a notificação de trânsito, por si só, não enseja indenização por danos morais. Embora se reconheça que a situação tenha causado aborrecimentos ao autor, não restou configurada a lesão ao direito da personalidade, pois o fato não foi capaz de violar a sua intimidade ou privacidade, nem causar sofrimento ou ofender a dignidade ou a honra. Portanto, os fatos narrados aos autos, por si só, não são suficientes para macular os direitos da personalidade da parte autora, pois não ultrapassam a esfera dos aborrecimentos ou dissabores próprios do cotidiano. Assim, sem mais delongas, outra solução não resta, pois, que a procedência parcial do pedido.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Cianorte 5ª Vara Judicial D I S P O S I T I V O E ainda, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, do DETRAN/PR, com supedâneo nas motivações acima designadas, o que faço com fulcro do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, para o fim de declarar a nulidade do auto de infração nº nº264610-M000168811 lavrado pelo Município de Sarandi/Pr e, por conseguinte, dos seus efeitos, afastando a penalidade de multa e pontuação lançadas na CNH do autor, nos termos da fundamentação acima expendida; com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com a Lei 12.153/2009, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

11/05/2022, 00:00

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