Monitória 0011505-03.2018.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0011505-03.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2023, 14:48

Documento (Informações)

22/05/2023, 14:39

Remessa (em diligência)

22/05/2023, 13:46

Documento (Outros documentos)

22/05/2023, 13:44

Confirmada

22/05/2023, 13:37

Remessa (em diligência)

22/05/2023, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2023, 09:06

Confirmada

21/05/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 07:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011505-03.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-03.2018.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.112,62 Autor(s): UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU SA Réu(s): Hamilton Ehlke Ribeiro Junior SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Diante do pagamento integral do débito, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará dos valores depositados em juízo, caso haja valores consignados. Levantam-se eventuais constrições lançadas sobre o patrimônio da parte devedora. Custas pendentes pela parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/04/2023, 16:36

Confirmada

18/04/2023, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 16:29

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011505-03.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-03.2018.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.112,62 Autor(s): UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU SA Réu(s): Hamilton Ehlke Ribeiro Junior DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tenho como certo e não impugnado o cálculo, homologo por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do novo Código de Processo Civil, figurando como devedor a parte executada. 2. Dessa maneira, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se a guia de isenção junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas. Observe-se, apenas caso necessário comunicação ao FUNJUS, o contido no Ofício Circular 01/2014 – FUNJUS. 3.Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3.1 Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.2 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 27 de fevereiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011505-03.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-03.2018.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.112,62 Autor(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): Hamilton Ehlke Ribeiro Junior Vistos etc. 1. Intimado acerca do teor da decisão oposta no ev. 12, a parte ré não opôs embargos (Ev. 360). Assim, na forma do §2º do art. 701 do CPC: 1.1. Constituo de pleno direito, como título executivo, a importância de R$ 3.643,53 (Quatro mil cento e sessenta e quatro reais), referente ao saldo remanescente do contrato de confissão de dívida que instruiu os autos (Ev. 1.5). 1.2. A importância deverá ser corrigida pelos índices contratuais, a saber: correção monetária pelo índice INPC, juros de mora de 1% ao mês, e multa de 2%, vedada a capitalização de juros, ambos a contar do cálculo apresentado. 1.3. Isto posto, converto o mandado inicial em mandado executivo. Aduza-se que não há necessidade de nova citação do executado, pois há a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, não se procedendo à nova citação, mas observando-se o procedimento de cumprimento de sentença. 2. Fixo honorários de 10% sobre o valor do débito (artigo 827 do Código de Processo Civil). 3. Proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta. Deverá a serventia lançar a restrição pelo prazo máximo admitido pelo sistema (“teimosinha”) até a garantia integral do juízo. A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 3.1. Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente. 3.2. Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 3.3. Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 4. Caso negativa ou insuficiente a penhora pelo SISBAJUD, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 4.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 4.2. Sendo positivo o item 4.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 5. Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. 5.1. Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 5.2. Localizados bens de raiz em nome da parte devedora, providencie a serventia a expedição de mensageiro/ofício para o respectivo ofício imobiliário para que registre na matrícula do imóvel a existência da presente ação. 5.3. Com a resposta, vista à parte exequente para indicar se pretende a penhora dos bens de raiz localizados e/ou indicar sobre os quais pretende a constrição, observado o crédito exequendo, devendo instruir o pedido com planilha atualizada do débito. 5.4. Declinando o exequente pedido de penhora, expeça-se mensageiro/ofício para o registro de imóveis para que registre a penhora sobre o bem indicado. 5.5. Após a formalização da penhora, intime-se o executado na pessoa do causídico, ou, na falta dele, por carta AR, ou, se citado por edital, intime-se por edital acerca da penhora. 6. Inefetivas as medidas supra, expeça-se mandado de penhora para o endereço do devedor, caso esteja em local certo e sabido, cumprindo ao oficial penhorar e avaliar, com base no artigo 831 do Código de Processo Civil, os bens que vier a encontrar, observando que a penhora deverá recair exclusivamente sobre os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns, os quais ficarão em depósito com o executado. 7.1 Da penhora e intimação, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. 9. Infrutífera as diligências retro, intime-se o devedor, caso representado por advogado ou com endereço certo (quando deverá ser intimado por carta AR), para indicar bens passíveis de penhora modo a garantir o juízo, sob pena de, não o fazendo sem justo motivo, incorrer nas penas de litigância de ato atentatório à dignidade da justiça. 9.1 Ausente resposta, aplico, desde logo, multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que verificada conduta doloso do executado, que se furta voluntariamente a satisfazer o débito. Outrossim, é dever do juiz coibir práticas manifestamente protelatórias (art. 139, III, do CPC), sendo defeso a oposição injustificada às ordens judiciais. No caso em tela, embora intimado para indicar bens, o executado quedou-se inerte. Dessa feita, notória a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), motivo pelo qual aplico multa de 5% sobre o valor exequendo atualizado. Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Após a juntada da planilha com o valor atualizado do débito, observe-se o seguinte: 10. Não exitosas as diligências supra, impõe-se a adoção de medidas excepcionais na busca pela satisfação do crédito. Embora o sigilo de dados seja regra, o esgotamento de medidas ordinárias para a localização de bens passíveis de responder pelo crédito exequendo, somado à inércia do devedor na indicação de bens à penhora – a quem cabe atuar de forma proba e leal como sujeito processual (art. 5º do CPC), autorizo o uso de ferramentas disponíveis para investigar profundamente o patrimônio do executado, sem que isso caracterize investida ilegal contra a intimidade. O Superior Tribunal de Justiça[1], no exercício da sua função precípua, passou a interpretar a legislação federal no sentido de que o uso/acesso ao sistema INFOJUD (no qual se insere o DIMOB dentre outros) não demanda situação extraordinária, devendo, inclusive, ser utilizado com prioridade correlatamente com os demais sistemas disponíveis. Nessa vereda, sendo imperioso à efetivação da entrega jurisdicional e da garantia dos atos executórios, determino a quebra do sigilo fiscal a parte executada, devendo a serventia consultar o sistema INFOJUD para fins de obtenção, se existente, do extrato dos sistemas de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), Declaração de Serviços Médicos (DMED), Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Considerando a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial paradigmático nº 1.349.363 que considerou ilegal a determinação prevista no item 5.8.6.1 do Código de Normas por não haver [...] no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo [...], determino a juntada dos documentos nos próprios autos. Ressalte-se que o acesso da documentação fiscal ficará limitada às partes, passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do artigo 189, I, do Código de Processo Civil. Com a juntada da documentação e efetuada as anotações pertinentes, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. 10.1. Concomitantemente, providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 10.2. De forma síncrona, diligencie a serventia consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), visando informações acerca de contas bancárias do devedor, representantes legais e procuradores, modo a investigar a ocultação de patrimônio e uso de interposta pessoas para ocultação de patrimônio. 10.3. Simultaneamente, deverá ser consultado o SISBAJUD para que informe eventuais relações com cartão de crédito por parte do devedor, juntando aos autos eventuais faturas geradas nos últimos 24 meses. 10.4. Ao mesmo tempo, consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 10.5. Conjuntamente, determino a inclusão do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Aduza-se que o CNIB é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazerem os créditos executados, não se exigindo o esgotamento de diligências. Isso porque a execução tramita no interesse do credor, em atenção ao direito fundamental à tutela executiva efetiva. Saliento que a utilização do CNIB é amplamente admitida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, consoante se afere, por exemplo, nos autos 0042276-30.2020.8.16.0000, cuja ementa é a seguinte: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pedido de Indisponibilidade de bens via CNIB. Esgotamento prévio de outros meios (BACENJUD, RENAJUD). Inclusão. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. No caso, considerando as tentativas frustradas de constrição por meio do SISBAJUD, Renajud e outros sistemas, não há impedimento na utilização do CNIB. 10.6. Cadastre-se o devedor junto ao sistema SerasaJud, nos termos do § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil. 11. Das informações e documentos juntados aos autos diante do cumprimento das diligências determinadas no item 9, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. União da Vitória, 25 de outubro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Cito como exemplo os REsp 1667420/RJ, REsp 1667529/RJ e AgInt no REsp 1636161/PE.

26/10/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011505-03.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-03.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.112,62 Exequente(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): Hamilton Ehlke Ribeiro Junior DECISÃO Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de analisar Exceção de Pré-Executividade apresentada no bojo deste cumprimento de sentença (mov. 277), pela parte executada, onde alegou que os valores constritos no mov. 273 são de natureza impenhorável, vez que se tratam de valores oriundos da remuneração do demandado bem como de saldo do FGTS. Ainda, alegou que a sua citação por edital, ocorrida na ação de conhecimento, é nula, porque não esgotados todos os meios necessários para sua localização. Instado a se manifestar (mov. 280 e 290), o exequente alegou não ter o demandado comprovado que os valores se tratam de verba salarial e de saldo do FGTS; quanto à nulidade da citação editalícia, asseverou que foram realizadas diligências em todos os endereços obtidos (mov. 292). Determinou-se que o executado carreasse os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada, ante o pedido de gratuidade de justiça, bem como comprovasse a origem impenhorável dos valores constritos (mov. 294). O executado juntou os documentos indicados, no mov. 299. Vieram os autos conclusos em 11.07.2022. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da gratuidade de justiça: Considerando os documentos apresentados pelo executado (mov. 277 e 299), defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao requerido, ante a comprovação de sua hipossuficiência econômica. Anote-se nos autos. 2.2. Do cabimento da Exceção de Pré-executividade: Antes de examinar a questão de fundo, mister esclarecer que o incidente de objeção de pré-executividade é admissível para fins de discutir matérias que dizem respeito com a própria validade do título que ilustra a execução, ou, ainda, questões envolvendo pressupostos processuais ou objeções substanciais constatáveis pelo próprio título executivo (tais como prescrição, decadência, compensação), assim como questões de ordem pública, porquanto essas últimas não se encontram sujeitas à preclusão. No caso, a parte devedora questiona a ocorrência da prescrição intercorrente, tese a qual, é passível de exame em sede de objeção. Dessa feita, recebo a presente exceção. 2.3. Da nulidade da citação por Edital: O executado asseverou que a sua citação, no processo de conhecimento da Ação Monitória que ensejou o presente cumprimento de sentença é nulo, vez que a parte requerente não havia procedido o esgotamento das diligências necessárias para tentar encontrar o requerido. Afirmou que, após as buscas por endereço, realizada pelos sistemas disponibilizados por este juízo, em um dos endereços localizados foi enviado apenas Carta com Aviso de Recebimento, que retornou com entrega negativa, sinalizando a “ausência” do demandado. Entretanto, a parte autora, ao invés de requerer uma nova tentativa de citação do requerido, neste endereço, por meio de Oficial de Justiça, optou por solicitar a citação desta via editalícia. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte requerida. No mov. 49 e 182, foram realizadas buscas pelo endereço da parte requerida, localizando-se quatro possíveis endereços do demandado, qual seja: R. Alberto Waldrafff, 55, São Cristóvão, União da Vitória/PR; R. Alcebiades Berthier, 142, centro, União da Vitória/PR; Av. Manoel Ribas, 420, centro, União da Vitória/PR; Rua Coronel Lustosa, 842, centro, Guarapuava/PR; e Rua Oriente, 352, Dos Estados, Guarapuava/PR. Dos endereços localizados, foram diligenciados por Carta Precatória, sem êxito (mov. 51) e por AR, também sem êxito (mov. 81 e 122) apenas no endereço Rua Coronel Lustosa, 842, centro, Guarapuava/PR. Outrossim, foi diligenciado, também sem êxito (indicando “ausência”), por AR no endereço Rua Oriente, 352, Dos Estados, Guarapuava/PR (mov. 207). Assim, deferiu-se a citação por Edital do requerido (mov. 213). Portanto, não foram realizadas todas as medidas necessárias para localização do requerido. Isto é, havia ainda outros três endereços a serem diligenciados. Ademais, não sendo frutífera a citação via Correios, especialmente porque indicava a ausência da parte (e não outro motivo determinante para o fim de constatar que o requerido não morava mais naquele local), era prudente ter sido realizada a sua citação via Oficial de Justiça, como bem apontado pelo requerido. Inclusive, no caso dos autos, o endereço em que fora encaminhado o AR, que retornou indicando “ausência” do demandado (mov. 207), é o mesmo em que o requerido se encontra residindo, conforme comprovante de endereço carreado no mov. 277.5. Deste modo, se houvesse a tentativa de citação do requerido via Oficial de Justiça, possivelmente esta teria sido exitosa, permitindo-se a devida angularização do feito. Neste ponto, determina o código processual que, uma vez frustrada a citação pelo correio, será procedida a tentativa via Oficial de Justiça, in verbis: Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio. Veja-se, para que seja realizada a citação por edital é imprescindível o esgotamento prévio dos meios de localização do demandado e das tentativas de citação deste nos endereços então encontrados. Deste modo, o deferimento da citação editalícia, sem observância dos critérios acima elencados, é nula de pleno direito, conforme determinação contida no art. 280, do Código de Processo Civil: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Nesse sentido, ademais, segue o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL INEXISTENTE OU INVÁLIDA. VÍCIOS INSANÁVEIS. APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INAPLICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO E ATOS SUBSEQUENTES. 1. A inexistência ou nulidade da citação correspondem a vícios insanáveis que, no entender da doutrina e da jurisprudência deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, podem ser apreciados a qualquer tempo, não se submetendo a prazo prescricional ou decadencial. Precedentes: REsp 1.449.208/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/11/2014; AR 569/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/2/2011; REsp 1.015.133/MT, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/4/2010; HC 92.569, Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe-074 25-04-2008; RE 96.374, Relator(a): Min. Moreira Alves, Segunda Turma, DJ 11.11.1983. Desse modo, tanto a citação inexistente como a citação inválida (inquinada de nulidade absoluta) autorizam a propositura de ação anulatória com viés de querella nulitatis, a qual não se encontra sujeita a prazo de prescrição ou decadência. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou compreensão no sentido de que é necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. No caso dos autos, as Instâncias ordinárias, à luz do contexto fático-probatório, chegaram à conclusão de que a citação por edital nos autos da execução fiscal desenvolveu-se sem que fossem exauridas as diligências necessárias para a realização da citação pessoal da sociedade empresária executada. Infirmar o entendimento a que chegou as instâncias de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar o possível esgotamento dos meios de localização da executada, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. A declaração de nulidade do processo a partir da citação acarreta a nulidade, por derivação, de todos os atos processuais subsequentes. Precedentes: (REsp 730.129/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 3/11/2010; HC 28.830/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 19/12/2003, p. 527; (REsp 36.380/RJ, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, DJ 15/12/1997, p. 66351). 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.358.931/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe de 1/7/2015.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – ARGUIÇÃO DE NULIdADE DE CITAÇÃO - ACOLHIMENTO – CITAÇÃO POR EDITAL CONSIDERADA NULA POR AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 256, §3º DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A citação por edital é nula quando realizada sem antes esgotados todos os meios de localização do requerido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0063854-49.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDENANDO O DEVEDOR, CITADO POR EDITAL, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA), AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ARGUIDA SOMENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – TESE NÃO AVENTADA EM MOMENTO ANTERIOR – PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU – NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQUENTES (ART. 256, §3º, CPC/2015). DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula da citação por edital quando não esgotados todos os meios para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º do CPC/2015. (TJPR - 6ª C.Cível - 0018256-38.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.07.2021) Portanto, uma vez reconhecida a nulidade da citação editalícia ocorrida na fase de conhecimento, com espeque no art. 281, do CPC, declaro a nulidade da decisão de mov. 213, bem como de todos os atos processuais subsequentes 2.4. Da impenhorabilidade salarial: Deixo de analisar a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, tendo em vista que, ante a decretação de nulidade dos atos processuais a partir da decisão de mov. 213, a penhora em debate também será atingida pela referida decisão. 3. CONCLUSÃO: Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada e declaro a nulidade de todos os atos processuais ocorridos a partir da decisão de mov. 213, que deverão ser riscadas. Levante-se a penhora e demais atos constritivos com relação à pessoa do réu. Retornando os autos à fase de conhecimento, preclusa a presente decisão, intime-se o requerido, com prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento para cumprimento (art. 701 do CPC), ou oposição de embargos (art. 702 do CPC), ciente das demais disposições contidas na decisão de mov. 12. Outrossim, corrija-se a classe processual, ante o retorno dos autos á fase de conhecimento. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 11 de julho de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011505-03.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-03.2018.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.112,62 Exequente(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA Executado(s): Hamilton Ehlke Ribeiro Junior DECISÃO Vistos e examinados os autos. Cadastre-se o feito como cumprimento de sentença. Antes de deliberar sobre os pedidos formulados, mister a fixação de algumas diretrizes que guiarão a condução do presente processo executivo. O princípio da efetividade consubstancia-se na concretização da prestação jurisdicional. Em se tratando de cumprimento de sentença, ela se dá por meio da satisfação preferencialmente in natura do direito reconhecido por sentença na fase precedente. Tal princípio pode ser visto por duas óticas de acento constitucional: pelo viés do postulado da razoável duração do processo e pelo postulado do devido processo legal. O postulado da razoável duração do processo, ao prever os meios que garantam a celeridade da tramitação processual, estipula o princípio da efetividade por meio de adoção de métodos de otimização, racionalizados e voltados a maior efetividade do exercício da atividade jurisdicional, sem prejuízo do atingimento de seus objetivos mais amplos (BUENO, 2007, p. 141-143). Pode ser citada como exemplo a “semana de conciliação” promovidas pelo Conselho Nacional do Judiciário como método otimizado de resolução de conflitos. Já, pelo viés do devido processo legal, o princípio da efetividade visa garantir ao credor o direito fundamental à tutela executiva (DIDIER, et al., 2009, p. 47). Veja-se que o direito à prolação de uma sentença não se resume ao ato de sentenciar, ao provimento final. Deve-se também garantir que o direito reconhecido seja implementado, motivo pelo qual é impositivo que se garanta ao credor e principalmente ao Poder Judiciário a utilização de instrumentos capazes de dar efetividade a esse direito substancial, o que significa direito à efetivação em sentido estrito (MARINONI, 2003, p. 303). Nada adianta o reconhecimento do direito em uma sentença se o Estado-Juiz não possui meios de concretizá-lo. Ao fim, o que realmente se busca com a tutela jurisdicional é a transplantação do direito reconhecido no mundo jurídico para o mundo dos fatos. Dito isso, uma vez postulado o cumprimento de sentença, cabe ao juiz determinar todas as providências que entender necessárias à satisfação do crédito perseguido, independentemente de pedido específico do exequente na adoção de uma outra providência nesse desiderato. De regra, os meios e instrumentos para a célere concretização do direito são de mais fácil acesso ao juiz, seja pela expertise, seja pela própria vivência forense. De forma alguma defende-se a atuação do juiz ao arrepio da lei, suplantando direitos das partes, principalmente do executado. Porém, deve ser reconhecido sem ressalvas que o devedor, na fase de cumprimento de sentença, se encontra em uma situação de subordinação para com o exequente. O processo executivo é voltado a satisfazer o interesse do credor (art. 797 do CPC). Ainda que a satisfação desse interesse deva ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, de modo algum isso equivale a uma cláusula geral de proteção ou de isenção. Logo, até mesmo as regras protetivas ao devedor devem ser lidas sob a ótica do credor. Constando-se abuso do direito de defesa do executado, ou que eventual restrição de seu direito patrimonial possa conviver harmonicamente com o direito creditício do exequente, há de prevalecer o interesse em favor de quem foi constituído um título executivo judicial. Como já tive a oportunidade de escrever (Revista Judiciária do Paraná, vo. 21, maio/21, p. 73-86): Nisso consiste interpretar o sistema executivo sob a ótica do princípio da efetividade e sob o auspício do direito fundamental à tutela executiva. Cassio Scarpinella Bueno destaca a necessidade de o “processo” (sempre: método de atuação do Estado) e o “direito processual civil” como um todo ser pensado do ponto de vista de sua economicidade, seja em termos de tempo ou em termos de recursos, de técnicas ou de meios a serem empregados para atingimento de suas finalidades, visando, com isso, uma melhor e mais eficiente prestação da tutela jurisdicional (2007, p. 144-145). Outrossim, é de se esclarecer que a perspectiva que se propõe também não engendra violação ao princípio do dispositivo ou da correlação. Veja-se que, quando é deduzido pedido de cumprimento de sentença, o credor postula um provimento mediato e outro imediato. Aquele, jaz na pura e simples satisfação da obrigação reconhecida judicialmente; este, no ato concreto objetivado (penhora de bens, arresto, busca e apreensão, etc.). Logo, não há qualquer vedação legal para que o magistrado adote, independentemente de requerimento expresso do credor, as providências que julgar pertinentes para a realização desse direito, desde que legalmente lícitas. Reforço que essa postura proativa do magistrado não deve ser encarada como violadora da imparcialidade que deve guiar sua atuação. A relação jurídico-processual existente na execução de título judicial é de subordinação do devedor para com o credor. Outrossim, o direito de crédito é impassível de rediscussão (salvo as restritas hipóteses legais). Como regra geral, não tem o magistrado o dever de realizar pronunciamentos meritórios sob a obrigação executada, porquanto isso foi realizado, de forma exaustiva, na fase de conhecimento. Portanto, não há como se advogar que o princípio da imparcialidade possua idêntica incidência na fase cognitiva e executiva: ele é aplicável, mas em menor extensão e profundidade. Aduza-se que essa obrigação constitucional do magistrado em dar concretude ao provimento judicial não se confunde com o interesse patrimonial e particular do credor. Antes disso revela o compromisso do Estado com a democracia, uma vez que garante aos cidadãos que buscam a tutela jurisdicional a autoridade e efetividade de suas decisões. Além disso, reforça o fim último do processo que é a pacificação social, o qual apenas é realizada com a extinção do processo pelo cumprimento do título judicial. Fixadas as premissas, observe a serventia o que segue: 1. Aplica-se ao caso o disposto no art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador, para pagamento voluntário da importância declinada pela parte credora, referente à condenação transitada em julgado, no prazo de 15 dias. 2.1 Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, do CPC). 2.2 Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, do CPC). 2.3 Deixo, por ora, de arbitrar honorários advocatícios em prol do advogado do exequente, pois a verba profissional apenas faz-se devida, em sede de cumprimento de sentença, no caso de ausência de pagamento voluntário (REsp 1134186). 3. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença, com início do prazo de impugnação, independentemente de nova intimação (art. 525 do CPC). 3.1 Corrija-se a autuação, caso ainda não realizada. 3.2 Acrescente-se ao montante do débito a multa de 10% sobre o saldo devedor (art. 523, § 1º, do CPC). 3.3 Outrossim, arbitro honorários de 10% sobre o valor exequendo em favor da parte exequente, devendo o credor apresentar planilha atualizada do débito com os acréscimos ora determinados (art. 523, § 1º, do CPC). 4 Proceda-se, na sequência, na busca de ativos em nome da parte devedora via sistema SISBAJUD, competindo ao cartório a elaboração da competente minuta. Deverá a serventia lançar a restrição pelo prazo máximo admitido pelo sistema (“teimosinha”) até a garantia integral do juízo. A medida se justifica porque observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil. Afora observada a melhor forma de satisfação do crédito, é a medida que gera menor custo. 4.1 Caso localizados ativos, dispenso a redução do bloqueio em penhora, servindo o registro no SISBAJUD como equivalente, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 4.2 Intimem-se as partes do resultado positivo, para, querendo, impugnar, no prazo de 05 dias. 4.3 Sendo ínfimos os valores bloqueados, determino o imediato desbloqueio pela serventia. 5 Caso negativa ou insuficiente a penhora pelo SISBAJUD, diligencie a serventia junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 5.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 5.2 Sendo positivo o item 5.1, oficie-se ao DETRAN para que indique a instituição credora e após à instituição financeira, proprietária fiduciante, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. 6. Inexitosas as diligências determinadas acima, providencie a serventia consulta ao sistema SREI. 6.1. Localizados bens de raiz em nome da parte devedora, providencie a serventia a expedição de mensageiro/ofício para o respectivo ofício imobiliário para que registre na matrícula do imóvel a existência da presente ação. 6.2 Com a resposta, vista à parte exequente para indicar se pretende a penhora dos bens de raiz localizados e/ou indicar sobre os quais pretende a constrição, observado o crédito exequendo, devendo instruir o pedido com planilha atualizada do débito. 6.3 Declinando o exequente pedido de penhora, expeça-se mensageiro/ofício para o registro de imóveis para que registre a penhora sobre o bem indicado. 6.4 Após a formalização da penhora, intime-se o executado na pessoa do causídico, ou, na falta dele, por carta AR, ou, se citado por edital, intime-se por edital acerca da penhora. 7. Inefetivas as medidas supra, expeça-se mandado de penhora para o endereço do devedor, caso esteja em local certo e sabido, cumprindo ao oficial penhorar e avaliar, com base no artigo 831 do Código de Processo Civil, os bens que vier a encontrar, observando que a penhora deverá recair exclusivamente sobre os bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns, os quais ficarão em depósito com o executado. 7.1 Da penhora e intimação, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. 8. Infrutífera a penhora pelo Sisbajud, Renajud, SREI e por meio de mandado, intime-se o devedor, caso representado por advogado ou com endereço certo (quando deverá ser intimado por carta AR), para indicar bens passíveis de penhora modo a garantir o juízo, sob pena de, não o fazendo sem justo motivo, incorrer nas penas de litigância de ato atentatório à dignidade da justiça. 9. Inexitosas todas diligências, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias. União da Vitória, 18 de abril de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011505-03.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-03.2018.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$7.112,62 Autor(s): UNIGUAÇU - FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE DE UNIÃO DA VITÓRIA Réu(s): Hamilton Ehlke Ribeiro Junior SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação monitória proposta por UNIGUAÇU - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU em face de HAMILTON EHLKE RIBEIRO JUNIOR Narrou, a parte autora, o requerido realizou sua matrícula na instituição de ensino, na qual o requerido optou pelo pagamento parcelado do semestre letivo. Expõe que o requerido no decurso do primeiro semestre, deixou de quitar algumas parcelas pactuadas. Relata que o requerido foi a instituição de ensino fazendo uma negociação da dívida em aberto, porém, efetuou o pagamento somente da primeira parcela. Que a requerente por diversas vezes entrou em contato com a parte requerida o qual negou-se a fazer qualquer acerto com os mesmos, dando ensejo a presente ação. Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Defiro o pedido inicial (mov.12). Realizada a citação por edital da parte requerida (mov.225). Nomeada a curadora especial, qual apresentou contestação por negativa geral (mov.229). Parte autora requer o prosseguimento do feito (mov.232). Vieram os autos conclusos em 24/02/2022. É o relatório dos autos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil: O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do NCPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. 2.2. Do ônus da prova e das consequências da sua não observância: Segundo o Princípio da Carga Dinâmica das Provas, regrado pelo art. 373 do Codex Processual vigente, com certos temperamentos, incumbe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto cabe à parte demandada apresentar prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito alegado. Isso importa dizer que, enquanto a parte autora não comprovar os fatos que deduz, não terá a parte demandada qualquer ônus a se desonerar, a menos que pretenda fulminar com a pretensão contra ele deduzida por meio do exercício de alguma defesa peremptória, cujo acolhimento importa na extinção do feito de plano (prescrição, decadência, coisa julgada, etc.). Bem observa tal circunstância o eminente jurista João Batista Lopes, ao fazer referência às lições de Chiovenda acerca do ônus da prova: Importante, também, a contribuição de Chiovenda ao pôr em relevo que, para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de provar se distribui entre elas, de modo que cada qual tem o encargo de provar os fatos que pretende ver considerados pelo juiz. Assim, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos, e ao réu a dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos. Entretanto, adverte, “enquanto o autor não provar os fatos que afirma, o réu não tem necessidade de provar coisa alguma: actore non probante, reus absolvitur”.[2] Desse modo, não comprovando a parte autora os fatos por ela alegados, assume o ônus de não ver acolhida a pretensão deduzida em juízo. Por essa razão é que, quando da prolação da sentença, ausente prova do que alegado pela parte postulante, deve o magistrado se valer das regras de distribuição do ônus da prova, para decidir favoravelmente àquele que se desonerou de seu mister probatório. Elucidativa a lição de João Monteiro acerca do ponto: Para que a sentença declare o direito, isto é, para que a relação de direito litigiosa fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o juiz se certifique da verdade do fato alegado.[3] Ainda, trago à baila os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior sobre a fase de instrução e suas consequências no desfecho do processo: O juiz não pode eternizar a pesquisa da verdade, sob pena de inutilizar o processo e de sonegar a justiça postulada pelas partes. O processo é um método de composição dos litígios. As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado. Só as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe.[4] Por fim, como destacam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[5], não se pode imaginar que se chegará a uma solução justa atribuindo-se a produção de prova diabólica a uma das partes, ainda mais quando a outra parte, dadas as contingências do caso, teria melhores condições de provar. Tal ocorrendo, não pode incidir o art. 333, CPC. Logo em seguida, deve-se aferir se a outra parte, a princípio desincumbida do encargo probatório, encontra-se em uma posição privilegiada diante das alegações de fato a provar. Vale dizer: se terá maior facilidade em produzir a prova. Tendo, legitimada está a dinamização do ônus da prova. Entretanto, uma vez que reconhecida a existência de relação de consumo, incide a legislação consumerista, razão pela qual foi deferida a inversão do ônus da prova. Assim, não cuidando a parte ré em apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, assume o ônus de ver acolhida a pretensão por ele deduzida em juízo. 2.3. Do mérito: A ação monitória visa a acelerar a formação do título executivo, tratando-se de processo de conhecimento, com procedimento especial de cognição sumária. Conforme dispõe o art. 700, do CPC, para o ajuizamento da ação monitória deve haver prova escrita, sem força executiva, a partir da qual pretenda o autor receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. Se não efetuado o pagamento, não embargada a monitória ou rejeitados os embargos, constitui-se título executivo judicial, conforme dispõe o § 2º do art. 701, do CPC. Ou seja, cumpre à parte autora da ação monitória comprovar, por meio de prova escrita, a existência de crédito ou da obrigação de entrega de coisa ou bem, sem o que descabe o ajuizamento da ação monitória. Dessa forma, passo ao exame do caso em apreço. Considerando que a contestação apresentada pela defensora nomeada se deu por negativa geral, verifico que a mesma não tem o condão de ilidir o título que embaça a presente demanda. Deste modo, considerando que não houve impugnação específica contra os fatos narrados na exordial, a procedência da demanda é medida que se impõe 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, forte no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por UNIGUAÇU - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU em desfavor de HAMILTON EHLKE RIBEIRO JUNIOR, e, consequentemente, constituo, de pleno direito, como título executivo judicial, o crédito de R$ R$ 7.112,62 (sete mil cento e doze reais e sessenta e dois centavos),. O valor deverá ser corrigido pela taxa INPC. Com aplicação de juros de mora de 1% ao mês, conforme previsão do título que embasa a presente demanda (mov.1.5) Em face do desfecho, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, assim como os honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), forte no artigo 85, §8º, do CPC, em especial, tempo de tramitação do feito e a baixa complexidade. Arbitro honorários em favor da defensora nomeada, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), previsto na Resolução Conjunta nº 15/2019 da PGE como valor mínimo às manifestações apresentada pelo defensor nomeado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. União da Vitória, 24 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [2] A Prova no Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. Pág. 41. [3] MONTEIRO, João. Curso de processo civil, 1912, apud JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 461. vol. I. [4] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed. Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I. [5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 337.

28/02/2022, 00:00

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