Embargos à Execução 0007466-55.2021.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0007466-55.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2023, 15:43

Documento (Informações)

03/02/2023, 15:41

Remessa (em diligência)

02/02/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007466-55.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-55.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.158,44 Embargante(s): MARCELO JULIANO DE SOUZA Embargado(s): DA TERRA SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA DECISÃO Vistos e examinados 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais, motivo pelo qual a homologo-a por sentença, figurando como devedor a parte embargante. 1.1 Promova-se a tentativa de penhora dos valores devidos pelo Sisbajud. 1.2. Caso positivo, intime-se a parte autora da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 1.3. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 2. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.1 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 5. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 30 de janeiro de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:49

Outras Decisões

30/01/2023, 13:25

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 01:05

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:06

Confirmada

21/12/2022, 19:40

Trânsito em julgado

13/12/2022, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:48

Documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:32

Confirmada

13/12/2022, 12:08

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007466-55.2021.8.16.0174. Embargante: MARCELO JULIANO DE SOUZA Embargada: DA TERRA SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-55.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.158,44 Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Cuida-se de embargos à execução opostos por MARCELO JULIANO DE SOUZA em face de DA TERRA SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. Narrou, o embargante, que na demanda principal está sendo cobrada em razão de várias duplicatas protestadas, todavia, asseverou que nem todas as mercadorias foram entregues, outras tem dúvidas quanto a sua autenticidade, tendo em vista que os valores protestados não correspondem ao valor da duplicata, gerando nulidade dos títulos extrajudiciais. Assim, alegou que a duplicadas nº 01/100494 foi protestada por valor menor que aquele constante na nota fiscal. Defendeu que a duplicata nº 1/000251 e nº 01/103537 são inexigíveis, porque ausente comprovação de entrega da mercadoria, além de o autor ter juntado notas ficais não correspondentes às referidas duplicatas, apenas com intuito de confundir o juízo. Com relação a duplicata 01/103664, defendeu que a nota fiscal que fora acostada para comprovar a entrega da mercadoria aparentemente indica ter sido adulterada. Assim, defendeu que as referidas duplicatas carecem de exequibilidade. Alegou que apenas são títulos válidos as duplicatas nº 01/105856 e 01/104901, contudo, pelo cálculo apresentado pelo embargado, o mesmo acresceu juros de mora, quando deveriam contar apenas da citação. Assim, defendeu excesso de execução na cobrança das duplicatas nº 01/105856 e 01/104901. Ao final requereu seja declarada a inexequibilidade das duplicatas nº 01/100494, 1/000251, 01/103537, 01/103664 e o reconhecimento de excesso de execução quanto às duplicatas nº 01 /105856 e 01/104901. Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.157). Concedeu-se o benefício da gratuidade de justiça ao autor (mov. 11). A embargada apresentou Impugnação (mov. 16), onde alegou que as duplicatas cobradas em valor menor que aquele constante na nota fiscal decorrem do fato de terem sido parcialmente pago o débito. Asseverou que a nota fiscal nº 251 foi emitida com operação de venda para entrega futura, tendo esta venda se concretizado através da nota fiscal 285, cuja mercadoria foi recebida pelo filho do embargante. O mesmo ocorreu com a nota fiscal nº 103.537, que foi emitida com operação de venda para entrega futura, concretizando-se por meio da nota fiscal sob nº 103.538, tendo sido também recebia pelo filho do embargante. Alegou que o comprovante de entrega da nota fiscal 103.664 foi destacado na nota fiscal e encontra-se avulso e apenas sobreposto à nota fiscal 103.664 para que fosse digitalizado. Argumentou que não há excesso de execução, porque os encargos foram aplicados apenas após o vencimento da obrigação. Réplica no mov. 23. Instada as partes sobre as provas que pretendem produzir (mov. 25), a embargada requereu a produção de prova testemunhal, para o fim de confirmar o recebimento das mercadorias (mov. 27 e 28), ao passo que o embargante também requereu a produção de prova testemunhal (mov. 30). Designou-se audiência de conciliação (mov. 39), a qual foi realizada no mov. 48, sem êxito. Decisão saneadora fixando os pontos controvertidos e deferindo a realização de prova oral (mov. 50). O embargante reconhece a dívida da execução principal, pede a dispensa da audiência instrutória e apresenta proposta de acordo (mov. 60). Instada a respeito, a embargada anuiu com a dispensa da audiência, mas discordou da proposta apresentada (mov. 65). Decisão cancelando a audiência (mov. 67). As partes postularam o julgamento antecipado do feito (mov. 70 e 74), tendo o embargante reiterado a proposta de acordo (mov. 74), com a qual expressamente discordou a embargada (mov. 78). Vieram-me conclusos em 04/11/2022. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do julgamento antecipado. A demanda dispensa de dilação probatória, portanto julgo antecipadamente a lide, com fulcro no artigo 335, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.2. Da ausência de pressupostos processuais. Nota-se que o embargante expressou o reconhecimento da dívida, nos valores executados no feito principal. Portanto, esvaziada está a sua resistência à pretensão executória originária, pelo que ausentes os pressupostos para o válido e regular desenvolvimento do processo. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito. Providencie-se cópia desta sentença nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001425-72.2021.8.16.0174, para que tenha seu regular prosseguimento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (na forma do art. 90 do CPC) e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa. União da Vitória, 04 de novembro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007466-55.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-55.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.158,44 Embargante(s): MARCELO JULIANO DE SOUZA Embargado(s): DA TERRA SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Vistos e examinado os autos. 1. Cuida-se de Embargos à Execução ajuizada por MARCELO JULIANO DE SOUZA contra DA TERRA SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. Narrou, o embargante, que na demanda principal está sendo cobrada em razão de várias duplicatas protestadas, todavia, asseverou que nem todas as mercadorias foram entregues, outras tem dúvidas quanto a sua autenticidade, tendo em vista que os valores protestados não correspondem ao valor da duplicata, gerando nulidade dos títulos extrajudiciais. Assim, alegou que a duplicadas nº 01/100494 foi protestada por valor menor que aquele constante na nota fiscal. Defendeu que a duplicata nº 1/000251 e nº 01/103537 são inexigíveis, porque ausente comprovação de entrega da mercadoria, além de o autor ter juntado notas ficais não correspondentes às referidas duplicatas, apenas com intuito de confundir o juízo. Com relação a duplicata 01/103664, defendeu que a nota fiscal que fora acostada para comprovar a entrega da mercadoria aparentemente indica ter sido adulterada. Assim, defendeu que as referidas duplicatas carecem de exequibilidade. Alegou que apenas são títulos válidos as duplicatas nº 01/105856 e 01/104901, contudo, pelo cálculo apresentado pelo embargado, o mesmo acresceu juros de mora, quando deveriam contar apenas da citação. Assim, defendeu excesso de execução na cobrança das duplicatas nº 01/105856 e 01/104901. Ao final requereu seja declarada a inexequibilidade das duplicatas nº 01/100494, 1/000251, 01/103537, 01/103664 e o reconhecimento de excesso de execução quanto às duplicatas nº 01/105856 e 01/104901. Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.157). Concedeu-se o benefício da gratuidade de justiça ao autor (mov. 11). A embargada apresentou Impugnação (mov. 16), onde alegou que as duplicatas cobradas em valor menor que aquele constante na nota fiscal decorrem do fato de terem sido parcialmente pago o débito. Asseverou que a nota fiscal nº 251 foi emitida com operação de venda para entrega futura, tendo esta venda se concretizado através da nota fiscal 285, cuja mercadoria foi recebida pelo filho do embargante. O mesmo ocorreu com a nota fiscal nº 103.537, que foi emitida com operação de venda para entrega futura, concretizando-se por meio da nota fiscal sob nº 103.538, tendo sido também recebia pelo filho do embargante. Alegou que o comprovante de entrega da nota fiscal 103.664 foi destacado na nota fiscal e encontra-se avulso e apenas sobreposto à nota fiscal 103.664 para que fosse digitalizado. Argumentou que não há excesso de execução, porque os encargos foram aplicados apenas após o vencimento da obrigação. Réplica no mov. 23. Instada as partes sobre as provas que pretendem produzir (mov. 25), a embargada requereu a produção de prova testemunhal, para o fim de confirmar o recebimento das mercadorias (mov. 27 e 28), ao passo que o embargante também requereu a produção de prova testemunhal (mov. 30). Designou-se audiência de conciliação (mov. 39), a qual foi realizada no mov. 48, sem êxito. Vieram os autos conclusos em 10.11.2022. Este é o relatório necessário. DECIDO. 2. Passo ao saneamento do processo, vez que não exitosa a audiência de conciliação. 3. Inocorrendo as hipóteses do artigo 354 do vigente Código de Processo Civil, declaro saneado o feito. 4. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a inexequibilidade das duplicatas nº 01/100494, 1/000251, 01/103537, 01/103664; b) a comprovação de entrega de mercadoria das duplicatas nº 1/000251, 01/103537, 01/103664; c) o excesso de execução na cobrança das duplicatas de nº 01/105856 e 01/104901. 5. Com relação aos meios de prova, defiro o pedido de prova oral, consubstanciado na oitiva de testemunhas. 5.2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/09/2022, às 14h30min que será realizada através da aplicação MICROSOFT TEAM. O acesso à audiência poderá ocorrer por meio do link[1]: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9512f0ca499442d39ede62c925fb5585%40thread.tacv2/1660248662594?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7-d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%2285eb32ed-d30b-47f6-9151-d13132bc8bd2%22%7d Para tanto, as partes e seus procuradores se farão presentes ao ato através de videoconferência, enquanto que as testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiências deste Juízo, com o fito de garantir a incomunicabilidade entre testigos, prevista no art. 456 do CPC. O rol de testemunhas obedecerá a limitação de 3 (três) para a comprovação de cada fato discutido nos autos (§ 6º do art. 357 do CPC), devendo as partes indicarem, com precisão, as testemunhas responsáveis por comprovar cada fato controvertido nos autos. Nos termos do art. 455 do CPC, cumpre aos causídicos providenciarem a intimação das testemunhas por eles arroladas, devendo juntar aos autos os comprovantes com antecedência mínima de três dias da data da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC). Não realizada a intimação, considerar-se-á que houve desistência da prova objetivada com a oitiva (art. 3º do art. 455 do CPC). Caso a parte comprometa-se a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, poderá fazê-lo, observada a consequência prevista no § 2º do art. 455 em caso de não comparecimento. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas, com as especificações acima determinadas (art. 357, § 3º, CPC), ou para ratificação das eventualmente já arroladas. Em sendo requerida a intimação por via judicial, deverá a parte postulante justificar o requerimento, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 11 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Observações: - Eventuais dificuldades de acesso deverão ser comunicadas em tempo hábil à Secretaria, por meio do contato telefônico sob nº (42) 98811-1445. - Ademais, ocorrendo qualquer problema com o ingresso na sala virtual de audiência, deverá a parte comprovar o problema ocorrido (v.g., por meio de print de tela) nos autos do processo, sob pena de ser declarada a ausência da parte no ato designado, incorrendo-se nas penalidades legalmente previstas.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007466-55.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-55.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.158,44 Embargante(s): MARCELO JULIANO DE SOUZA Embargado(s): DA TERRA SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA DESPACHO Vistos etc. 1. O sistema principiológico geral, estatuído pelo Código de Processo Civil, privilegia a resolução de conflitos por meio dos chamados equivalentes jurisdicionais, através de um sistema multiportas que enfatiza a solução consensual como preferível sempre que possível (art. 3º, § 2º, do CPC). Trata-se, como pontua Daniel Amorim Assumpção Neves (2021, p. 64)[1], de uma visão sistêmica do legislador ordinário, que, sob a ótica do conflito inter partes, pretende alcançar a pacificação social de modo mais efetivo, pondo fim à lide sociológica pretérita ao ajuizamento; enquanto que sob um olhar ampliado, de prisma holístico, entende que haverá tanto incremento da celeridade processual no âmbito do Poder Judiciário, quanto mais conflitos se resolvam fora do auspício jurisdicional. 2. Isto posto, considerando que a parte embargante manifestou interesse na composição do feito (mov. 30), tendo o embargado informado que está em contato com os procuradores do autor para tentativa de composição (mov. 35), designo audiência conciliatória para o dia 10/08/2022, às 13h30min. 2.1. Referida audiência se realizará através do centro de conciliação e mediação, por meio da aplicação Microsoft Teams, devendo o cartório tomar as devidas cautelas quanto ao “convite” às partes e a intimação dos seus procuradores, bem como à comunicação do código de acesso à sala de videoconferência. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de maio de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007466-55.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007466-55.2021.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.158,44 Embargante(s): MARCELO JULIANO DE SOUZA Embargado(s): DA TERRA SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA Vistos etc. Considerando a nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 6º e 10, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Oportunamente, venham conclusos. Intime-se. Diligencias necessárias. União da Vitória, 21 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

23/03/2022, 00:00

29/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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