Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0030729-92.2017.8.16.0001(Apelação Cível)
Relator(a): Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Data do Julgamento: 12/03/2026
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO E INFECÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO HOSPITAL REQUERIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO 1 – PARTE AUTORA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MÉDICO POR ERRO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO VERIFICADA. FRATURA OCORRIDA PREVISTA COMO INERENTE AO PROCEDIMENTO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE SEGUNDA PRÓTESE NO ATO CIRÚRGICO. AUTORA MEDICADA COM ANTIBIÓTICOS DURANTE O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. CURATIVOS LIMPOS E SEM SINAL DE INFECÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. QUANTUM ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO 2 – HOSPITAL REQUERIDO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA E PRODUZIDA POR PERITA COMPETENTE. PROFISSIONAL DESIGNADA FORMADA EM MEDICINA E ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E EM PERÍCIA MÉDICA. FORMAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATESTADA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUTORA QUE FOI ACOMETIDA POR QUADRO INFECCIOSO APÓS REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL RÉU. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA QUE A BACTÉRIA QUE ACOMETEU A PACIENTE É TÍPICA DO AMBIENTE HOSPITALAR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO HOSPITAL REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro médico e infecção hospitalar, condenando o Hospital ao pagamento de R$ 43.528,68 por danos materiais e R$ 50.000,00 por danos morais, enquanto julgou improcedentes os pedidos em face do médico responsável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o hospital e o médico são responsáveis por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico e infecção hospitalar, considerando a ausência de culpa do médico e a responsabilidade objetiva do hospital.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Hospital é objetiva, sendo configurada pela infecção hospitalar adquirida pela autora durante a internação.4. A infecção foi comprovada por laudo pericial, que atestou que a bactéria era típica do ambiente hospitalar e que a autora não apresentava infecção antes da cirurgia.5. A sentença foi reformada para incluir a indenização por danos estéticos, considerando a amputação da perna da autora como consequência direta da infecção hospitalar.6. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora, comprovando sua hipossuficiência financeira.7. O índice de correção monetária foi alterado para o IPCA, e os juros moratórios foram fixados pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, conforme a nova legislação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível interposta pela autora parcialmente provida para conceder os benefícios da justiça gratuita e condenar o hospital requerido ao pagamento de indenização por danos estéticos, com parcial provimento do apelo do hospital para adequação do índice de correção monetária.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos hospitais é objetiva em casos de infecção hospitalar, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal entre a infecção e a prestação de serviços hospitalares, independentemente da demonstração de culpa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, X; CC/2002, arts. 14, § 3º, e 951; CPC/2015, arts. 98, 324, § 1º, inc. II, e 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.173.908/PI, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 02.03.2010; STJ, AgRg no Ag n. 487.381/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 12.08.2003; TJPR, Apelação Cível n. 0027693-37.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0121431-43.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0013626-82.2017.8.16.0030, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 10ª Câmara Cível, j. 30.01.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0001994-04.2019.8.16.0155, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0017474-09.2023.8.16.0017, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0003142-98.2011.8.16.0165, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível n. 0013486-67.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 568/STJ.