Procedimento Comum Cível 0000521-81.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000521-81.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

30/08/2022, 12:39

Definitivo

05/07/2022, 15:38

Documento (Informações)

05/07/2022, 13:43

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 15:32

Trânsito em julgado

01/07/2022, 15:31

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 08:00

Confirmada

30/05/2022, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000521-81.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): THIAGO DANNYLLO ESTEVES SANTOS Réu(s): MELO E STOPA COMERCIO DE MOVEIS LTDA Ao manifestar-se sobre o pedido de desistência, o requerido concordou com o mesmo, postulando, contudo, a condenação da autora nas penas de litigante de má-fé. Por isso, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no artigo 485, VIII, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários ao advogado do requerido, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade da Justiça. Não se vislumbra a ocorrência de má-fé, razão pela qual deixou de aplicar a penalidade correspondente. P.R.I. Levantamentos necessários. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, 27 de maio de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

30/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 16:17

Desistência

27/05/2022, 16:07

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:03

Conclusão (para decisão)

16/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 21:31

Confirmada

08/03/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000521-81.2022.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-81.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$8.000,00 Autor(s): THIAGO DANNYLLO ESTEVES SANTOS Réu(s): MELO E STOPA COMERCIO DE MOVEIS LTDA I. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movidos por THIAGO DANNYLO ESTEVES SANTOS em face de MELO E STOPA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, aduzindo que o requerente firmou contrato de prestação de serviços com a Requerida, com a finalidade de instalação de móveis em sua residência, todavia, o autor incorreu em débito com a requerida no velo de R$2.261,44 (Dois mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), conforme petição inicial do processo de execução movido pela Requerida de nº 0006820-11.2021.8.16.0056, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Cambé. Afirmou que em razão de tal dívida, a empresa Requerida protestou o CPF do Requerente nos 2º cartórios de protesto de títulos de Cambé, contudo, houve acordo na execução supracitada, havendo novação da dívida devidamente homologada pelo r. Juízo em 14/12/2021. Ressaltou que quitou todos os boletos referentes ao débito acordado na data de 14/01/2022, inexistindo até a presente data qualquer razão para a manutenção do protesto pela fornecedora de produtos e serviços, todavia, apesar da requerida ter encaminhado a carta de anuência ao procurador do Requerido em 11/01/2022 (quase 30 (trinta) dias após a novação da dívida), o protesto não foi levantado, pelo que, pleiteou a concessão da tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a expedição de ofícios ao 1º e 2º cartório de protesto da cidade de Cambé/PR, buscando para suspensão dos cadastros em nome da Autora dos seus registros efetuados pelas Requeridas, ou, subsidiariamente, a determinação de obrigação de fazer para que as Requeridas promovam a notificação para suspensão dos cadastros, sob pena de multa. Relatei. DECIDO. II. Cuida-se de pedido de tutela antecipada de urgência incidental formulado em petição inicial íntegra As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, pretende o autor a antecipação de tutela para que seja determinada a baixa do protesto do contrato realizado entre as partes, por motivo de inadimplência por parte do autor, tendo em vista a quitação da dívida. Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro verossimilhança a embasar a pretensão. A probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada, haja vista os indicativos no sentido de que o protesto fora legítimo quando lavrado, pois a dívida respectiva somente foi paga posteriormente ao apontamento do título, circunstância na qual caberia ao devedor obter a carta de anuência e providenciar o levantamento do ato notarial, consoante interpretação do art. 26 da Lei 9.492/1997. Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "cabe ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/1997" (STJ, AgRg no REsp 1140350/SP, João Otávio de Noronha, 23.11.2010). E, o Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO – DÍVIDA PAGA APÓS PROTESTO DE TÍTULO – PROTESTO REGULAR – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE CANCELAR O PROTESTO NO CARTÓRIO QUE EFETIVOU O ATO – RECUSA DE FORNECIMENTO PELO CREDOR DA CARTA DE ANUÊNCIA PARA SOLICITAR BAIXA DO PROTESTO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR (ART. 373, I, CPC )- PROTESTO QUE PODE SER CANCELADO PELO PRÓPRIO RECLAMANTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ADIMPLIDO – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CARVAJAL INFORMACAO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001395-08.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 29.09.2016) Por tais motivos, não se vislumbra, ao menos nesta fase processual, o direito para fins de sustação do protesto mencionado na petição inicial, de modo a ensejar a rejeição da tutela requerida sumariamente. Ademais, o caso em análise envolve a alegada quitação do título protestado em virtude de acordo homologado judicialmente, tendo constado no item ‘8’ do acordo: ‘Após o pagamento o presente acordo, o respectivo servirá como carta de anuência. Caso contrário o réu deverá solicitar a respectiva carta de anuência’. (seq. 1.10) Se, de posse da carta de anuência, o devedor, maior interessado, não procedeu a baixa do protesto junto ao cartório, também não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, não há como, nesse momento processual, deferir a antecipação da tutela, em razão da ausência de indícios comprobatórios. III. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela "inaudita altera pars". IV. De acordo com o artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos necessários e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência preliminar de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil contemporâneo, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o artigo 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, II, atribuiu ao magistrado, dentre outras prerrogativas, a efetivação da duração razoável do processo, nesse sentido, o inciso VI do mesmo artigo permite ao juiz adequar as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela pleiteada. Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize da audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinada a não realizar qualquer tipo de acordo. Não obstante, é possível motivar a autocomposição das partes a qualquer momento, nos termos do artigo 139, V, do CPC, sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (arts. 282, § 1° e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Logo, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, cabendo ao magistrado verificar no caso concreto. Sob este prisma, verifica-se que a pauta desta Vara supera os 20 (vinte) dias previstos no artigo 334, § 12, do CPC. Sendo assim, fica postergada a designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC para momento oportuno, caso haja interesse expresso de ambas as partes. V. Cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel. VI. Sendo apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 dias. VII. Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. VIII. Concedo à parte autora os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez comprovada a insuficiência de recursos para a realização do pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios. Proceda à Secretaria a anotação nos autos. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-81.2022.8.16.0056 O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial os valores constantes na conta de luz no endereço indicado, que trata-se de endereço de empresa com CNPJ 43906272000168. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Sendo pessoa física, não empresário (individual ou integrante de quadro societário): (a1.) últimos três contracheques (não os havendo, por estar desempregado ou atuar como autônomo, cópia da CTPS, no trecho das últimas anotações) e (a.2) via da última declaração do imposto de renda-DIPF; b) Sendo pessoa física, empresário individual (não EIRELI): (b.1.) DIRPF (pessoa natural) e DIPJ (organização como empresa) mais recentes e (b.2) último extrato da declaração anual do Simples Nacional (DASN); c) Sendo pessoa jurídica (inclusive empresário unipessoal na forma de EIRELI) ou integrante de quadro societário de pessoa jurídica (STJ, Súmula 481): (c.1.) última DIRPF e respectiva DIPJ; (c.2) contrato social da empresa; (c.3) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores) e (c.4) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima. Não juntada a comprovação descrita no parágrafo anterior, o benefício será indeferido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 28 de janeiro de 2022. Ernani Scala Marchini Magistrado

31/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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