Execução Fiscal 0000850-07.2009.8.16.0135 - TJPR

Execução Fiscal 0000850-07.2009.8.16.0135 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000850-07.2009.8.16.0135. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000850-07.2009.8.16.0135 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.751,60 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): Marlon Augusto Rodrigues SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal iniciada pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR contra MARLON AUGUSTO RODRIGUES (movimento 1.1). Este juízo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (movimento 73.1). O DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR afirmou a inexistência de prescrição, com fundamento no fato de que a paralisação processual se deve exclusivamente por culpa do autor, tendo a Fazenda Pública promovido as diligências para andamento processual. A exequente ainda requer, subsidiariamente, caso seja declarada a prescrição intercorrente, a aplicação do art. 26 da Lei 6.830, com o cancelamento da CDA e baixas processuais sem qualquer ônus a exequente. (movimento 76.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não sendo localizado o executado ou inexistindo bens sobre os quais possa recair a penhora, haverá a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano. Ademais, o prazo de 01 (um) ano é contado desde a dada em que a Fazenda Pública é intimada sobre a não localização do executado ou sobre a inexistência de bens aptos a satisfazer o débito em execução, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...].” (grifei). (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). Desta forma, no caso em exame, diante da não localização de bens aptos a satisfazer a execução, o presente feito ficou suspenso, automaticamente, até a data de 01/07/2011, haja vista que a Fazenda Pública foi inequivocamente intimada sobre a inexistência de bens em 01/07/2010 (movimento 1.1 – p. 15). Assim, com o transcurso do prazo da suspensão, iniciou-se, automaticamente, o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, a jurisprudência da Corte Cidadã firmada em sede de recurso repetitivo, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...]. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...].” (grifei). (STJ. Primeira Seção. REsp 1340553/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgado em: 12/09/2018. Publicado em: 16/10/2018). Portanto, considerando que já houve o decurso do prazo da suspensão e, ainda, levando-se em conta que os autos deveriam ter sido remetidos para arquivo já em 02/07/2011 (dia seguinte ao término da suspensão), houve o implemento da prescrição intercorrente em 02/07/2016. Ademais, convém registrar que somente a efetiva constrição patrimonial se revela apta a interromper o prazo prescricional, e não simples petições pugnando por diligências destinadas à localização de bens. Neste sentido, cita-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RESP 1340553/RS SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese em recurso repetitivo de que apenas a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO REQUERENDO A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OU BENS. [...].” (Grifei). (TJMS. 3ª Câmara Cível. 0550025-20.2002.8.12.0053. Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa. Julgado em: 24/06/2019. Publicado em: 26/06/2019). Desta forma, a extinção do feito é medida que se impõe. B) CANCELAMENTO DA CDA E DA AUSÊNCIA DE ÔNUS O art. 26 da Lei 6.6830 dispõe que havendo o cancelamento da Dívida Ativa a qualquer título antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Contudo, no presente caso não houve o cancelamento da CDA pela parte do exequente, mas sim a constatação de ocorrência de prescrição intercorrente pelo Juízo com intimação da credora para manifestação nos termos do art. 10, do CPC. Registre-se ainda, que conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há possibilidade de cancelamento da CDA sem ônus após a ocorrência da prescricional intercorrente. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS (AGOSTO DE 2003). SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EMPRESA QUE ESTÁ COM CNPJ BAIXADO SEM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO EX SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 98, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DEVEDOR QUE DEVIDAMENTE CITADO APRESENTOU BENS A PENHORA. INTERRUPÇÃO DO CURSO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO. CIÊNCIA DO EXEQUENTE quanto às hastas negativas (MARCO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS. LEI ESTADUAL N.º 16.035/2008, ATUALIZADA NO ANO DE 2015. PLEITO DE REMISSÃO DA DÍVIDA PELO CANCELAMENTO DA CDA OCORRIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE COMPARECEU AOS AUTOS E PUGNOU PELA DESISTÊNCIA DO FEITO QUANDO ESTE JÁ ESTAVA PRESCRITO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1834500/PE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Grifei). (TJPR - 2ª C.Cível - 0011050-03.2004.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 30.06.2021) Diante do exposto, o pedido da exequente de extinção da Execução Fiscal sem ônus para as partes não merece prosperar. C) DA NÃO APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NA NOVA REDAÇÃO DO §5º, DO ARTIGO 921, DO CPC A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021, que trata da “[...] facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.” Ocorre que, quando da conversão da referida medida provisória em lei, houve a inclusão de normas de natureza processual civil que não guardam relação direta com a finalidade inicial daquela medida provisória, o que torna a lei inconstitucional nesse ponto, haja vista que, segundo o Supremo Tribunal Federal, “viola a Constituição da República, notadamente o princípio democrático e o devido processo legislativo (arts. 1º, caput, parágrafo único, 2º, caput, 5º, caput, e LIV, CRFB), a prática da inserção, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, de matérias de conteúdo temático estranho ao objeto originário da medida provisória.” (STF. Tribunal Pleno. ADI 5127/DF. Relatora: Min. Rosa Weber. Relator para o Acórdão: Min. Edson Fachin. Julgado em: 15/10/2015. Publicado em: 11/05/2016). Ademais, conforme previsto no artigo 62, §1º, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, uma medida provisória sequer poderia tratar de direito processual civil. Portanto, RECONHEÇO a inconstitucionalidade da nova redação do §5º, do artigo 921, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021 e, consequentemente, deixo de aplicar, no caso em exame, a isenção das custas/despesas processuais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC, ante a existência da prescrição intercorrente. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas/despesas processuais, com exceção da taxa judiciária, da qual é isenta. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ISSQN FIXO – PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO I, DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL – CITAÇÃO TARDIA POR CULPA DOS MECANISMOS DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO DIRETA AFASTADA – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIDA DE OFÍCIO – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DO MUNÍCIPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA – MANUTENÇÃO – DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.” (grifei). (TJPR. 3ª Câmara Cível. 0006421-47.2002.8.16.0185 – Curitiba. Relator: Des. Marcos Sérgio Galliano Daros. Julgado em: 07/12/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN 2005 A 2008. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. [...]. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA. [...].” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Cível. 0044251-53.2021.8.16.0000 – Maringá. Relator: Juiz de Direito Substituo em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira. Julgado em: 30/11/2021). Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso II, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Fórum - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000850-07.2009.8.16.0135 Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DETRAN/PR em face de Marlon Augusto Rodrigues. O executado foi citado no mov. 1.1, fl. 11. A tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera em 15.12.2009 (mov. 1.1, fl. 14). Realizada tentativa de penhora de motocicleta, esta restou infrutífera (mov. 1.1, fl. 29). Realizada tentativa de penhora de valores da parte executada, que restou inexitosa (seq. 1.1, fl. 46). Determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora (mov. 15.1), o executado foi intimado em 04.04.2022 (mov. 64.2). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Em primeiro lugar, registre-se que houve a citação do executado para pagar ou garantir a execução, em 05 (cinco) dias, em 28.08.2009 (mov. 1.1, fl. 11). No entanto, o executado deixou transcorrer o prazo sem cumprimento da determinação. Destaque-se que nas ações de execução fiscal, a entrega da carta de citação no endereço do executado produz plenos efeitos jurídicos, mesmo quando recebida por terceiros. 3. Ademais, denota-se que a tentativa de penhora de bens do executado restou infrutífera em 15.12.2009 (seq. 1.1, fl. 14), do que tomou ciência o Município exequente em 01.07.2010 (seq. 1.1, fl. 15), e até o presente momento não houve êxito na localização de bens do executado. 4. Diante disso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 487, parágrafo único, do CPC). 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Piraí do Sul, 15 de junho de 2022. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

22/06/2022, 00:00

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