Procedimento Comum Cível 0012195-27.2005.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012195-27.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012195-27.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0012195-27.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): Gesse Adriano Réu(s): ARAUCO DO BRASIL S/A CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA GPC QUÍMICA S/A HEXION QUÍMICA DO BRASIL LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por GESSE ADRIANO em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA, BORDEN QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (HEXION QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA), DYNEA BRASIL S/A (ARAUCO DO BRASIL S/A) e SYNTEKO PRODUTOS QUÍMICOS S/A (GPC QUÍMICA S/A), em razão de prejuízos moral e patrimonial experimentados pelo autor por conta de ato ilícito praticado pelas rés. 2. No curso do processo, sobreveio aos autos acordo extrajudicial formulado pelo autor com a ré Cattalini em que pugnaram pela sua homologação, para a extinção da presente demanda (seq. 74.1). Depósito já realizado à seq. 76.1/76.2. Pois bem. Extrai-se do artigo 840, Código Civil, que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, levando à conclusão que as partes podem, a qualquer momento e em qualquer fase processual levarem a efeito acordo para terminar a lide. 3. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e a ré Cattalini à seq. 74.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do novo Código de Processo Civil. Defiro a dispensa do prazo recursal requerida pelas partes. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, § 3º, NCPC) e honorários advocatícios nos termos do acordo. 4. No mais, defiro, ainda, o pedido de reserva de honorários contratuais apresentado à seq. 75.1. Assim, expeça-se um alvará de levantamento em favor do autor, no montante de 70% do valor principal (dano moral e/ou material) e outro em favor da advogada, Dra. Cristiane Uliana, referente aos 30% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência, tudo com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. 5. Já em relação às demais rés (HEXION, ARAUCO e GPC), tem-se que com a conclusão do julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia (nº 1.602.106/PR e 1.596.081/PR), e o trânsito em julgado da respectiva decisão terminativa, fixou-se a seguinte tese (Tema Repetitivo nº 957): “As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado)”. (grifei) Nesta toada, frisa-se que o artigo 927, inciso III, da lei adjetiva civil, atesta que “Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos”. (grifo nosso) Sendo, portanto, conferida tamanha importância aos precedentes jurisprudenciais, não há alternativa ao juízo singular senão curva-se à aludida tese, fixada pela Corte Cidadã, de modo a reconhecer a inidoneidade da pretensão autoral. 6. Sendo assim, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e, via reflexa, extingo o processo com resolução de mérito, com relação às rés HEXION QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ARAUCO DO BRASIL S/A e GPC QUÍMICA S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à seq. 1.2, item “1”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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