Reintegração / Manutenção de Posse 0003775-90.2020.8.16.0037 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0003775-90.2020.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:58

Petição (Contra-razões)

27/01/2026, 14:15

Confirmada

05/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:12

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:12

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:57

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 11:57

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003775-90.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-90.2020.8.16.0037 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA representado(a) por MARIA DE FATIMA BUENO DA SILVA Polo Passivo(s): JOÃO WALDEMAR SERPA BURGER SANDRA GALVES ROSA SENTENÇA Extinção com Resolução do Mérito 1. Relatório Trata-se de ação de reintegração da posse c/c pedido liminar ajuizada pelo Espólio de RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA, representada por MARIA DE FATIMA BUENO DA SILVA, em face de JOÃO WALDEMAR SERPA BURGER e SANDRA GALVES ROSA, qualificados nos autos. Alegou a Requerente, em síntese, que: i) em 29/04/2015 adquiriu o lote 6-A (subdivisão do lote 06), situado na Estrada da Graciosa, Município de Campina Grande do Sul/PR, integrante da matrícula nº 12.732 do Registro de Imóveis local, de Maria de Fátima Portela Rosa, a qual havia adquirido o bem de Luiz Plácido Moraes da Cunha e Santina Nair da Cunha, por intermédio de procurador; ii) desde a compra passou a exercer posse mansa, pacífica e de boa-fé, utilizando o imóvel como casa de campo com sua família, promovendo a limpeza e manutenção da área, construindo pequena residência e requerendo ligação de energia elétrica junto à COPEL; iii) realizou medição da área (32.637,75 m², com perímetro de 1.130 metros, confrontações e coordenadas) e, para regularização registral, ajuizou a ação de adjudicação compulsória nº 0003227-02.2019.8.16.0037, ocasião em que verificou entrave decorrente da ação nº 0001818-59.2017.8.16.0037, proposta por terceiros relativamente ao lote 6-B; iv) em setembro de 2019, a Requerida Sandra se apresentou como proprietária das terras, sem comprovação documental, e, apesar de pesquisa no RGI, não foi encontrado qualquer registro em nome dela, havendo, inclusive, outros processos possessórios semelhantes a envolver a referida requerida; v) em 12/07/2020, após período de ausência em razão da pandemia, seu filho, ao visitar o local, encontrou cerca e placa de vigilância, sendo impedido de ingressar por pessoas armadas; no dia 18/07/2020, ao retornar com familiares e sua procuradora, novamente houve impedimento de entrada, sendo necessário acionar a Polícia Militar; vi) na ocasião, constatou-se que a residência construída havia sido incendiada e diversos bens haviam desaparecido, tais como móveis, eletrodomésticos, ferramentas, painel solar, bomba d’água, roupas e utensílios; mencionou a vinculação do Sr. José Amilton da Rocha e do Requerido “Capitão Serpa” à invasão, este último apresentando documentos frágeis, referentes a “área de 120 alqueires no km 3,5”, sem individualização do bem e com previsão de futura regularização por usucapião, sem validade registral; e vii) segundo informou, o boletim da Força Verde não registrou impedimento administrativo em nome da requerente, e as fotos colhidas na presença da polícia comprovariam os danos materiais sofridos, que estimou em R$ 20.000,00 (vinte mil reias). Por fim, afirmou que o esbulho possessório teria ocorrido em 12/07/2020, com a perda da posse confirmada em 18/07/2020. Pleiteou, liminarmente, a expedição de mandado de reintegração de posse, inaudita altera pars, nos termos do art. 562 do CPC, sustentando estarem preenchidos os requisitos legais. De forma subsidiária, caso não houvesse convencimento imediato, requereu a designação de audiência de justificação prévia. No mérito, pugnou pela procedência da ação, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos, além das custas e honorários advocatícios Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a dispensa da realização de audiência conciliatória. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Acostou aos autos procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.36). Os autos foram distribuídos para competência exclusiva (mov. 4.0). A decisão inicial (mov. 8.1), deferiu a gratuidade da justiça à Requerente e reconheceu a prioridade na tramitação do feito. Por outro lado, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, por ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, determinando a citação dos Requeridos. Expedido mandado de citação em relação ao Requerido João Waldemar Serpa Burger (mov. 12.1), o aviso de recebimento retornou com a informação de “ausente” (mov. 14.1). A requerida Sandra Galves Rosa, por sua vez, foi citada, conforme comprovado no aviso de recebimento juntado no mov. 15.1. Ao mov. 19.19, os Requeridos apresentaram contestação, alegando inexistência de posse legítima pela Requerente e posse mansa e pacífica pela Requerida desde 1993, por cadeia possessória decorrente de inventário; sustentaram precariedade da construção e divergência quanto à localização da área; requereram improcedência, manutenção da posse em favor da Requerida e condenação em verbas sucumbenciais; acostaram procurações (movs. 19.15/19.16) e documentos (movs. 19.1/19.28). Ao mov. 21.1, a Requerente informou novo endereço profissional do Requerido João (Batalhão de Polícia Ambiental – Força Verde, São José dos Pinhais/PR) e requereu citação no local ou, alternativamente, por WhatsApp. Foi expedido mandado (mov. 22.1), que retornou negativo (mov. 24.1), pois o Requerido não trabalhava no endereço indicado. Segundo informação do Cabo PM Oclair José Leandro, o Requerido estaria lotado na 1ª Cia. de Polícia Militar Ambiental, em Paranaguá. Ao mov. 29.1, a Requerente reiterou o pedido de citação por WhatsApp. O pedido de citação por meio eletrônico foi indeferido (mov. 31.1), diante do comparecimento espontâneo (mov.19.19), o que supriu a falta de citação. Na sequência, a Requerente apresentou impugnação à contestação (mov. 34.1), defendendo a legitimidade de sua posse, impugnando os documentos dos Requeridos e requerendo a denunciação da lide de Luiz Plácido Moraes da Cunha, Santina Nair da Cunha e Maria de Fátima Portela Rosa. Ao mov. 43.1, a Requerente reiterou a denunciação, indicou pontos controvertidos (posse das partes, validade do contrato apresentado pelos Requeridos e esbulho) e requereu provas (documental, testemunhal e pericial), além de ofícios ao Registro Imóveis e à Vara Cível local. Ao mov. 46.1, a Requerida Sandra noticiou o falecimento da Requerente em 22/02/2021 (com notícia de óbito – mov. 46.2), alegando nulidade dos atos posteriores a essa data (inclusive movs. 34.1 e 43.1) e requerendo intimação dos sucessores e, havendo habilitação, reabertura de prazo para especificação de provas. O processo foi suspenso (mov. 48.1) e, depois, a suspensão foi levantada (mov. 56.0). Na sequência, o Espólio requereu habilitação (mov. 57.1), juntando procuração e documentos (movs. 57.2/57.4). O Juízo deferiu a habilitação do Espólio (mov.61.1) e determinou a retificação da autuação. Considerou inexistente a manifestação do mov. 43.1 (posterior ao óbito) e determinou que as partes indicassem pontos controvertidos e especificassem provas. Ao mov. 68.1, o Espólio de Raquel de Oliveira Silva reiterou o pedido de denunciação à lide, indicou como pontos controvertidos a posse das partes, a validade do contrato de compra e venda e a ocorrência de esbulho, além de requerer a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Ao mov. 69.1, os Requeridos indicaram como pontos controvertidos a localização do imóvel, a ausência de posse mansa e pacífica da Requerente e a falta de comprovação de propriedade. Requereram produção de prova documental, georreferenciamento, depoimento pessoal das partes e prova testemunhal. Em decisão (mov. 71.1), o Juízo invalidou os atos praticados após o falecimento até a habilitação do Espólio, facultando à parte Requerente 15 dias para nova manifestação e determinando, após, conclusão para saneamento. Ao mov. 72.1, o Espólio de Raquel de Oliveira Silva apresentou nova impugnação, reiterando a denunciação, reafirmando a posse, impugnando documentos e requerendo provas e ofícios. Ao mov. 74.1, o Juízo indeferiu o pedido de denunciação à lide formulado pela parte Requerente e declarou o feito saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Fixou como pontos controvertidos: a) posse anterior da parte autora sobre o bem imóvel em questão; b) se o imóvel pleiteado pela autora se trata do mesmo imóvel ocupado pelos réus; c) eventual esbulho praticado pelos réus e d) existência e extensão de perdas e danos em favor da parte autora. Definiu a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC e deferiu a produção de prova pericial e oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas), indeferindo a produção de prova documental suplementar. Nomeou como perito o Sr. Marcos Antonio Homiak, abrindo prazo às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, além de estabelecer o procedimento para apresentação e eventual impugnação do laudo. Determinou que a audiência de instrução e julgamento fosse designada após a conclusão da perícia. Ao mov. 77.1, o Espólio apresentou quesitos e, ao mov. 78.1, a Requerida Sandra também apresentou quesitos e indicou assistente técnico (Marcos Fernando Straube). Ao mov. 80.1, o perito apresentou proposta de honorários (R$ 14.500,00), com vistoria e laudo em 20 dias úteis, homologada no mov. 88.1. O perito comunicou data para a realização da perícia (mov. 99.1). Ao mov. 103.1, a Requerida Sandra informou impossibilidade de comparecer à perícia (viagem), juntou documentos (movs. 103.2 a 103.9) e requereu redesignação. Ao mov. 107.1, o Juízo determinou a intimação do espólio para se manifestar sobre o pedido da Requerida de redesignação da perícia e do perito para analisar os documentos juntados ao movs.103.2 a 103.9. Foram juntados o laudo pericial e documentos (movs. 113.1 a 113.38). A Requerida informou disponibilidade para acompanhar a perícia em qualquer dia útil de março/2024, a critério do perito (mov. 115.1). Ao mov. 119.1, o Espólio informou estar impossibilitado de se pronunciar sobre o pedido de redesignação, pois a perícia já havia sido realizada e o laudo juntado (movs. 113.1 e 113.2). Ao mov. 121.1, o Espólio de Raquel requereu dilação de prazo (30 dias) para manifestação sobre o laudo, alegando volume e ausência de tópico conclusivo, e pediu intimação do perito. Os Requeridos suscitaram dúvidas sobre o laudo pericial, requereram retificação de informações relativas à cadeia dominial e formularam quesitos suplementares, pedindo a intimação do perito para esclarecimentos (mov. 123.1). Ao mov. 125.1, o Juízo determinou a intimação do perito para prestar os esclarecimentos solicitados pelas partes (movs. 121 e 123). Após a juntada dos esclarecimentos, determinou-se a intimação das partes para manifestação, com posterior conclusão para decisão. Ao mov. 131.1, foi certificado o decurso de prazo concedido ao perito, sem que houvesse manifestação. Ao mov. 133.1, o perito Marcos Antonio Homiak apresentou complementação do laudo pericial, respondendo aos quesitos suplementares formulados pelas partes. Esclareceu pontos sobre a localização do imóvel matriculado sob o nº 12.732, imagens históricas, georreferenciamento e confrontantes, sugerindo, em alguns casos, a expedição de ofícios ao DER ou ao cartório de registro de imóveis para maior precisão, por se tratar de questões documentais. Destacou, ainda, que o estudo técnico envolveu diversos tópicos com conclusões individualizadas, não havendo uma conclusão única geral. Ao mov. 138.1, o Espólio de Raquel manifestou-se sobre o laudo e esclarecimentos, apontando sobreposição de áreas e imprecisão documental dos Requeridos, reiterando os pedidos iniciais. A decisão do mov. 142.1 homologou o laudo pericial (movs. 113 e 133) e designou audiência de instrução e julgamento, facultando a apresentação/ratificação de rol e determinando depoimento pessoal das partes. Audiência foi pautada ao mov. 143.0. Aos movs. 159.1 e 160.1, o Espólio de Raquel apresentou rol e requereu intimação judicial das testemunhas e videoconferência (idade/fora da comarca). Ao mov. 161.1, os Requeridos reiteraram prova oral, arrolaram três testemunhas e juntaram declaração de uma delas (movs. 161.2 a 161.5). Ao mov. 164.1, o Juízo indeferiu a intimação judicial das testemunhas, determinou a intimação do espólio sobre documentos juntados pelos Requeridos e intimou a parte Requerida para se manifestar quanto à realização da audiência em formato semipresencial. Ao mov. 182.1, o Juízo validou a intimação do Requerido João e deferiu audiência semipresencial, com participação virtual. Realizou-se a audiência (mov. 192.1), com depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas; a Requerente dispensou parte das testemunhas; foi indeferida a juntada de novos documentos; encerrou-se a instrução e abriu-se prazo para alegações finais. Os Requeridos apresentaram alegações finais aos movs. 198.1 e 199.1, respectivamente. Foi proferido despacho (mov.203.1) para intimação da parte Requerente acerca de documentos juntados pelos Requeridos em alegações finais. Ao mov. 206.1, o Espólio de Raquel impugnou o documento apresentado pelos Requeridos, arguiu preclusão e requereu desentranhamento e multa por litigância de má-fé. Por sua vez, ao mov.214.1, a Requerida sustentou que o documento juntado em alegações finais não era novo, pois já constava dos autos, rechaçando o pedido de desentranhamento e de multa por má-fé. Ao contrário, pediu a condenação do espólio por litigância de má-fé, reiterando que a Requerente não comprovou posse legítima e que a perícia indicou tratar-se de áreas distintas. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito foi regularmente instruído, não havendo nulidades a sanar. O espólio encontra-se devidamente habilitado no polo ativo (mov. 61.1), estando o processo pronto para julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2.2. Da posse anterior da Requerente Nos termos do art. 561, I, do CPC, incumbe a parte Requerente comprovar o exercício da posse. A Requerente alegou que adquiriu o imóvel em 2015, passando a exercer posse com limpeza da área, construção de pequena residência e ligação de energia elétrica junto à COPEL. Nos autos constam documentos que apontam para a aquisição do lote 6-A, matrícula nº 12.732, bem como notas fiscais e comprovantes que corroboram o uso do imóvel. Contudo, os Requeridos, em contestação, afirmaram exercer posse desde 1993, em virtude de cadeia possessória decorrente de inventário, e juntaram documentos e declarações nesse sentido. Assim, embora a Requerente tenha apresentado elementos indicativos de sua posse, não se pode ignorar a controvérsia instaurada, especialmente porque a posse da parte Requerida é alegada como mais antiga e contínua. 2.3. Da identidade do imóvel O ponto central da controvérsia reside em verificar se o imóvel descrito pela parte Requerente, qual seja, o lote 6-A constante da matrícula nº 12.732, corresponde efetivamente à área ocupada pelos Requeridos. O laudo pericial (movs. 113.1 e 113.2), complementado no mov. 133.1, constatou a existência de sobreposição de áreas e ressaltou a imprecisão na individualização do imóvel, diante das divergências constatadas entre os registros formais e as cessões de posse apresentadas pelas partes. Concluiu o expert que não há coincidência exata entre o lote 6-A e a área ocupada pelos Requeridos, subsistindo incerteza quanto aos limites precisos do bem. Desse contexto, verifica-se que a Requerente não logrou demonstrar, de forma inequívoca, que o imóvel por ela descrito corresponde ao efetivamente ocupado pelos Requeridos, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão possessória. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que a ausência de prova robusta quanto à posse anterior e à identidade da área, especialmente quando a perícia sugere possibilidade de sobreposição, conduz à improcedência da reintegração de posse: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR.1. Pretensão de reintegração de posse. Impossibilidade. Ausência de prova suficiente do exercício da posse anterior e da ocorrência de esbulho. Prova pericial que constatou que a construção do conjunto habitacional, pela Ré, respeitou os antigos marcos divisórios, inexistindo vestígios de ocupação anterior pelo Autor. Fragilidade, ademais, da prova oral colhida. Ausência de elementos cabais a demonstrar que a Ré invadiu parcela de área que estivesse sob a posse do Autor. Domínio que, no julgamento de ação possessória, só deve ser considerado quando com base nele o imóvel estiver sendo disputado, ex vi da súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que a perícia não foi absolutamente conclusiva sobre a regularidade dos registros e localização dos imóveis pertencentes às partes, sugerindo a possibilidade de sobreposição de áreas. Requisitos do artigo 561 do CPC não preenchidos. Ônus do Autor, ex vi do artigo 373, I do CPC, do qual não se desincumbiu.2. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11º do CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011882-30.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.08.2024) 2.4. Do esbulho O esbulho possessório exige demonstração de que a parte Requerente exercia posse sobre o bem e foi dela despojada por ato do Requerido. Ainda que os depoimentos da inventariante e de testemunhas indiquem impedimento de ingresso no imóvel em julho de 2020, tal fato somente poderia caracterizar esbulho se demonstrada a posse anterior e a identidade da área. Como visto, a prova pericial revelou incerteza quanto à sobreposição dos imóveis, o que inviabiliza afirmar, com a segurança exigida, que a Requerente tenha sido esbulhada da área específica ocupada pelos Requeridos. 2.5. Das perdas e danos A Requerente estimou perdas em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em razão da destruição de residência e bens. No entanto, o laudo pericial não constatou vestígios de incêndio ou destruição de bens, e as provas orais colhidas em audiência não foram suficientes para comprovar de forma cabal os alegados danos materiais. Assim, ausente prova robusta, o pedido indenizatório não merece acolhida. 2.6. Da litigância de má-fé O espólio de Raquel requereu a condenação dos requeridos por juntar documento em alegações finais (mov. 206.1), arguindo preclusão; a Requerida, por sua vez, pediu a condenação do espólio de Raquel, alegando alteração da verdade (mov. 214.1). Verifica-se, porém, que não houve conduta dolosa ou temerária a justificar a aplicação da penalidade do art. 81 do CPC, mas sim exercício regular do contraditório. Assim, ambos os pedidos de condenação por litigância de má-fé devem ser rejeitados. 3. Dispositivo 3.1 Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Outrossim, rejeito as alegações de litigância de má-fé formuladas por ambas as partes, nos termos da fundamentação. 3.2 Condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (mov. 8.1). 3.3 Atenda-se aos itens pertinentes dispostos no Código de Norma da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003775-90.2020.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003775-90.2020.8.16.0037 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$80.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE RAQUEL DE OLIVEIRA SILVA representado(a) por MARIA DE FATIMA BUENO DA SILVA Polo Passivo(s): JOÃO WALDEMAR SERPA BURGER SANDRA GALVES ROSA Com base no art. 357 do CPC passo a sanear o processo em gabinete. 1. A parte autora pugnou, em sede de impugnação à contestação (mov. 72.1), pela denunciação à lide de Luiz Plácido Moraes da Cunha e Santina Nair da Cunha, aduzindo que referidas pessoas fizeram parte da cadeia sucessória do imóvel em questão. Entretanto, não assiste razão à parte autora, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 125 do CPC. Com efeito, inexiste qualquer contrato firmado entre a autora e os pretensos denunciantes, a justificar a denunciação pretendida. Assim, indefiro o pedido de denunciação à lide formulado pela autora. 2. No mais, tem-se que os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes, bem como inexistem nulidades a serem reconhecidas. Inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) posse anterior da parte autora sobre o bem imóvel em questão; b) se o imóvel pleiteado pela autora se trata do mesmo imóvel ocupado pelos réus; c) eventual esbulho praticado pelos réus e d) existência e extensão de perdas e danos em favor da parte autora. 4. Quanto ao ônus da prova deverá ser observada a regra geral prevista no art. 373 do CPC. 5. Com relação aos meios de prova, defiro a produção prova pericial e oral consistente na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 6. Compete às partes instruírem a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provarem-lhe as alegações (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, pelo que indefiro o pedido de produção de prova documental, ressalvado o caso do art. 435 do CPC. 7. Nomeio como Perito do Juízo o Sr. MARCOS ANTONIO HOMIAK, devidamente cadastrado no CAJU, independentemente de compromisso. O pagamento dos honorários periciais deverá ocorrer no final do processo pela parte vencida e, em sendo a parte autora, pelo Estado do Paraná, considerando ser a parte em questão beneficiária da justiça gratuita. 7.1. Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 7.2. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. Em não havendo concordância, vista ao Sr. Perito para que se manifeste e após nova vista às partes. 7.5. Havendo concordância, intime-se o Sr. Perito para que apresente o laudo no prazo de 45 dias. 7.6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 dias, bem como para os fins do art. 477, § 1º, do CPC, se tiverem tempestivamente indicado assistentes técnicos. 7.7. Havendo impugnações ou pedidos de complementação ou esclarecimento em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias. 7.8. Após, nova vista às partes pelo prazo comum de 10 dias. 8. A audiência de instrução e julgamento destinada à colheita da prova oral será designada após à realização da prova pericial. 9. Intimem-se as partes da presente decisão. 10. Demais diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

07/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 224) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(24)