Ação Penal - Procedimento Sumário 0001555-30.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001555-30.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:53

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 17:44

Confirmada

10/09/2025, 17:44

Entrega em carga/vista

03/09/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 22:17

Confirmada

21/08/2025, 11:14

Entrega em carga/vista

20/08/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

20/08/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:23

Ato ordinatório

15/08/2025, 16:21

Documento (Ofício)

13/10/2022, 15:25

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 17:18

Expedição de documento (Ofício)

25/08/2022, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001555-30.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-30.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRO LOPES Vistos, etc. O réu foi citado por edital e, transcorrido o prazo, não veio aos autos nem constitui defensor para fazê-lo. Assim sendo, com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, decreto a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Ainda, defiro o sobrestamento de eventual renovação da CNH do réu, nos termos do parecer ministerial retro, de forma cautelar. Por fim, oficie-se nos termos do parecer retro. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 06 de junho de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

29/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001555-30.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001555-30.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/04/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ALEXANDRO LOPES Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ALEXANDRO LOPES pela prática do crime previsto nos artigos 306, artigo 303 combinado com o artigo 302, §1º, inciso III e artigo 305, todos do CTB, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido: Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face ALEXANDRO LOPES. b. seja o denunciado citado para apresentação de resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 05 de outubro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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