Execução de Título Extrajudicial 0005606-37.2018.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005606-37.2018.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005606-37.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-7252 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005606-37.2018.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.098,02 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANSÃO DEL REY representado(a) por Aldino Triz Junior Executado(s): ALI SAID NETO MARLISE BRAGA BOSCHI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANSÃO DEL REY em face de ALI SAID NETO e MARLISE BRAGA BOSCHI, visando à cobrança de valores relativos a taxas condominiais. No curso do feito, a parte exequente requereu a penhora do imóvel vinculado à obrigação (mov. 203.1), tendo sido proferida decisão determinando a regularização do polo passivo, em razão do falecimento da executada Marlise Braga Boschi, com a necessidade de habilitação do espólio, na pessoa do inventariante ou sucessores, sob pena de extinção. Assim, diante da necessidade de identificação do representante do espólio, expediu-se ofício à Vara de Família competente a fim de se regularizar a representação processual. Conforme consta na comunicação recebida, o espólio se encontra representado pela inventariante Simone Braga Boschi. Diante dessa informação, em mov. 245.1, a parte exequente, notando que o advogado habilitado no inventário igualmente está habilitado nos presentes autos, requereu o regular prosseguimento do feito. Vieram-me conclusos. 2. Em suma, verifica-se que a exequente, informada a existência de inventariante no processo de inventário e notando a coincidência de patrono constituído, reputou desnecessária a sucessão processual e requereu o prosseguimento do feito. Contudo, insta mencionar que o fato de a falecida Marlise Braga Boschi ter sido representada processualmente pelo mesmo advogado que hoje representa a inventariante, por si só, não supre a necessidade de regularização formal do polo passivo da presente execução. Nos termos da legislação processual civil (art. 110 e seguintes do CPC), o falecimento da parte impõe a adequada sucessão processual, mediante a habilitação do espólio, representado pelo inventariante regularmente nomeado, ou, na ausência deste, de todos os sucessores. Trata-se de providência indispensável à validade dos atos processuais, especialmente em sede executiva, em que há potencial constrição patrimonial. Por conseguinte, o fato de o advogado que representa interesses da inventariante nos autos de inventário estar habilitado nestes autos representando a falecida não substitui a necessidade de regular constituição processual do espólio ou dos herdeiros, sob pena de nulidade por ausência de representação válida da parte executada. 3. Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo, para que, no lugar de MARLISE BRAGA BOSCHI, passe a constar o ESPÓLIO DE MARLISE BRAGA BOSCHI, representado pela inventariante regularmente nomeada, Simone Braga Boschi. Feita a retificação, intime-se o advogado já habilitado nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se detém poderes para representar a inventariante Simone Braga Boschi neste feito, juntando, se for o caso, instrumento de mandato a ela referente. Caso o advogado habilitado não detenha representação da inventariante, ou quedando-se inerte, expeça-se mandado de citação do Espólio de Marlise Braga Boschi, na pessoa da inventariante Simone Braga Boschi, para os fins e efeitos do art. 110 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para ulterior deliberação. Diligências e intimações necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

30/04/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:11

Confirmada

07/02/2026, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:57

Confirmada

28/01/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 14:39

Mero expediente

16/12/2025, 19:30

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:16

Confirmada

15/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005606-37.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005606-37.2018.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.098,02 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANSÃO DEL REY representado(a) por Aldino Triz Junior Executado(s): ALI SAID NETO MARLISE BRAGA BOSCHI DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Mansão Del Rey contra Ali Said Neto e Marlise Braga Boschi. O exequente formulou pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 19.068, gerador das taxas condominiais (seq. 203.1). A decisão de seq. 217.1 determinou a regularização do polo passivo, em virtude do falecimento da executada Marlise Braga Boschi. Em resposta, a Sra. Simone Braga Boschi peticionou na seq. 229.1, comunicando em juízo a inexistência de nomeação de inventariante no processo relativo ao falecimento da executada, anexando aos autos o termo que a nomeia inventariante em relação à Sra. Marinez, mãe da executada, que outrora atuou perante este juízo. A parte exequente, por sua vez, reiterou o pedido de penhora do imóvel supracitado (seq. 223). Na sequência, vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, deve-se registrar que figuram no polo passivo, além do executado Ali Said Neto, apenas a falecida Marlise Braga Boschi, de modo que, diante do seu falecimento, impõe-se a regularização com a habilitação do espólio, na pessoa do seu inventariante ou, na ausência deste, de seus sucessores. Registre-se também que, diferentemente do que afirma a exequente, o polo passivo da presente execução ainda demanda regularização, porquanto a Sra. Simone Braga Boschi não foi nomeada inventariante da executada falecida. Ademais, conforme informação contida na seq. 74.1, o pai da executada encontra-se vivo. Ademais, conforme o teor do art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, a diligência de regularização cabe à parte autora. Nesse mesmo sentido, segue julgado correlato: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE RÉ. DEVER DA PARTE AUTORA DE DAR IMPULSO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DO ESPÓLIO/HERDEIROS DO RÉU. LEGALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI N. 9.099/95, ART. 51, VI). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051528- 30.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 16.07.2021). (TJ-PR - RI: 00515283020198160182 Curitiba 0051528-30.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 16/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2021). Portanto, enquanto não regularizada a situação processual, torna-se inviável a apreciação dos requerimentos de constrição patrimonial formulados pela parte exequente. 3. Dessa forma, com fundamento no art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 2 (dois) meses, promover a habilitação do espólio da executada falecida, na pessoa do eventual inventariante nomeado ou, em caso de comprovada ausência de nomeação, de seus sucessores, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:33

Documentos

Conclusão

•30/04/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005606-37.2018.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005606-37.2018.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$6.098,02 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANSÃO DEL REY (CPF/CNPJ: 78.844.453/0001-91) representado(a) por Aldino Triz Junior (CPF/CNPJ: 044.715.979-81) RUA MARECHAL HERMES FONSECA, 50 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Executado(s): ALI SAID NETO (RG: 32036023 SSP/PR e CPF/CNPJ: 557.746.879-53) Avenida Desembargador Munhoz de Melo, 1288 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 MARLISE BRAGA BOSCHI (CPF/CNPJ: 440.980.060-49) Rua Marechal Hermes, 50 Apartamento 801 - Loanda - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Mansão Del Rey contra Ali Said Neto e Marlise Braga Boschi requerendo a cobrança das parcelas de taxa condominial e despesas condominiais vencidas em 04/2018 a 09/2018. Os executados foram citados (seq. 15.1 e 21.1) e Ali Said Neto apresentou contestação na seq. 16.1 alegando, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução. No mérito, alegou que a petição inicial é inepta e que sua ex-esposa e corré Marlise Braga Boschi é a atual possuidora e moradora do imóvel, sendo que a dívida deve ser cobrada exclusivamente dela. Requereu a condenação da exequente por litigância de má-fé, ao argumento de que a ilegitimidade passiva do executado já é sabida pelos síndicos do condomínio exequente. A contestação foi rejeitada por se tratar do meio de impugnação equivocado para o procedimento executório (seq. 24). A exequente apresentou aditamento à petição inicial na seq. 25.1, requerendo a inclusão das dívidas vencidas em 10/2018 a 07/2019. O executado Ali Said Neto requereu a rejeição do aditamento (seq. 32). O pedido de aditamento foi recebido na seq. 40. A intimação executada Marlise Braga Boschi acerca do aditamento foi infrutífera (seq. 35.1). Iniciadas as medidas executivas, foi imposta indisponibilidade parcial via BacenJud (R$ 790,38 - Marlise e R$ 2.865,68 - Ali) na seq. 37.1. A executada Marlise Braga Boschi compareceu aos autos na seq. 39.1, ocasião na qual requereu o levantamento dos valores bloqueados. Autorizado o levantamento da indisponibilidade na seq. 62.1. A genitora e a irmã da falecida requereram sua inclusão no feito a título de sucessão processual da executada Marlise Braga Boschi em razão de falecimento (seq. 68.1). Determinou-se a apresentação da certidão de óbito do pai da requerente Marinez Braga Boschi, de modo a se aferir sua qualidade de única sucessora da executada falecida. Indeferiu-se, ainda, o requerimento de sucessão por parte de Simone Braga Boschi (seq. 71.1). Sobreveio aos autos a informação de que o pai da falecida é vivo (seq. 74.1) O espólio de Marlise Braga Boschi, representado pela genitora, informou que o pagamento tem sido feito pelo atual inquilino do imóvel (seq. 89.1). Na seq. 105, reiterou a manifestação da seq. 89 e requereu a intimação do condomínio para apresentar documentos e o extrato atualizado do débito. Ali Said Neto informou o falecimento de Marinez Braga Boschi e requereu a habilitação de Simone Braga Boschi (seq. 110). Certificou-se o depósito judicial do valor exequendo na seq. 112.1. Simone Braga Boschi requereu sua habilitação para representar o espólio de Marlise (seq.116). Na seq. 118, o juízo deferiu a expedição de alvarás para restituição dos valores bloqueados nas contas de Ali Said Neto (alvarás nas seqs. 122 e 123); determinou a intimação de Simone para que comprove sua qualidade de inventariante; deferiu o levantamento dos valores depositados nos autos pela exequente (alvará na seq. 142). A exequente juntou ata de assembleia na seq. 132. Bloqueio Sisbajud infrutífero na seq. 141. Simone Braga Boschi requereu a suspensão dos autos até a regularização do inventário da executada (seq. 148). Os alvarás de restituição dos valores bloqueados nas contas de Marlise Braga Boschi foram expedidos nas seqs. 154, 155 e 156. Efetuou-se bloqueio Renajud dos automóveis de Ali Said Neto na seq. 160. Os veículos não foram localizados (seq. 162.2). Consulta Infojud dos bens de Ali Said Neto na seq. 179. A exequente apresentou cálculos atualizados e requereu aditamento da inicial para inclusão de novas taxas condominiais vencidas (seq. 203). Certificou-se a existência de valores depositados nos autos na seq. 204. A exequente requereu o levantamento dos valores depositados, posto que incontroversos. Decido. 2. Verifico que a representação do espólio de Marlise Braga Boschi ainda pende de regularização. Assim sendo, determino seja intimada a defesa de Simone Braga Boschi para que junte aos autos o termo de nomeação de inventariante em nome da requerente, ou de outro inventariante que tenha sido nomeado desde então. Prazo: 15 dias, sob pena de nomeação de curador especial para patrocinar a defesa do espólio, excluindo-se a habilitação da peticionária destes autos. 3. Quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, autorizo a expedição de alvará(s)/ofício(s) eletrônico para transferência dos valores depositados. 3.1. Após, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de cinco dias, informando se dá quitação do débito. Advirto, desde já, que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da obrigação, conduzindo à extinção do cumprimento de sentença/ execução. 3.2. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no prazo da intimação do item acima, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, com o pedido de providências executórias correspondentes. 4. Postergo, por ora, o pedido de penhora do imóvel gerador das taxas condominiais, diante da necessidade de regularizar a representação do espólio de Marlise, sob pena de nulidade dos atos expropriatórios praticados. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3425-8469 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: 44 3425 - 8468 - Celular: (44) 3425-8469 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005606-37.2018.8.16.0105 1. Seq. 95.1: defiro. Expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado nos autos em contas de titularidade do executado Ali Said Neto por meio do sistema BacenJud, conforme já determinado pelas decisões de seqs. 62.1 e 71.1, item 2. Para tanto, devem ser observados os dados bancários do executado informados na petição de seq. 95.1. Quanto ao pedido de declaração de sua ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria de defesa, o mesmo deve ser apresentado pela via adequada (exceção de pré-executividade ou embargos) e não por meio de mera petição nos autos, como feito ao seq. 32.1. 2. Conforme se depreende da petição inicial, a presente ação de execução foi inicialmente proposta contra Ali Said Neto e Marsile Braga Boschi (seq. 1.1). Com o falecimento de Marsile (certidão de óbito acostada ao seq. 68.2), houve a apresentação de pedido de habilitação por sua mãe e irmã (seq. 68.1). Em decisão proferida ao seq. 71.1, item 1, determinou-se a juntada de certidão de óbito do pai de Marsile, bem como foi indeferida a habilitação da sua irmã, por conta da ordem de vocação hereditária. Em sua manifestação, Marinez Corral Braga, genitora da executada falecida, informou que o pai de Marsile encontra-se vivo, mas que ela tinha sido nomeada como representante do espólio da filha, que deveria integrar o polo passivo da presente ação (seq. 74.1). Posteriormente, com o óbito de Marinez (seq. 116.2), novamente a irmã da executada requereu a sua habilitação nos autos (seq. 116.1). Desta feita, intime-se a requerente Simone Braga Boschi para que apresente, em 15 dias, decisão judicial nomeando-a como inventariante do espólio da de cujus Marsile Braga Boschi. Na impossibilidade de fazê-lo, deverá informar nos autos a qualificação de seu genitor, a fim de que possa, também, ser incluso no polo passivo na qualidade de herdeiro de Marsile. No mesmo ato, ainda, deverá promover a regularização de sua representação processual e se manifestar quanto à ata apresentada pela exequente ao seq. 113.2. Com a juntada, intimem-se as demais partes e, após, tornem conclusos para apreciação. 3. No mais, autorizo o levantamento pela parte exequente dos valores depositados em juízo, conforme extrato de seq. 112.1. Expeça-se alvará de levantamento. Em prosseguimento, defiro a pesquisa de bens a ser realizada, por ora, exclusivamente em relação ao executado Ali Said Neto, na forma e ordem estipulada pelos arts. 128 a 133 da Portaria n. 16/2020 deste juízo e art. 835 do Código de Processo Civil (CPC). Se as diligências de busca resultarem frutíferas e for lavrada a penhora, paute-se audiência de conciliação, a ser realizada de forma semipresencial. A parte executada deverá ser intimada para comparecer, sob pena de preclusão, para oferecimento embargos de devedor. O devedor poderá apresentar embargos por escrito ou verbalmente até a audiência de conciliação e durante ela própria (art. 53, § 1º da Lei n. 9.099/1995). Contudo, caso ofereça embargos, mas não compareça à audiência, os embargos não serão conhecidos/ analisados. A parte exequente deve ser intimada para comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I da Lei n. 9.099/1995). Se as diligências de busca de bens e penhora retornarem infrutíferas, cumpra-se o disposto no art. 133, § 3º da Portaria n. 16/2020 deste juízo. Autorizo, ainda, a inscrição do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, § 3º do CPC c/c art. 127, caput da Portaria n. 16/2020 deste juízo). 4. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 242) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(232)