Procedimento Comum Cível 0016171-17.2020.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016171-17.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016171-17.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARILU CORREIA ANTUNES SAIF Réu(s): MILENE ANTUNES SAIF SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Curatela com tutela de urgência ajuizada por Marilu Correia Antunes Saif em favor de Milene Antunes Saif, alegando, em síntese, que a curatelanda, sua filha, foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID F71). Sustenta que é quem cuida e auxilia da curatelanda nos atos da vida civil. Juntou documentos. Por meio da decisão de seq. 14.1 deferiu-se a antecipação da tutela, conferindo-se a Marilu Correia Antunes Saif a curatela provisória de Milene Antunes Saif. Sobreveio aos autos certidão de antecedentes cíveis e criminais em nome da autora (seq. 57.2). Na decisão de seq. 63.1 determinou-se a designação de data e horário para o interrogatório, sendo redesignada na decisão de seq. 66.1. Na decisão de seq. 90.1 determinou-se a nomeação de curador especial. No seq. 91.1 foi nomeado como curador especial o Dr. Luis Fernando Pedruco. O curador especial confirmou ciência da nomeação e audiência no seq. 97.1. Foi realizado o interrogatório da curatelanda (seq. 101.1), determinando-se a produção de prova pericial (104.1). Do seq. 163.1 consta avaliação médico-pericial da curatelanda. A parte autora concordou integralmente com o laudo do perito no seq. 167.1. O Ministério Público apresentou parecer final de mérito se manifestando pela procedência do pedido com a finalidade de se decretar a curatela em favor da requerida e dispensando a prestação anual de contas, visto que a autora é mãe da interditanda (seq. 171.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Trata-se de pedido de estabelecimento de curatela em favor de Milene Antunes Saif formulado por Marilu Correia Antunes Saif. Sabe-se que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) atribuiu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Dispõe o art. 2º do referido diploma: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico ao estabelecer que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. Consta do art. 84 do EPD que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do § 2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Assim, a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se que o sistema jurídico por muito tempo tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85, § 2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz. Ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991, que estabelece o seguinte: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada (como, por exemplo, quando o interditando possuir patrimônio que exija gestão e não tenha condições de tomar decisões referentes a essa gestão). O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo à interditanda, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. Tendo em conta os documentos trazidos aos autos entendo que a curatelanda não tem condições de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Compulsando-se os autos, observa-se que os requisitos legais foram atendidos. Observando o quanto consignado nos documentos anexados à exordial, bem como na avaliação médico-pericial (seq. 163.1), denota-se que a requerida não apresenta entendimento e discernimento para os atos da vida civil, incluindo atividades básicas diárias. Tal condição se deve ao retardo mental, sendo de caráter permanente, visto que se trata de alteração cerebral de desenvolvimento, com sintomas e quadro clínico que acompanharam a interditanda durante sua vida. Ademais, por ocasião de audiência de interrogatório (seq. 101.1) ficou constatado que a requerida apresenta dificuldades para se comunicar, o que vai ao encontro da avaliação de seq. 163.1. Há de se destacar, portanto, que a autora detém legitimidade para a propositura da ação, nos termos do art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, já que é mãe da curatelanda. Destaque-se que, segundo ensina a doutrina, trata-se de legitimação concorrente, não havendo ordem de preferência entre os legitimados: O art. 747 do Novo CPC prevê a legitimidade ativa do processo de interdição. Ainda que parcela da doutrina entenda tratar-se de legitimação ordinária, não se deve desprezar a hipótese de legitimidade hibrida, porque se a interdição é voltada a tutelar os interesses do interditado, ao promover a ação qualquer dos legitimados ativos não estarão tutelando apenas interesse próprio, mas também interesse de outrem, no caso, do interditado. Trata-se de legitimação concorrente porque existe mais de um legitimado à propositura da ação, não existindo qualquer espécie de preferência entre eles. E é disjuntiva, já que a presença de qualquer um deles no polo ativo já satisfaz a exigência da legitimidade, sendo, portanto, sempre facultativo o litisconsórcio formado no polo ativo por mais de um legitimado. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1.177). O artigo 1.767 do Código Civil traz um rol taxativo das hipóteses que ensejam a aplicação do instituto da curatela, dentre as quais destaco aquele prevista no inciso I do dispositivo: “Estão sujeitos à curatela: [...] I – aqueles que, por causa transitória ou permanentes, não puderem exprimir vontade”. Desta forma, à vista de todos os documentos apresentados, denota-se que a requerida não apresenta condições para conduzir sua vida civil, necessitando de uma pessoa para gerir sua vida e negócios. Isso não implicará, por outro lado, declaração de incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil e, quanto à incapacidade relativa por impossibilidade de expressão da vontade (art. 4º, inciso III), não há nos autos elemento que demonstre tal situação. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767, inciso I, do Código Civil c/c art. 85, § 2º da Lei nº 13.146/2015 e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter MILENE ANTUNES SAIF à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARILU CORREIA ANTUNES SAIF, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. 3.1. Lavre-se termo de curatela constando que a curadora não poderá alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes a curatelada, a menos que autorizada judicialmente, e deverá aplicar exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar dele valores recebidos de entidades previdenciárias, aplicando-se, no mais, o artigo 553 do Código de Processo Civil e respectivas sanções. 3.2. Intime-se a curadora para prestar o compromisso, nos termos do art.1.755 e seguintes do CPC. 3.3. Com fulcro no art. 22 §1º e 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, considerando, ademais, o trabalho desempenhado pelo defensor da requerida, com amparo na Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA arbitro ao curador especial nomeado Dr. Luis Fernando Pedruco – OAB/PR 52561 o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná. 3.4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, aplicáveis à espécie. 3.5. Para dar publicidade ao ato, inscreva-se a sentença no Registro de Pessoas Naturais e publique-a, imediatamente, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma vez), e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do curatelado e do curador, a causa da aplicação do instituto, os limites da curatela, tudo nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. 3.6. Cientifique-se o Ministério Público. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se 5. Oportunamente, arquive-se. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente - Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016171-17.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016171-17.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARILU CORREIA ANTUNES SAIF Réu(s): MILENE ANTUNES SAIF DECISÃO 1. Para a realização do exame pericial, nomeio o médico neurologista RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH, inscrito no CPF sob o nº 057.940.579-63 e no CRM/PR sob o nº 27765, telefone (41) 9966-67691, com endereço na Rua Wolfgang Amon, nº 87, sala 32, Bairro Centro, CEP 89280169, em São Bento do Sul/SC, que atuará sob a fé e o compromisso do seu grau. Embora conste o endereço profissional em São Bento do Sul/SC, cumpre destacar que nos autos 4408-87.2018.8.16.0129 o perito ora nomeado realizou o exame em domicílio na pessoa interditanda (que residia em Paranaguá-PR). 2. Caberá ao perito responder – sem prejuízo de eventuais quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público – os quesitos deste Juízo: A) O (a) interditando (a) apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? B) Em caso afirmativo, esclareça o Sr. Perito qual, identificando o CID. C) É de caráter permanente ou transitório? D) O (a) interditando (a) sofre restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e administrar seus bens? E) Em caso afirmativo, em que consistem tais restrições? F) São restrições temporárias ou permanentes? Caso seja transitória, explicite o tempo de duração e possibilidade de cura. G) São restrições para que exprima sua vontade ou para que pratique todos os atos da vida civil, especialmente os relacionados à natureza patrimonial e negocial? H) O (a) interditando (a) possui juízo crítico e capacidade de abstração devidamente estruturadas para entender as implicações de uma doação e o manuseio de dinheiro? Advirta-se o perito nomeado que a intimação dos advogados das partes eventualmente habilitados acerca do local e da data da perícia será de sua incumbência, o que possibilita a realização do exame pericial com mais brevidade, sem prejuízo da necessidade de o perito prestar tal informação também junto aos autos. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias: a) apresentem eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito; b) indiquem assistente técnico, sob pena de preclusão; c) apresentem quesitos, sob pena de preclusão. Intime-se o Ministério Público para, querendo, no referido prazo, formular quesitos ou se manifestar quanto ao perito nomeado. 4. Após, intime-se o perito para que, no prazo de 05 dias, informe se aceita o encargo, bem como, caso o aceite, para que apresente proposta de honorários, informando também onde será realizado o exame. A proposta deverá ser apresentada de forma fundamentada e específica, com a devida indicação do porquê do valor indicado, oportunidade em que a perita deverá esclarecer os parâmetros que tomou como base para que o valor fosse obtido, de forma objetiva. 5. Com a juntada da proposta, intimem-se as partes para que, em 05 dias, querendo, manifestem-se, cientes, também, de que eventual impugnação quanto aos valores indicados pelo perito deverá ser feita de forma individualizada e específica, com o devido cotejo com a complexidade da causa e dos trabalhos periciais. Na oportunidade, a parte também deverá informar eventual impossibilidade de comparecimento ao local designado para a perícia. Aceita a proposta, as partes deverão providenciar o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Não havendo insurgência das partes quanto aos valores dos honorários periciais, bem como realizado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos pericias, ciente de que o início da prova deverá ocorrer, no máximo, em 20 dias, a contar da sua intimação. 7. Fixa-se desde logo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, a contar da data em que os trabalhos periciais forem iniciados. 8. Apresentado o laudo pelo perito, intimem-se as partes, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que, querendo, manifestem-se de forma fundamentada. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Paranaguá, 14 de maio de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016171-17.2020.8.16.0129. Autor: MARILU CORREIA ANTUNES SAIF (Presente). Endereço: Rua Manoel Pereira, 1501 Complemento: CASA Bairro: Raia Cidade: PARANAGUÁ/PR CEP: 83206200 Advogado: EDISON SANTIAGO FILHO - OAB 41332N-PR (Presente). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Réu: MILENE ANTUNES SAIF (Presente). Endereço: Rua Manoel Pereira, 1501 Complemento: CASA Bairro: Raia Cidade: PARANAGUÁ/PR CEP: 83206200 Advogado(s): (Curador especial) LUIS FERNANDO PEDRUCO - OAB 52561N-PR (Presente). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Acadêmico(s): Luiz Arthur de Oliveira da Silveira, RG 12.868.615-0; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ OCORRÊNCIAS: “I. Nesta audiência foram colhidos os depoimentos prestados na forma da lei e registrado no banco de dados deste juízo, nos termos do Capítulo 01, seção 08, do código de normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, através do sistema de gravação digital de áudio e vídeo. Os depoentes Marilu Correia Antunes Saif e Milene Antunes Saif foram previamente informados que seus depoimentos (voz e imagem) serão armazenados em formato digital e será arquivado em cartório, para o fim único e exclusivo de documentação processual. As partes atualizaram e confirmaram os endereços informados no quadro supra. Após, a MM. Juíza assim deliberou: “I) DETERMINO a conclusão dos autos para a nomeação do perito. Nada mais. Eu, Luiz Arthur de Oliveira da Silveira, estagiário, o digitei e subscrevi. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016171-17.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MARILU CORREIA ANTUNES SAIF (CPF/CNPJ: 480.209.159-15) Rua Manoel Pereira, 1501 CASA - Raia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-200 Réu(s): MILENE ANTUNES SAIF (CPF/CNPJ: 048.424.959-28) Rua Manoel Pereira, 1501 CASA - Raia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-200 TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO LOCAL E DATA: Paranaguá, 13 de maio de 2021 às 16:00 no ambiente virtual deste juízo, no sistema Teams. PROCESSO: Autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA de nº 0016171-17.2020.8.16.0129, em que é requerente MARILU CORREIA ANTUNES SAIF e requerida MILENE ANTUNES SAIF. PRESIDÊNCIA: Dra. GISELE LARA RIBEIRO, MM. Juíza de Direito. PRESENÇAS: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016171-17.2020.8.16.0129 DECISÃO Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARILU CORREIA ANTUNES SAIF em face de MILENE ANTUNES SAIF. Ao mov. 14 esse Juízo recebeu a petição inicial e, posto que preenchidos os pressupostos legais correspondentes, concedeu à parte autora a curadoria provisória da interditanda. Entrementes, na oportunidade, o apontado pronunciamento judicial postergou a designação da audiência de entrevista para momento futuro, diante do cenário pandêmico à época vivenciado (e hodiernamente subsistente, diga-se de passagem). O feito prosseguiu regularmente, sendo acostados ao caderno processual: i) a informação acerca da inexistência de benefício previdenciário vigente em nome da requerida (mov. 33); ii) a existência de imóvel de copropriedade da interditanda, fruto da doação realizada pela requerente, MARILU CORREIA ANTUNES SAIF, bem como pelo genitor da requerida, atualmente já falecido (conf. movimentos 20 e 56); iii) certidões negativas cíveis e criminais em nome da demandante e da demandada (mov. 57.2). Por fim, o Ministério Público propugnou pela designação de audiência de entrevista, a ser realizada de forma virtual (mov. 60). Os autos vieram conclusos (mov. 62). É a síntese do essencial. Decido. Preliminarmente, em retomada da decisão de mov. 14, consigno que, inobstante esse Juízo tenha deixado de designar audiência de entrevista (em razão das restrições sanitárias impostas pela pandemia da COVID-19), é certo que, apesar do agravamento do cenário pandêmico, não existem óbices atuais para a realização do ato na forma exclusivamente virtual, em observância ao Dec. Judiciários nº. 103/2021-DM, ao Dec. Judiciário nº. 400/2020 e ao Dec. Judiciário nº. 401/2020 da d. Presidência do TJ/PR. De mais a mais, a celeridade do procedimento se justifica pelo fato de que encontra-se vigente a decisão liminar que deferiu a curadoria provisória à parte autora - curadoria essa que, como cediço, é de cunho absolutamente excepcional. Destarte, designo audiência de entrevista da interditanda para a data de 06.05.2021, às 16h00min. Anote-se. Nos moldes autorizados pelo §4º do art. 751 do CPC, determino, ex officio, a oitiva também da autora e genitora da requerida, Sra. MARILU CORREIA ANTUNES SAIF, no bojo da audiência de entrevista acima aprazada. Intime-se a requerente. Por fim, à secretaria para que, nos termos do §2º do art. 752 do CPC, nomeie curador especial à interditanda, sem prejuízo de eventual futura substituição por defensor constituído. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito Substituta

12/04/2021, 00:00

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