Procedimento Comum Cível 0002255-47.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002255-47.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/08/2023, 14:08

Definitivo

20/04/2023, 16:42

Documento (Certidão)

20/04/2023, 16:41

Documento (Informações)

18/04/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

14/04/2023, 16:12

Confirmada

12/04/2023, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002255-47.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-47.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.450,00 Autor(s): Ademar de Oliveira (RG: 141708392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 213.560.288-45) Rua Rosário, 31 - Parque Agari - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-370 - Telefone(s): (41) 99139-1404 / (41) 3422-0917 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua da Assembléia, 100 24º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 - E-mail: [email protected] 1. Indefiro o requerimento formulado pela Perita em mov. 171, na medida em que o valor depositado pela parte ré (mov. 67.2) já foi levantado em mov. 159.1, não havendo mais que se valor em honorários periciais, nos termos da decisão de mov. 55. 2. Arquivem-se os autos. 3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

10/04/2023, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:37

Ato ordinatório

10/04/2023, 15:37

Outras Decisões

07/03/2023, 13:17

Conclusão (para decisão)

30/01/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2022, 12:27

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 12:27

Documentos

Conclusão

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002255-47.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-47.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.450,00 Autor(s): Ademar de Oliveira (RG: 141708392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 213.560.288-45) Rua Rosário, 31 - Parque Agari - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-370 - Telefone(s): (41) 3422-0917 / (41) 99139-1404 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua da Assembléia, 100 24º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 - E-mail: [email protected] 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por ADEMAR DE OLIVEIRA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Alegou, para tanto, que: a) em razão de acidente de trânsito sofrido em 26/01/2018, teria sofrido “fratura diafisária distal da fíbula e da tíbia esquerda”, razão pela pleiteou o pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório administrado pela requerida; b) encaminhou à seguradora ré todos os documentos obrigatórios exigidos para o levantamento da verba indenizatória do seguro DPVAT, na garantia de invalidez parcial/total permanente; c) o processo administrativo de sinistro teve seu prosseguimento interrompido, por estar condicionado à juntada de diversos documentos, estes de caráter meramente procrastinatórios; d) ante as absurdas exigências documentais proclamadas pela seguradora Ré, o processo administrativo restou cancelado, pois a parte Autora não tem como atender tais exigências documentais feitas pela seguradora Ré, que busca incessantemente criar obstáculos para que a parte Autora receba a indenização que lhe é de direito; e) ocorre que os laudos e demais documentos médicos inclusos comprovam o quadro de debilidade parcial permanente da parte Autora, sequelas estas que dificultam o exercício de suas atividades de vida diária, não lhe prevalecendo, portanto, da mesma higidez física que outrora dispunha e, diga-se de passagem, de maneira irreversível. Em decorrência disso, a parte autora pretende “a procedência do pedido para condenar a seguradora Ré no pagamento de indenização de acordo com o percentual de invalidez a ser auferido em perícia judicial, devidamente corrigido desde a data do acidente (Súmula STJ nº 580) e com juros de mora a partir da citação (Súmula STJ nº 426);” Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 41.1), na qual alegou que: a) o pagamento administrativo não foi efetuado em razão da própria desídia da parte autora ao deixar de apresentar os documentos solicitados; b) o requerente não acostou aos autos laudo médico que comprove a necessidade de complementação da alegada invalidez permanente; os documentos acostados são apenas prontuários médicos, que não atestam a real invalidez do requerente; c) não há como afirmar seguramente que a suposta invalidez acometida pelo Requerente efetivamente deu-se em decorrência do acidente automobilístico; d) igualmente vislumbra-se a injustificada demora em realização da perícia pelo IML, uma vez que não há provas quanto a um longo período de tratamento médico. O feito foi saneado no mov. 55, quando foi deferida a produção da prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 129. A parte ré se manifestou no mov. 137, ao passo que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar sobre o laudo (mov. 136). Eis o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Controvertem as partes acerca da presença de invalidez parcial ou total de caráter permanente no quadro médico da parte autora, como fato gerador do seguro DVPAT ora buscado. O pedido é improcedente. Isto porque, ao contrário do que foi alegado pela parte autora na inicial, não restou caracterizada a incapacidade da parte, a despeito da perícia realizada. O laudo de mov. 129 indicou que, a despeito do acidente de acidente de veículo automotor sofrido pela parte autora, não há qualquer sequela. A perícia constatou que o autor “não apresenta impedimento para realização de atividades que exercia.”. Não há, deste modo, invalidez total ou parcial. Vale destacar que a conclusão do laudo prevalece não apenas porque se trata de prova técnica e fundamentada, produzida por profissional equidistante das partes, como também porque a parte autora, quando intimada, deixou de impugnar o laudo pericial. Deste modo, é improcedente o pedido autoral. Acerca do pedido de liberação dos honorários pericias, observa-se que apenas a parte ré efetuou o depósito da sua quota parte (mov. 67.2), porquanto a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, é possível seja autorizada, de imediato, a liberação da quota parte depositada no mov. 67.2, ao passo que o restante poderá ser pago apenas com o trânsito em julgado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, CPC, observada a gratuidade da justiça que foi deferida em favor da parte autora. Expeça-se alvará em favor da perita, acerca dos valores de mov. 67.2. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Transcorrido o prazo de 15 dias sem qualquer manifestação, arquivem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002255-47.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002255-47.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$9.450,00 Autor(s): Ademar de Oliveira (CPF/CNPJ: 213.560.288-45) Rua Rosário, 31 - Parque Agari - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.215-370 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua da Assembléia, 100 24º Andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 - E-mail: [email protected] 1. Considerando a dificuldade de encontrar peritos especializados e disponíveis nesta comarca para realização de periciais médicas em relação às ações de natureza acidentária – vide três nomeações nestes autos; a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita; e, a aceitação do encargo pela terceira perita nomeada, defiro o requerimento apresentado pela Expert, e determino a realização da perícia no endereço indicado em mov. 92.1. Isso porque, a parte autora apenas argumentou a distância entre as cidades e não pela impossibilidade de locomoção. Advirta-se ainda que o não comparecimento do autor à perícia médica oficial a ser realizada no endereço na Comarca de Curitiba indicado pela Expert, implicará na preclusão temporal da prova. Assim, intime-se a Perita para designar data para realização da perícia. 2. No que se refere à impugnação apresentada pela parte ré em mov. 96.1, indefiro. Primeiramente por ter decorrido o prazo da decisão de mov. 55.1 sem qualquer manifestação contrária, e em segundo lugar porque a quota parte incumbida à ré já foi depositada em conta judicial conforme comprovante de mov. 67.2. 3. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 55.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

05/07/2021, 00:00

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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