Petição Cível 0003468-05.2010.8.16.0097 - TJPR

Petição Cível 0003468-05.2010.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003468-05.2010.8.16.0097 Trata-se de inventário de MILTON PIROLO, falecido em 16/06/2010, deflagrado pelos herdeiros Márcia Salete Pirolo da silva e seu cônjuge, Ryan Valverde Pirolo Souza e Silva, representado por seu genitor Fábio de Souza e Silva, Mari Ellen Pirolo Lopes e seu cônjuge, Milton Pirolo Filho e Isabela Vital Pirolo, representados por Ana Maria Vital (evento 1.1 – fls. 02/04). Documentos (evento 1.1 – fls. 05/35). Nomeação de inventariante, que prestou compromisso (evento 1.1 – fls. 38 e 39). Primeiras declarações (evento 1.1 – fls. 40/45). Documentos (evento 1.1 – fls. 46/55). Manifestação ministerial (evento 1.1 – fls. 58). Manifestação da Fazenda Estadual (evento 1.1 – fls. 66). O inventariante apresentou o cálculo do ITCMD (evento 33.1/33.3). Manifestação da Fazenda Estadual (evento 34.1/34.2). Novos cálculos do ITCMD (evento 52.1/52.3). Manifestação favorável da Fazenda Pública do Estado e CND (evento 55.1/55.4). Foram apresentadas as últimas declarações (evento 69.1). Em seguida, foi apresentado plano de partilha (evento 84.1). Manifestação do Ministério Público que pugnou pela expedição de certidão negativa de testamentos; manifestação do inventariante acerca da avaliação do veículo automotor, encartando a Tabela FIPE do referido bem; que o inventariante Milton Pirolo seja advertido a adotar providências para a guarda, proteção e conservação dos bens do espólio; nomeação de curador especial para a defesa de incapazes e a intimação do inventariante e do casal Marcia Salete Pirolo da Silva e Valdir aparecido da Silva para que se manifestem e formulem proposta de ressarcimento dos danos causados aos herdeiros incapazes decorrentes do perecimento do referido automóvel (evento 93.1), o que foi deferido (evento 96.1). Na sequência, sobreveio pedido de conversão para o rito do arrolamento de bens, uma vez que os menores completaram a maioridade, com plano de partilha (evento 219). O Ministério Público deixou de se manifestar em razão da inexistência de herdeiros incapazes (evento 225.1). É o relatório. Homologo, para que produza os jurídicos efeitos a partilha de 219 destes autos de Inventário / arrolamento dos bens deixados por MILTON PIROLO, atribuindo aos nela contemplados, os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Com o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha. Determino o recolhimento das custas finais. Após, intime-se a Fazenda Estadual para se manifestar acerca de eventual imposto superveniente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.R.I. Ivaiporã, 23 de setembro de 2022. José Chapoval Cacciacarro Magistrado

26/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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