Execução Fiscal 0000772-55.2019.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000772-55.2019.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 11:41

Documento (Informações)

19/09/2022, 16:20

Remessa (em diligência)

15/09/2022, 17:42

Trânsito em julgado

15/09/2022, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 14:08

Confirmada

12/08/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000772-55.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000772-55.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.006,97 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): JÂNIA DE LIMA MARTINS DECISÃO 1. Indefiro o pedido formulado no mov. 43.1. 2. O art. 274 do CPC, em seu parágrafo único, dispõe que serão presumidas “válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. 2.1. In casu, embora expedida Ar para intimação da parte executada para cientificação da sentença proferida, a correspondência enviada, retornou com a informação “não existe número” (mov. 31.1), no entanto, a diligência realizada pelo Oficial de Justiça retornou com a informação de que, em verdade, a executada se mudou para local não precisado (mov. 394.1). 2.2. Desta feita, não tendo a parte comunicado ao Juízo a sua mudança de endereço, deve ela suportar tal ônus, razão pela qual reputo como válida a intimação da executada. 3. Certifique-se o trânsito em julgado. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 18:35

Outras Decisões

21/07/2022, 10:34

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 10:20

Confirmada

22/03/2022, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 17:46

Documento (Outros documentos)

18/03/2022, 17:46

Mandado

11/03/2022, 16:38

Documentos

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000772-55.2019.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000772-55.2019.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.006,97 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): JÂNIA DE LIMA MARTINS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE ALTÔNIA ajuizou a presente execução fiscal, na qual incluiu JÂNIA DE LIMA MARTINS no polo passivo, pretendendo a execução forçada de crédito tributário de IPTU, coleta de lixo e emolumentos referentes aos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 (movs. 1.1/1.2). Determinou-se a citação da parte executada (mov. 10.1). A executada compareceu ao processo requerendo a concessão da assistência judiciária gratuita em seu benefício (mov. 19.1), o que restou deferido (mov. 21.1). A exequente requereu a extinção da execução em decorrência da quitação do débito (mov. 22.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme se infere da petição de mov. 22.1 e do documento que a instrui, a parte executada pagou o crédito tributário objeto mediato desta ação de execução (mov. 22.2). Logo, a teor do que dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional e o art. 924, II, do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo de execução. III - DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais remanescentes, cuja exigibilidade restará suspensa enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Levantem eventuais constrições existentes. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema[1]. Intimem-se. De Curitiba para Altônia, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto [1] Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006.

19/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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