Execução de Pena de Multa 0000756-68.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000756-68.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 16:03

Confirmada

07/04/2026, 00:21

Documento (Informações)

02/04/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000756-68.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-68.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.654,38 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FRANCISCO BORGES LEAL DECISÃO 1. Considerando a informação ministerial de que não prosseguirá com a execução de pena de multa em razão do baixo valor (R$ 8.654,38), aplique-se por analogia o artigo 903, 904 e 905 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, comunicando-se a Fazenda Pública para que, caso queira, ajuíze execução fiscal no exercício de sua legitimidade subsidiária na cobrança da multa-penal. 2. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2026, 12:46

Remessa (em diligência)

31/03/2026, 12:39

Confirmada

27/03/2026, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:55

Entrega em carga/vista

27/03/2026, 16:55

Outras Decisões

27/03/2026, 14:48

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:54

Confirmada

24/03/2026, 12:42

Entrega em carga/vista

24/03/2026, 12:00

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000756-68.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-68.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.654,38 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FRANCISCO BORGES LEAL Intimado (seq. 73.1) e através da Defensoria Pública (seq. 91.1), o executado requereu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, argumentando que se tratam de montante destinado à sua subsistência, bem ainda que está cumprindo pena em regime fechado, sendo dever do Estado garantir meios à ressocialização do réu. A defesa também requereu a revogação da decisão que determinou a penhora do pecúlio. O Ministério Público opinou pelo indeferimento dos requerimentos (seq. 94.1). Apesar da argumentação defensiva, denota-se que não houve comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, tampouco da condição de hipossuficiência do executado. Desta forma: 1. Determino a penhora do valor de R$ 1.404,40, bloqueado via SISBAJUD (seq. 64.2), devendo a instituição bancária transferir o montante para a conta do Juízo e vinculada a estes autos, para fins de pagamento PARCIAL da multa em favor do FUPEN. Oficie-se. 2. Após, diligencie a secretaria para abatimento do valor em relação ao montante devido, transferindo-se o montante ao FUPEN e certificando-se nos autos. 3. Indefiro o pedido da defesa e mantenho a decisão de seq. 34.1. 4. Após, renove-se vista ao Ministério Público acerca do prosseguimento do feito. 5. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000756-68.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-68.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.654,38 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FRANCISCO BORGES LEAL Instado a se manifestar, o Ministério Público ratificou sua manifestação anterior, requerendo o desconto do pecúlio, ainda que baixo o seu valor mensal. Informou que logo a executada progredirá de regime, sendo que, em liberdade e iniciando trabalho lícito ou adquirindo bens passíveis de penhora, o Parquet se manifestará de modo a possibilitar a arrecadação de montante apto a adimplir a totalidade da pena de multa (seq. 44.1). Ainda que a penhora recaia sobre valores pequenos, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é no sentido de permitir a constrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. O ENTENDIMENTO DO STJ É PELA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA (ART 854, §3º, I, d, CPC). ÔNUS DO QUAL A PARTE NÃO SE DESENCUBIU. VALOR IRRISÓRIO NÃO IMPEDE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007571-35.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 29.07.2022). Grifo nosso. Ademais, a penhora desses valores é uma forma de fazer com que o executado cumpra sua pena, como também uma forma do Estado ser ressarcido, ainda que de forma parcial. Outrossim, não deixa de ter caráter pedagógico, exigindo-se o cumprimento da pena e demonstrando a autoridade do Estado-juiz no cumprimento de suas decisões. Desta forma: 1. Defiro o requerimento e autorizo a penhora e desconto de ¼ do saldo de pecúlio mensal percebido pelo executado, bem como ¼ do valor existente em sua conta aberta para este fim, conforme autorizam os artigos 168 a 170, da LEP. 1.1 Os valores deverão ser depositados mensalmente em conta vinculada a estes autos, aberta pela CCM ou pelo órgão responsável pelo pagamento do pecúlio aos condenados. 1.2 Caberá ao Ministério Público a conferência dos valores depositados. 2. Intime-se a defesa para que comprove que as contas com valores bloqueados se referem a contas-poupança, sendo que a inércia será interpretada como possibilidade de penhora. Prazo de cumprimento: 10 dias. 2.1 Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para conversão da indisponibilidade dos valores em penhora, conforme requerido pelo agente ministerial (seq. 20.1). 2.2 Havendo manifestação da defesa, renove-se vista ao Ministério Público. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000756-68.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-68.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.654,38 Polo Ativo(s): Ministerio Publico do Estado do Parana - Maringa Polo Passivo(s): FRANCISCO BORGES LEAL 1. Ciente da manifestação ministerial (seq. 20.1). 2. À Secretaria para que lance certidão de nomeação de defensor dativo para o executado, de acordo com a lista da OAB/PR. 2.1 Intime-se da nomeação, devendo o advogado esclarecer se a quantia de R$ 1.404,40, já determinada indisponível, se trata de valor impenhorável, nos termos dos artigos 854 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Caso o valor indisponível não seja impenhorável, desde já, converto a indisponibilidade em penhora e determino que a instituição financeira Mercado Pago Representações Ltda. transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 horas, conforme determinação legal (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 4. Havendo manifestação de impenhorabilidade do valor, renove-se vista ao Ministério Público. 5. Considerando-se que o valor da indisponibilidade é inferior ao valor da pena de multa, sem prejuízo das determinações anteriores, cumpra-se o item 4 da decisão (seq. 6.1), expedindo-se mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça no endereço residencial do executado, penhorando-se quantos bens bastem para garantir a execução. 5.1 Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Defiro os requerimentos do Parquet e determino o cadastramento da restrição do valor remanescente no Serasajud, bem como a expedição de ofício ao Setor de Produção e Desenvolvimento do Departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná, para os fins requeridos no item e da manifestação. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000756-68.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-68.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$8.654,38 Polo Ativo(s): Ministerio Publico do Estado do Parana - Maringa Polo Passivo(s): FRANCISCO BORGES LEAL Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado FRANCISCO BORGES LEAL, condenado na Ação Penal nº 0004833-28.2019.8.16.0017, pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §3º, II do Código Penal e artigo 12 da Lei 10.826/2003, às penas de 21 anos e 3 meses de reclusão e 1 ano e 7 meses de detenção e 220 dias-multa. Juntou-se a guia de execução definitiva (seq. 1.4), certidão de intimação (seq. 1.7), cálculo da pena de multa (seq. 1.5), comprovante de não pagamento (seq. 1.8), dentre outros documentos. Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única. 1.2 Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar em quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Oficie-se à CCM, para que informe se o executado está trabalhando e recebendo remuneração – informando qual valor da remuneração, bem como informe se há saldo pecúlio em nome do executado, nos termos requeridos no item b da cota ministerial (seq. 1.1). Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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