Execução de Pena de Multa 0017972-13.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0017972-13.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017972-13.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017972-13.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Valor da Causa: R$31.923,92 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): MARCIO MARCELINO 1. Defiro os requerimentos ministeriais (seq. 46.1). 2. Considerando a localização e bloqueio dos bens junto ao RENAJUD (seq. 43.1), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, depositando-se os bens em mãos do leiloeiro judicial desta comarca, nos termos dos artigos 840, §1º e 845, ambos do Código de Processo Civil. 2.1 A intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de penhora, avaliação e remoção, tudo pelo Oficial de Justiça, que deverá proceder nos moldes requeridos no item 7 da manifestação ministerial de seq. 46.1. 2.2 Não sendo o ato realizado na presença do executado, com o retorno do mandado intime-se o seu patrono habilitado nos autos para manifestação em 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847, ambos do Código de Processo Civil. 2.3 Havendo manifestação nos termos do item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 3. Decorrido o prazo mencionado no item 2.2, comunique-se o leiloeiro para que dê continuidade ao procedimento de alienação, sendo que o leilão só deverá ocorrer após a baixa de todos os débitos. 4. O bem deve ser vendido por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, em virtude da atual pandemia causada pelo COVID-19, assegurada a venda pelo maior lance, observadas as seguintes diretrizes: 4.1 Primeira Praça/Leilão: será realizada preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 144-A, § 1º do Código de Processo Penal, tendo como valor mínimo de lance o da avaliação (artigo 885, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 4.2 Segunda Praça/Leilão: Caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, o leilão/praça seguirá data, hora e local a ser designado pelo leiloeiro e se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (artigo 891, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 4.3 Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (artigo 891, CPC, c.c. o artigo 3º, CPP). 4.4 Determino a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil atinentes à espécie (artigo 3º do Código de Processo Penal). 5. O valor da venda será depositado em conta judicial vinculada aos autos de execução de multa correspondentes. 5.1 Em sendo o valor arrecado insuficiente para quitação da pena de multa, cumpra-se o requerido no item 9, letra b, da manifestação de seq. 46.1. 6. Cumpra-se e aguarde-se, conforme requerido pelo Ministério Público no item 9, letras a e c, da mencionada manifestação. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

17/03/2022, 00:00

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