Execução de Pena de Multa 0004242-95.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0004242-95.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 17:23

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:23

Documento (Informações)

26/02/2024, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004242-95.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004242-95.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.994,06 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): EDSON DE OLIVEIRA BRANCO O executado EDSON DE OLIVEIRA BRANCO foi condenado na ação penal nº 0001589-57.2020.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, às penas de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 52 dias-multa. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023 (seq. 79.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal instado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado e atualizado até o dia 09/09/2020 somava o montante de R$ 1.994,06 (seq. 1.1), portanto dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que o crime pelo qual o executado foi condenado não está no rol previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Deste modo, o executado preenche todos os requisitos para ser beneficiado com o indulto. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado EDSON DE OLIVEIRA BRANCO o benefício de INDULTO apenas em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta a pena de multa imposta ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Confirmada

21/02/2024, 16:03

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 15:50

Entrega em carga/vista

21/02/2024, 15:50

Anistia, graça ou indulto

21/02/2024, 12:29

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 13:34

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 15:29

Confirmada

29/01/2024, 15:27

Entrega em carga/vista

29/01/2024, 13:38

Documento (Certidão)

29/01/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:14

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004242-95.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004242-95.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Roubo Valor da Causa: R$1.994,06 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): EDSON DE OLIVEIRA BRANCO Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado EDSON DE OLIVEIRA BRANCO, condenado na Ação Penal nº 0001589-57.2020.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 1º, do Código Penal, a uma pena de 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 52 dias-multa. A Secretaria anexou o cálculo da pena de multa (seq. 1.1), certidão de intimação (seq. 1.4), comprovante de não pagamento (seq. 1.7), dentre outros documentos. O Ministério Público requereu a citação do executado, nos termos da Lei de Execuções Penais (seq. 9.1). Desta forma: 1. Se o cálculo estiver defasado, encaminhem-se os autos para o contador judicial, a fim de que atualize o valor da pena de multa e custas processuais. 2. CITE-SE o executado EDSON DE OLIVEIRA BRANCO para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa devidamente atualizado, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 2.1 No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento do valor, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única. Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 2.2 O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto do valor em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2. Havendo indicação de bens à penhora pele Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, sem pedido de parcelamento ou desconto em folha ou sem indicação de bens penhoráveis, defiro o requerimento contido no item “c”, da inicial. Requisite-se informação junto ao Banco Central sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, fica desde já decretada a indisponibilidade do valor da presente execução atualizado (conforme disposto no item 1 desta decisão), com a respectiva anotação da penhora, até a final expropriação patrimonial. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

16/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

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