Execução de Pena de Multa 0001296-19.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0001296-19.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/02/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 17:24

Documento (Informações)

26/02/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001296-19.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-19.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.864,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GILSON DE SA O executado GILSON DE SÁ foi condenado na ação penal nº 0027170-84.2014.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º (duas vezes) do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 46 dias-multa, e na ação penal 0003902-54.2021.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 53 dias-multa (seq. 1.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela concessão do indulto natalino, com base no Decreto nº 11.846/2023 (seq. 77.1). Breve relatório. Decido. O dispositivo legal instado pelo Ministério Público dispõe que: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Conforme artigo 1º, inciso II da Portaria nº. 75, de 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional é de R$ 20.000,00. No caso em tela, o valor da pena de multa imposta ao executado e atualizado até o dia 24/03/2021 somava o montante de R$ 1.864,82, em relação à ação penal nº 0027170-84.2014.8.16.0017(seq. 1.4); e até o dia 10/09/2021, o montante de R$ 2.185,79, em relação à ação penal nº 0003902-54.2021.8.16.0017, portanto dentro do limite previsto na Portaria do Ministério da Fazenda. No mais, denota-se que os crimes pelos quais o executado foi condenado não estão no rol previsto no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Esclareço que na ação penal 0027170-84.2014.8.16.0017 o executado foi condenado pelo crime de roubo com o emprego de arma de fogo e que o decreto de indulto não abarca esse crime, por ser crime hediondo. No entanto, quando da prolação da sentença, o crime não era considerado hediondo, razão pela qual, e considerando o parecer favorável do Ministério Público, entendo que ele faz jus ao benefício. Deste modo, o executado preenche todos os requisitos para ser beneficiado com o indulto. Ante o exposto: 1. CONCEDO ao executado GILSON DE SÁ o benefício de INDULTO apenas em relação às penas de multa, o que faço com fundamento no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. 2. Em consequência, declaro extinta as penas de multa impostas ao executado, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Proceda a secretaria às baixas e levantamentos de restrições eventualmente deferidos em relação ao executado (RENAJUD, SISBAJUDI, SERASAJUD). 4. Proceda, ainda, às anotações, comunicações e demais baixas necessárias. 5. Sentença assinada, publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 6. Oportunamente arquivem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

Confirmada

21/02/2024, 16:03

Remessa (em diligência)

21/02/2024, 15:44

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 15:42

Entrega em carga/vista

21/02/2024, 15:39

Anistia, graça ou indulto

21/02/2024, 12:29

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 13:28

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 15:17

Confirmada

29/01/2024, 14:48

Entrega em carga/vista

29/01/2024, 13:11

Documento (Certidão)

29/01/2024, 13:11

Documento (Outros documentos)

20/11/2023, 15:28

Documentos

Conclusão

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001296-19.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-19.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.864,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GILSON DE SA Revendo os autos, denota-se que foi nomeado defensor ao executado a fim de comprovar se a quantia de R$ 928,49, já determinada indisponível, se trata de valor impenhorável, nos termos da lei processual cível. O defensor informou que não havia conseguido entrar em contato com o executado e requereu prazo (seq. 30.1), o que foi deferido (seq. 32.1). O prazo transcorreu sem manifestação (seq. 36.1), tendo o Ministério Público requerido a conversão da indisponibilidade do valor em penhora e expedição de mandado de penhora por oficial de justiça no endereço residencial do executado (seq. 39.1). No mais, consta nos autos a informação de que o executado se encontra preso em Foz do Iguaçu. Desta forma: 1. Por cautela, intime-se o executado a fim de que comprove que a quantia indisponível se trata de valor impenhorável, bem como informe-o de que foi nomeado o advogado Dr. Laercio Nora Ribeiro, para patrocinar sua defesa. Prazo de cumprimento: 10 dias. Cientifique-se o executado de que o decurso do prazo sem manifestação será interpretado como possibilidade de penhora. 1.1 Havendo manifestação do executado, renove-se vista ao Ministério Público. 1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise da conversão da indisponibilidade do valor em penhora. 2. Sem prejuízo, cumpra-se o item 4, da decisão inicial (seq. 7.1), expedindo-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 3. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001296-19.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-19.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.864,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GILSON DE SA 1. Ciente da manifestação ministerial (seq. 19.1). 2. À Secretaria para que lance certidão de nomeação de defensor dativo para o executado, de acordo com a lista da OAB/PR. 2.1 Intime-se da nomeação, devendo o advogado esclarecer se a quantia de R$ 928,49, já determinada indisponível, se trata de valor impenhorável, nos termos dos artigos 854 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Caso o valor indisponível não seja impenhorável, desde já, converto a indisponibilidade em penhora e determino que a instituição financeira Mercado Pago Representações Ltda. transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, no prazo de 24 horas, conforme determinação legal (artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil). 4. Havendo manifestação de impenhorabilidade do valor, renove-se vista ao Ministério Público. 5. Considerando-se que o valor da indisponibilidade é inferior ao valor da pena de multa, sem prejuízo das determinações anteriores, cumpra-se o item 4 da decisão (seq. 6.1), expedindo-se mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça no endereço residencial do executado, penhorando-se quantos bens bastem para garantir a execução. 5.1 Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Defiro os requerimentos do Parquet e determino o cadastramento da restrição do valor remanescente no Serasajud, bem como a expedição de ofício à Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu II – PEF II, para os fins requeridos no item e da manifestação. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001296-19.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARINGÁ - ANEXA À 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001296-19.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$1.864,82 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Polo Passivo(s): GILSON DE SA Trata-se de autos para a execução da pena de multa, tendo como executado GILSON DE SÁ, condenado na Ação Penal nº 0027170-84.2014.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º (duas vezes) do Código Penal, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 46 dias-multa e na Ação Penal 0003902-54.2021.8.16.0017, pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão e 53 dias-multa. Juntaram-se as guias de execução definitiva (seqs. 1.3 e 6.7), certidões de intimação (seqs. 1.6 e 6.8), cálculos das contas (seqs. 1.4 e 6.4), comprovantes de não pagamento (seqs. 1.8 e 6.6), dentre outros documentos. O Ministério Público emendou a inicial, requerendo a execução em conjunto das dívidas (seq. 6.1). Desta forma: 1. CITE-SE o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar os valores da multa devidamente atualizados, ou nomear bens à penhora, conforme previsto no artigo 164 da Lei de Execução Penal. 1.1. No ato da citação deverá ser cientificado da possibilidade de parcelamento dos valores, caso não tenha condições de adimplir a totalidade em parcela única. 1.2. Havendo pedido de parcelamento, deverá indicar em quantas parcelas pretende quitar o débito. Após, os autos deverão ser encaminhados ao Ministério Público. 1.3. O Executado também deverá ser cientificado acerca da possibilidade de desconto dos valores em seus vencimentos ou salário, nos termos do artigo 168, da LEP. 2. Havendo indicação de bens à penhora pelo Executado, voltem conclusos para deliberações. 3. Infrutíferas as diligências anteriores, requisite-se informação junto ao SISBAJUD acerca da existência de ativos em nome do executado, procedendo-se a indisponibilidade de eventuais valores encontrados até o limite desta execução e renove-se vista ao Ministério Público. 4. Frustradas as diligencias anteriores, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprido por intermédio do Sr. Oficial de Justiça. 5. Cumprido o mandado, renove-se vista ao Ministério Público. 6. Oficie-se à Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu, onde se encontra recolhido, para que informe se o executado está trabalhando e recebendo remuneração – informando qual valor da remuneração, bem como informe se há saldo pecúlio em nome do executado, nos termos requeridos no item b da cota ministerial (seq. 1.1). Prazo de cumprimento: 10 dias. 7. Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou eventual percebimento de benefício previdenciário pelo executado, com a indicação de sua natureza. Prazo de cumprimento: 10 dias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

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Entrega em carga/vista

Anistia, graça ou indulto

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