Execução Fiscal 0026347-91.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0026347-91.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2024, 16:47

Documento (Informações)

01/04/2024, 17:43

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 14:46

Trânsito em julgado

22/03/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

07/09/2023, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026347-91.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026347-91.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.845,49 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ANDRE LUIZ MACEDO RODRIGUES RIBEIRO Vistos Tendo em vista o requerimento formulado pela parte exequente, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, combinado com as disposições da LEF. Das custas Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes, de acordo com o seguinte procedimento: 1. Existindo depósito judicial a ser restituído à parte executada, expeça-se alvará de levantamento com observância do procedimento disciplinado no Decreto Judiciário nº 626/2018, ficando desde logo autorizado o desconto de quanto baste para quitação das custas. 2. Não havendo depósito nos autos e sendo o importe remanescente de custas (inclusive correção monetária e juros de mora) inferior a R$50,00, dispenso a cobrança uma vez que o custo operacional supera o valor a ser recebido, conforme analogamente à situação analisada no Parecer nº 2.724/2014 da Divisão Jurídica do Centro de Apoio ao FUNJUS 3. Não efetuado o recolhimento total ou parcial das custas por qualquer meio, devem ser adotadas as providências previstas na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. 4. Com o pagamento, ou ocorrida a dispensa, promova-se à baixa na distribuição. Da constrição Conforme art. 400 do CNCGJ do Foro Judicial, levante-se eventual constrição, inclusive em relação a bem imóvel, e empreenda, se for o caso, o desbloqueio de valores. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de agosto de 2023. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/09/2023, 15:27

Confirmada

04/09/2023, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2023, 13:41

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 20:23

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 12:53

Documento (Informações)

04/03/2022, 12:50

Documentos

Conclusão

•05/09/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026347-91.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026347-91.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.845,49 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): BENJAMIM BOMBANA I – Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE CURITIBA em face de BENJAMIN BOMBANA, referente a cobrança de IPTU e Taxa de Lixo do ano de 2009. Em 14/08/2012 foi firmado acordo de parcelamento entre as partes, firmado por ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO sendo juntado aos autos Escritura Pública de compromisso de compra e venda onde consta o oponente juntamente com sua esposa SANDRA PEREIRA MACEDO como proprietários do usufruto vitalício imóvel, bem como ANDRÉ LUIZ MACEDO RODRIGUES RIBEIRO como proprietário da nua propriedade do bem. (fl. 16 – mov. 1.3). Em 21/05/2013 foi firmado novo acordo de parcelamento firmado por DEYSE CRISTINA PAES, que vivia maritalmente com ANDRÉ LUIZ MACEDO RODRIGUES RIBEIRO, conforme Escritura Publica de Declaração (fl. 19 – mov. 1.3), sendo requerida nova suspensão do processo. Em 21/03/2014 o exequente protocolou petição requerendo “que a presente execução fiscal seja redirecionada ao proprietário do imóvel ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO e SANDRA PEREIRA MACEDO com sua citação por AR”. (FL. 21 – mov. 1.3). Foram ainda juntados aos autos novos pedidos de suspensão do feito em decorrência de acordo de parcelamento firmado com ANTONIO RODRIGUES RIBEIRO e ANDRÉ LUIZ MACEDO RODRIGUES RIBEIRO (mov. 05 e 09). O exequente no mov. 23 e 28 reiterou seu pedido para alteração do polo passivo, requerendo a inclusão de ANDRÉ LUIZ MACEDO RODRIGUES RIBEIRO no mesmo. Juntou a matrícula atualizada do imóvel (mov. 28.2). II – É pacificado o entendimento que é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal quando a transferência do imóvel ocorre durante o curso da demanda, salienta-se que não há necessidade de alteração no lançamento, mas apenas a inclusão na lide do atual proprietário que é igualmente responsável pela obrigação tributária, conforme disposto nos artigos 130 e 131 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos Neste sentido também os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇAO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. Cabível o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente do imóvel, na qualidade de responsável tributário por sucessão, quando a aquisição ocorre durante o curso da ação. Incidência dos arts. 130, caput e 131, inc. I, ambos do CTN. Incolumidade do lançamento e da CDA que aparelha a execução. Inaplicabilidade do verbete nº 392 da Súmula do STJ. Observância ao Princípio da Economia Processual.APELO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083812040 RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 22/04/2020, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) – grifos nossos APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFETUADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 392 DAS SÚMULAS DO STJ. A transferência no curso da execução da propriedade do imóvel sobre o qual incidentes os tributos objetivados na demanda, que não interfere na regularidade do procedimento fiscal do qual resultou a CDA, voltado que foi em face do então proprietário, não exige substituição do título executivo e não impede o redirecionamento da execução contra o adquirente. Até porque, tratando-se de cobrança de IPTU cujo fato gerador é a propriedade ou a posse, de natureza propter rem, impõe-se a responsabilidade pelo pagamento dos tributos a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. Inaplicável a Súmula nº 392 do STJ, que se relaciona com as situações de créditos mal constituídos e que demandem substituição da CDA. Hipótese dos autos em que o adquirente até firmou termo de confissão da dívida e seu parcelamento. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083812073 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2020). – grifos nossos No presente feito vê-se que a demanda foi proposta em 2010 e a informação sobre a alienação do imóvel juntada aos autos em 2012, sendo que sua anotação no Registro do Imóvel se deu apenas em 06/05/2021, conforme registro R-4/6305 da Matrícula nº 6.305 do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Curitiba (mov. 28.2). Assim, defiro o pedido de mov. 23.1, determinando a substituição do executado para que passe a constar ANDRÉ LUIZ MACEDO RODRIGUES RIBEIRO. A Secretaria para as devidas alterações. III - Cite-se, por carta, para pagamento do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, (Art. 8º da Lei nº 6.830/80) sob pena de não o fazendo serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito. Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Observe a Secretaria as disposições da Portaria do Juízo acerca do endereço para citação. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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