Execução Fiscal 0002420-28.2013.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0002420-28.2013.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002420-28.2013.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-28.2013.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.665,72 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JACARANDA PETROLEO LTDA MARCELO RENATO BRITO DA SILVA Defiro o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da parte executada, até o limite do valor executado. Efetua-se a inclusão da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade, conforme extrato anexo. Abra-se vista ao exequente para fins de prosseguimento do feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 09/10/2023, 15:30 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens VALIDAR RELATÓRIO PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS ? Seja bem-vindo DOUGLAS MARCEL PERES seu último acesso foi em: 26 HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TO INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO CONSULTA SEGUNDA RESPONDIDOS HISTÓRICO Indisponibilidade incluída com sucesso Número do Protocolo: 202310.0915.02975234-IA-920 Número do Processo: 00024202820138160025 Nome do Processo: EXECUÇÃO FISCAL Data do Cadastramento: 09/10/2023 às 15:30:36 Emissor da Ordem: TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGL Aprovado por: TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGLAS M Dados da Indisponibilidade: CPF: 007.026.629-84 Nome: MARCELO RENATO BRITO DA SILVA CNPJ: 02.376.327/0001-98 Nome: JACARANDA PETROLEO LTDA () IMPRIMIR bee6.22c9.c6dc.76f6.5088.e590.cb6a.722d.0387.3afd Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 9:00h às 16:30h https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/indisponibilidade/ 1/1

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002420-28.2013.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002420-28.2013.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$54.665,72 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): JACARANDA PETROLEO LTDA. MARCELO RENATO BRITO DA SILVA REALMO SAVARIS O Espólio de REALMO SAVARIS opôs exceção de pré-executividade (mov. 286.1). Afirmou ser parte ilegítima, uma vez que quando da constatação da dissolução irregular da sociedade empresária, o sócio já era falecido. Ao final, pugnou pela sua exclusão do polo passivo da execução. O Estado do Paraná apresentou resposta (mov. 290.1), concordando com o pedido de exclusão do sócio do polo passivo da demanda e pugnou pela incidência do art. 90, § 4º do CPC. É o relatório. Considerando que houve expressa concordância da parte exequente quanto ao pedido de exclusão do ex-sócio do polo passivo da execução, a presente exceção deve ser acolhida. Desse modo, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para julgar extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, apenas com relação a REALMO SAVARIS. Em decorrência do princípio da causalidade, considerando que foi o exequente quem deu causa ao redirecionamento indevido condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte excluída, fixando em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3°, inciso I c/c art. 90, §4º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

21/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 395) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 388) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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