Execução de Título Extrajudicial 0000081-29.2021.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000081-29.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2024, 14:55

Ato ordinatório

25/01/2024, 14:54

Documento (Outros documentos)

27/11/2023, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 17:47

Documento (Certidão)

28/09/2023, 13:43

Remessa (em diligência)

25/09/2023, 14:01

Trânsito em julgado

25/09/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000081-29.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000081-29.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$ 5.000,00 Exequente(s): Adelino Correa de Araujo Executado(s): CAMILO ALVES DE RAMOS Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante ao Juizado Especial Cível da Comarca de São João, ADELINO CORREA DE ARAUJO ajuizou, em 15.1.2021, às 16h09, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de CAMILO ALVES DE RAMOS, ambos devidamente qualificados nos autos (autos n. 0000081-29.2021.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2, 1.3, 1.4, 9.1 e 9.2). No curso da tramitação processual, o exequente requereu a homologação da desistência da execução (Movimento n. 62.1). Vieram-me os autos conclusos, em 3.8.2023, a 1h06 (Movimento n. 63). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil) tem como corolários da garantia de sua máxima efetividade, de um lado, o princípio do acesso à justiça e, de outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse prisma, o direito de ação é, em regra, um direito disponível, de modo que, assim como o exequente pode optar ou não pelo acesso à justiça, também pode requerer a homologação da desistência da execução, que tem por consequência a declaração de extinção do feito (arts. 200, parágrafo único, e 485, inc. VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil). Todavia, há limites ao direito de desistência da ação, quais sejam: [a] se houver a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a oposição de embargos à execução versando não apenas questões processuais, mas, também, questões materiais, exige-se o consentimento do executado (art. 775, parágrafo único, inc. II, do Código de Processo Civil), pois, uma vez que tenha sido demandado, e porque o executado tem, também, direito de ação e, à luz da garantia de sua máxima efetividade, igualmente de acesso à justiça, há, em seu favor, o direito a uma decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil); mas, [b] se não houver a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a oposição de embargos à execução ou, se houver, versando apenas questões processuais, dispensa-se o consentimento do executado (art. 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil), pois, a uma, ausente manifestação ou, em havendo, limitando-se a temáticas processuais, diante da desistência do processo de execução pelo exequente, não há que se falar em persistência de interesse em decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil), e, a duas, o processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio do interesse do exequente (art. 797, caput, do Código de Processo Civil) e, de outro lado, pelo princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a desistência da execução pela parte exequente (Movimento n. 62.1). Com efeito, além disso, vê-se que houve a citação da parte executada (Movimento n. 16.1), mas não a oposição de embargos à execução, o que tem o condão de dispensar, portanto, a sua aquiescência com a homologação da desistência. Assim, cabível a homologação da desistência da execução. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO a desistência da execução (Movimento n. 62.1), com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por ADELINO CORREA DE ARAUJO contra CAMILO ALVES DE RAMOS, com fundamento nos arts. 485, inc. VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais (arts. 82, 90, caput e § 1º, e 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do executado (arts. 85, 90, caput e § 1º, e 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2023, 17:26

Confirmada

25/08/2023, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2023, 17:13

Desistência

03/08/2023, 21:58

Conclusão (para julgamento)

03/08/2023, 01:06

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 10:54

Confirmada

28/07/2023, 09:43

Documentos

Conclusão

•28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000081-29.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000081-29.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$ 5.000,00 Exequente(s): Adelino Correa de Araujo Executado(s): CAMILO ALVES DE RAMOS Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante ao Juizado Especial Cível da Comarca de São João, ADELINO CORREA DE ARAUJO ajuizou, em 15.1.2021, às 16h09, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de CAMILO ALVES DE RAMOS, ambos devidamente qualificados nos autos (autos n. 0000081-29.2021.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2, 1.3, 1.4, 9.1 e 9.2). No curso da tramitação processual, o exequente requereu a homologação da desistência da execução (Movimento n. 62.1). Vieram-me os autos conclusos, em 3.8.2023, a 1h06 (Movimento n. 63). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da extinção do processo executivo 2.1.1. O introito pertinente O direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil) tem como corolários da garantia de sua máxima efetividade, de um lado, o princípio do acesso à justiça e, de outro lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sob esse prisma, o direito de ação é, em regra, um direito disponível, de modo que, assim como o exequente pode optar ou não pelo acesso à justiça, também pode requerer a homologação da desistência da execução, que tem por consequência a declaração de extinção do feito (arts. 200, parágrafo único, e 485, inc. VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil). Todavia, há limites ao direito de desistência da ação, quais sejam: [a] se houver a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a oposição de embargos à execução versando não apenas questões processuais, mas, também, questões materiais, exige-se o consentimento do executado (art. 775, parágrafo único, inc. II, do Código de Processo Civil), pois, uma vez que tenha sido demandado, e porque o executado tem, também, direito de ação e, à luz da garantia de sua máxima efetividade, igualmente de acesso à justiça, há, em seu favor, o direito a uma decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil); mas, [b] se não houver a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou a oposição de embargos à execução ou, se houver, versando apenas questões processuais, dispensa-se o consentimento do executado (art. 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil), pois, a uma, ausente manifestação ou, em havendo, limitando-se a temáticas processuais, diante da desistência do processo de execução pelo exequente, não há que se falar em persistência de interesse em decisão de mérito integral, justa e efetiva (arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil), e, a duas, o processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio do interesse do exequente (art. 797, caput, do Código de Processo Civil) e, de outro lado, pelo princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que houve a desistência da execução pela parte exequente (Movimento n. 62.1). Com efeito, além disso, vê-se que houve a citação da parte executada (Movimento n. 16.1), mas não a oposição de embargos à execução, o que tem o condão de dispensar, portanto, a sua aquiescência com a homologação da desistência. Assim, cabível a homologação da desistência da execução. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) HOMOLOGO a desistência da execução (Movimento n. 62.1), com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo executivo movido por ADELINO CORREA DE ARAUJO contra CAMILO ALVES DE RAMOS, com fundamento nos arts. 485, inc. VIII, 775 e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais (arts. 82, 90, caput e § 1º, e 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do executado (arts. 85, 90, caput e § 1º, e 775, parágrafo único, inc. I, do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995); e c) DETERMINO: c.1) a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c.2) o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou não ter conhecimento de dados complementares sobre o veículo automotor penhorado; e [b] requer a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR) solicitando informações sobre a eventual existência de alienação fiduciária em garantia em relação ao veículo automotor penhorado (Movimento n. 45.1). Vieram-me os autos conclusos, em 29.7.2022, às 10h00 (Movimento n. 46). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de dados complementares sobre o veículo automotor penhorado. Assim, cabível a expedição de ofício. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000081-29.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000081-29.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$ 5.000,00 Exequente(s): Adelino Correa de Araujo Executado(s): CAMILO ALVES DE RAMOS Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de ofício ao Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações sobre a eventual existência de alienação fiduciária em garantia em relação ao veículo automotor penhorado (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de extinção do processo executivo (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000081-29.2021.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000081-29.2021.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): Adelino Correa de Araujo Executado(s): CAMILO ALVES DE RAMOS Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. Em atenção do disposto no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios no primeiro grau. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, promova-se a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora,com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora para comparecer a audiência de conciliação a ser designada nos termos do art. 53, § 1º, da Lei Federal n.º9.099/95, ocasião em que, caso o executado queira opor embargos à execução deverá fazê-lo, em audiência, por escrito ou verbalmente. Nos termos do Enunciado FONAJE 126, fica o promovente cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito até a sessão de conciliação a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. Não sendo localizado o devedor ou bens para serem penhorados, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, 25 de janeiro de 2021. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito

26/01/2021, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(76)