Execução Fiscal 0000597-47.2008.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000597-47.2008.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000597-47.2008.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000597-47.2008.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.477,98 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): Santos Eloy Drumond SENTENÇA 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da sentença proferida no mov. 26.1, que extingui o feito, com resolução do mérito, em razão da quitação da obrigação e impôs ao executado o ônus de arcar com as custas processuais, alegando, em síntese, que a mesma taxa de contribuição de melhoria foi objeto da execução fiscal n. 0000504- 98.2019.8.16.0040 que tramita neste Juízo e lá naquele feito, houve reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria, de modo que resta contraditória a alegação do Município no sentido de que houve a quitação da obrigação. A parte exequente/embargada se manifestou, no mov. 39.1, pela rejeição do recurso e manutenção da sentença objurgada. É o relatório. DECIDO. 2. De início, cumpre registrar que os embargos de declaração têm natureza vinculada, exigindo, para seu conhecimento, a expressa indicação do vício de omissão, de contradição ou de obscuridade, que a parte afirma estar presente na decisão atacada. Consoante a mais moderna doutrina, uma vez apontada pelo embargante alguma das situações previstas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser conhecidos – ressalvada, obviamente, a possibilidade da falta de outro requisito trancar-lhe o juízo de admissibilidade. In casu, a parte embargante sustenta a existência de contradição nas alegações da parte exequente e não no conteúdo decisório da sentença. Logo, o recurso sequer merece ser conhecido. 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração opostos no mov. 32.1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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