Execução Fiscal 0000378-68.2007.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0000378-68.2007.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000378-68.2007.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-68.2007.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.048,84 Exequente(s): Município de Altônia/PR (CPF/CNPJ: 81.478.059/0001-91) RUA RUI BARBOSA, 815 - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Executado(s): CELSO PRATES DA HORA (CPF/CNPJ: 502.811.359-91) Rua Padre de Anchieta, 525 Centro - Centro - ALTÔNIA/PR SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal cujo valor na data da distribuição não ultrapassa à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. 2. Não há interesse processual no pleito da parte exequente, porquanto a importância executada é ínfima, não justificando a propositura e o processamento do presente feito executivo. Neste sentido, verifica-se ausente razoabilidade da parte exequente em prosseguir com demanda de valor irrisório, o que exigiria dedicação dos serventuários da justiça e o do próprio Magistrado em demanda que não se justifica, que poderiam concentrar esforços para julgar em tempo breve processo de litigantes diversos desta Comarca. Denota-se que o recente julgamento procedido pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184 de Repercussão Geral), superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): MIN. CÁRMEN LÚCIA. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. E da leitura da tese jurídica supracitada, tem-se que o interesse de agir para o ajuizamento e prosseguimento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva, o que não se verifica no presente caso. Isso porque, segunda estatística do CNJ o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 10.000 (dez mil reais), conforme consta expressamente da Resolução n° 574/2024, a qual foi referenda pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do SEI/TJPR n° 0027690-88.2024.8.16.6000. Por ocasião da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n° 547/2024, que em seu artigo 1°, §1°, prescreve que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Fixadas tais premissas, observa-se que a presente execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$ 10.000,00, não havendo, ainda, qualquer movimentação processual útil há mais de um ano. Nesse sentido, vale ponderar que por movimentação útil se entende aquela que objetiva, de forma concreta, à satisfação do crédito (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais, pedidos de prorrogações de prazos ou o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, etc). Ademais, não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passíveis de penhora em até noventa dias (art. 1°, §5°, da Resolução acima citada), notadamente porque, como acima explanado, não bastado para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada. Portanto, não se justifica processar execuções fiscais que buscam a satisfação de um crédito inferior ao valor do custo processual, bem como quando não há localização da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, por clara ofensa aos Princípios da Eficiência e da Proporcionalidade em sentido estrito (custo x benefício). Por fim, o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184 de Repercussão Geral) apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela obrigatória, por este Juízo, a observância dos parâmetros lá estabelecidos. 3. Diante do exposto, por vislumbrar ausência de interesse processual (utilidade), julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, em observância ao Tema Repetitivo n° 1184 do STF, Resolução n° 547/2024 do CNJ e SEI/TJPR n° 0027690-88.2024.8.16.6000. 4. As custas processuais deverão ser suportadas pela parte executada, ante o princípio da causalidade, pois mesmo que irrisória, a dívida tributária existe. Há ainda de se considerar que a alteração do entendimento quanto a propositura/prosseguimento das execuções fiscais se deu após o ajuizamento desta ação, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184 de Repercussão Geral). 5. Promova-se o levantamento de eventuais atos de constrição determinados nos presentes autos. 6. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 7. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-68.2007.8.16.0040 Vistos. Defiro o pedido retro e determino a consulta de eventuais veículos existentes em nome dos executados, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, eis que é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Providências: 1. Promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária ou contem com as sobreditas anotações. 2. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. 3. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Adeilson Luz de Oliveira Juiz Substituto

07/11/2023, 00:00

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000378-68.2007.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000378-68.2007.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.048,84 Exequente(s): Município de Altônia/PR Executado(s): CELSO PRATES DA HORA DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por meio da qual sustenta a) que o título executivo padece de nulidade insanável, visto que apurado unilateralmente pelo exequente, que adicionou taxas e encargos indevidos; b) nulidade do lançamento por ausência de processo administrativo; c) inocorrência do fato gerador da contribuição de melhoria, diante da ausência de valorização do imóvel; d) inobservância das disposições relativas ao lançamento da contribuição de melhoria, notadamente do art. 113 do CTN. Assim, pugnou pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, para o fim de conhecer de ofício a iliquidez e inexigibilidade do título, extinguindo o processo de execução sem julgamento do mérito. A parte exequente manifestou-se no mov. 34.1, asseverando que a exceção reveste-se de caráter meramente procrastinatório e, por este motivo, deve ser julgada totalmente improcedente. É o relatório. DECIDO. 2. A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. É pacífico na jurisprudência do STJ, inclusive, questão sumulada[1], o cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal para análise de matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse contexto, há que se ressaltar que em relação as alegações de que i) o título executivo padece de nulidade insanável, visto que apurado unilateralmente pelo exequente, que adicionou taxas e encargos indevidos, ii) inocorrência do fato gerador da contribuição de melhoria, diante da ausência de valorização do imóvel; e, iii) inobservância das disposições relativas ao lançamento da contribuição de melhoria, notadamente do art. 113 do CTN, tratam-se de matérias que demandam dilação probatória para apuração. Portanto, não são passíveis de cognição em sede de exceção de pré-executividade. No que concerne à nulidade do título por apuração unilateral e à alegação de que a parte exequente adicionou taxas e encargos indevidos no cálculo do valor exequendo, ressalto que a parte executada sequer indicou quais seriam os encargos que entende indevidos, tampouco apresentou demonstrativo de cálculo do valor que entende devido. Lado outro, no que tange à alegada nulidade do lançamento por ausência de processo administrativo, é assente na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de tributo lançado de ofício, como é o caso dos autos, é desnecessário a instauração de processo administrativo para notificação do contribuinte acerca da constituição do tributo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU E TAXA MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO – BASTA O ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - NULIDADE DA CDA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição. É desnecessária a instauração de processo administrativo para notificação do contribuinte acerca da constituição do tributo nas hipóteses de lançamento de ofício. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade. (STJ - REsp: 1721193 SP 2018/0000947-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (TJ-MT 10108439220218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/09/2021) 3. Por todo o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 28.1 e determino o prosseguimento da presente execução fiscal. Incabível a fixação de honorários, diante da rejeição da exceção de pré-executividade.[2] Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito [1] Súmula 393 do STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. [2] EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS. Não são cabíveis honorários nos casos em que rejeitada a exceção de pré-executividade a execução tem regular prosseguimento. Agravo não provido. (TJ-DF 20100020171559 DF 0017155-98.2010.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 24/11/2010, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2010. Pág.: 213)

28/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(119)