Procedimento Comum Cível 0000802-32.2015.8.16.0040 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000802-32.2015.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (24/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

11/02/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:37

Confirmada

19/12/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000802-32.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000802-32.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.071,83 Autor(s): Maria José de Carvalho Réu(s): Município de Altônia/PR DECISÃO 1. Em análise ao pedido de destaque de honorários contratuais formulado por FRANCIS MARCEL CARRILHO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (mov. 206.1), verifico que não houve a juntada de documentação comprobatória apta a demonstrar a existência e validade do contrato de honorários alegado. Assim, indefiro, por ora, o pedido de destaque de percentual referente aos honorários contratuais, sem prejuízo de nova apreciação, caso venha a ser devidamente instruído com a documentação pertinente. 2. Em tempo, intime-se a procuradora da exequente para informe os dados bancários para expedição do precatório. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 15:58

Confirmada

06/10/2025, 15:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 18:31

Outras Decisões

26/09/2025, 18:57

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:28

Confirmada

18/08/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000802-32.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000802-32.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.071,83 Autor(s): Maria José de Carvalho Réu(s): Município de Altônia/PR DECISÃO 1. Registro que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no mov. 135.1 perdeu seu objeto, eis que a exequente (mov. 155.1) e o executado (mov. 156 – concordância tácita por decurso de prazo), concordaram com o cálculo apresentado pelo Contador Judicial no mov. 151.1, sendo inclusive, referido cálculo homologado no mov. 158.1. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. 1. Tendo as partes concordado que o valor encontrado pela contadoria judicial corresponde ao débito que se busca o pagamento, não sendo tal quantia idêntica a apontada pelas partes, conclui-se que cada um dos litigantes aceitou fazer concessões recíprocas para admitir que a quantia arbitrada pelo contador judicial é a devida. 2. Não havendo a exata coincidência de valores apontados entre a devedora e a contadoria judicial, mas tendo as partes concordado com o valor arbitrado pelo expert judicial, reconhece-se a perda do objeto da impugnação. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07209681420188070000 DF 0720968-14.2018.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/07/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2019). Assim, deixo de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 135.1. 2. Preclusa a presente decisão, cumpra-se as determinações constantes da decisão de mov. 158.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000802-32.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000802-32.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.071,83 Autor(s): Maria José de Carvalho Réu(s): Município de Altônia/PR DECISÃO 1. Em cumprimento ao determinado no acórdão, registro que, quanto aos juros moratórios e correção monetária, aplica-se o critério adotado no Recurso Extraordinário n. 870.947 do STF (Tema n. 810), bem como no Recurso Especial n. 1.495.146/MG do STJ (Tema n. 905). 1.1. Os valores devidos deverão ser acrescidos de juros moratórios de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), e deverão ser contados a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. 1.2. Já a correção monetária deve-se dar pelo IPCA-E, devendo incidir a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, o vencimento de cada parcela. 2. Ainda, no que tange à impugnação ao percentual dos honorários recursais, há que se salientar que, embora não tenha sido consignado o seu quantum na ementa da decisão, constou a expressão "HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS". Outrossim, na fundamentação do acórdão o relator expressamente consignou: "Portanto, majoro o percentual de sucumbência arbitrado em desfavor da apelante, em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em favor do procurador do apelado". 2.1. Portanto, o cálculo dos honorários deve observar o quantum fixado em sentença acrescido de 2%, totalizando assim 12%. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Preclusa, remetam-se os autos ao contador. 5. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do cálculo elaborado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Tudo feito, retornem conclusos. 7. Diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000802-32.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0000802-32.2015.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.071,83 Autor(s): Maria José de Carvalho Réu(s): Município de Altônia/PR Vistos e examinados. 1) DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM De acordo com a interpretação do artigo 509, inciso II, do CPC, “se algum elemento, que seja fundamental para a aferição do valor, ainda não consta dos autos, é necessária a instauração da liquidação pelo procedimento comum para que haja contraditório sobre esse elemento (que é novo, pois ainda não foi inserido nos autos) e, então, possa ser fixado o valor com base nele.” (grifei) (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Execução. vol 5. 9 ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 247). Ademais, na fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum é perfeitamente possível a formulação de pedido de exibição de documentos, consoante entendimento adotado pela jurisprudência, senão vejamos: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. [...] 2. Dando-se a liquidação de sentença pelo procedimento comum, a teor do disposto no art. 509, II, do CPC, é possível o desenvolvimento de atividades de natureza cognitiva, não havendo obstáculo a pedido de exibição de documentos. [...].” (grifei). (TDFT. 2ª Turma Cível. 07056969320178070006. Relator: Des. Sandoval. Julgado em: 04/09/2019. Publicado em: 17/09/2019). Pois bem. Da análise destes autos, verifica-se que o valor das contribuições previdenciária realizadas entre março de 2011 e março de 2015 não foi objeto de prova e de discussão durante a fase de conhecimento. Ademais, o acórdão proferido na apelação determinou que os índices dos juros e da correção monetária deveriam ser fixados na liquidação. Logo, no caso em exame, faz-se necessária a instauração da fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido formal de liquidação de sentença pelo procedimento comum, ocasião em que deverá indicar os índices que entende aplicáveis para os juros e para a correção monetária. 2) Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 3) Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

17/03/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 206) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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