Execução Fiscal 0002263-05.2016.8.16.0040 - TJPR

Execução Fiscal 0002263-05.2016.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/02/2026, 10:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 01:19

Por decisão judicial

16/01/2025, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 00:49

Por decisão judicial

29/04/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 00:56

Por decisão judicial

12/12/2023, 16:44

Apensamento

07/11/2023, 14:37

Decurso de Prazo

15/08/2023, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 12:24

Confirmada

17/07/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002263-05.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-05.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.484.635,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) DECISÃO Do Pedido de Extinção Parcial – movs. 49.1 e 90.1. 1. Da análise dos referidos pedidos, a executada sustenta, em síntese, que firmou acordo de parcelamento com a exequente, tendo realizado diversos pagamentos, e por esta razão, requer a extinção parcial do crédito executado. Verifica-se, que tais pedidos possuem os mesmos fundamentos da exceção de pré-executividade de mov. 16.1, a qual, foi rejeitada pela decisão de mov. 25 sob argumento de que referida matéria necessita de profunda dilação probatória, inclusive pericial, e ao ser objurgada por meio agravo de instrumento, teve seu provimento negado. Assim, sendo matéria já debatida e decidida nos autos, inclusive por via recursal, deixo de apreciar tais pedidos, e determino o prosseguimento do feito. Ademais, ainda que assim não fosse, referidos pedidos deveriam ser indeferidos, pois pelo informado pela exequente, não houve pagamento integral durante o parcelamento da dívida, ocasião que a extinção apenas poderia ocorrer quando do pagamento da última parcela do acordo, devendo a execução prosseguir pelo saldo residual. Do Pedido de Apensamento – mov. 82.1 2. A Lei nº. 6.830/80 prevê em seu artigo 28 que "o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". Na hipótese em tela, observa-se que o presente feito executivo, além de possuir identidade de partes, está na mesma fase processual que a execução fiscal de n° 0000680-63.2008.8.16.0040. Destarte, defiro a reunião dos feitos para processamento conjunto. Preclusa a presente decisão, suspenda-se o feito e colacione-se cópia desta decisão e das CDAs que embasam esta demanda nos autos de n° 0000680-63.2008.8.16.0040, onde deverão prosseguir os atos processuais. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, 12 de julho de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 18:21

Indeferimento

12/07/2023, 19:33

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 01:03

Documentos

Conclusão

•17/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002263-05.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002263-05.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.484.635,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) DECISÃO Do Pedido de Extinção Parcial – movs. 49.1 e 90.1. 1. Da análise dos referidos pedidos, a executada sustenta, em síntese, que firmou acordo de parcelamento com a exequente, tendo realizado diversos pagamentos, e por esta razão, requer a extinção parcial do crédito executado. Verifica-se, que tais pedidos possuem os mesmos fundamentos da exceção de pré-executividade de mov. 16.1, a qual, foi rejeitada pela decisão de mov. 25 sob argumento de que referida matéria necessita de profunda dilação probatória, inclusive pericial, e ao ser objurgada por meio agravo de instrumento, teve seu provimento negado. Assim, sendo matéria já debatida e decidida nos autos, inclusive por via recursal, deixo de apreciar tais pedidos, e determino o prosseguimento do feito. Ademais, ainda que assim não fosse, referidos pedidos deveriam ser indeferidos, pois pelo informado pela exequente, não houve pagamento integral durante o parcelamento da dívida, ocasião que a extinção apenas poderia ocorrer quando do pagamento da última parcela do acordo, devendo a execução prosseguir pelo saldo residual. Do Pedido de Apensamento – mov. 82.1 2. A Lei nº. 6.830/80 prevê em seu artigo 28 que "o Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor". Na hipótese em tela, observa-se que o presente feito executivo, além de possuir identidade de partes, está na mesma fase processual que a execução fiscal de n° 0000680-63.2008.8.16.0040. Destarte, defiro a reunião dos feitos para processamento conjunto. Preclusa a presente decisão, suspenda-se o feito e colacione-se cópia desta decisão e das CDAs que embasam esta demanda nos autos de n° 0000680-63.2008.8.16.0040, onde deverão prosseguir os atos processuais. 3. Intimações e diligências necessárias. Altônia, 12 de julho de 2023. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002263-05.2016.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 Autos nº. 0002263-05.2016.8.16.0040 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.484.635,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): M. NERONI & CIA LTDA - ME ( DOCÊS XODÓ) Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de M. Neroni & Cia Ltda. 2. A parte executada informou que realizou diversos parcelamentos perante a Fazenda Pública referentes aos débitos executados nos presentes autos, razão pela qual requereu a extinção parcial da demanda e a suspensão do executivo fiscal com relação aos demais débitos (mov. 65.1). 3. O exequente, por sua vez, requereu a suspensão do feito, tendo em vista o parcelamento do débito exequendo (seq. 69.1), o que foi deferido por este Juízo no mov. 71.1. 4. Na petição de mov. 82.1, a parte exequente requereu o apensamento destes autos ao processo nº 0000680-63.2008.8.160040, com centralização dos atos processuais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 5. Anteriormente à análise do pedido de apensamento dos autos, faz-se necessário verificar quais débitos tributários foram pagos pela parte executada e quais restam pendentes de pagamento. Assim, intime-se a parte exequente para que informe quais débitos tributários foram quitados pela parte executada, com indicação do número da certidão de dívida ativa; os débitos que restam pendentes de pagamento, ainda que parcelados; bem como o saldo devedor total, em 15 (quinze) dias, manifestação que deverá ser instruída com os documentos comprobatórios. 7. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste, inclusive sobre o pedido de mov. 82.1, em 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, tornem os autos conclusos para deliberações. 9. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

16/07/2021, 00:00

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